Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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CTM - Macau Telecom Company, Ltd.
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2022, Renova a Licença n.º 1/2015, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2022, Renova a Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, emitida à «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021,
- Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.
- Ordem Executiva n.º 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2020, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos do sistema de aquisição, monitorização e análise de sinais para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau — Lista de aquisição III.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2020, Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2015 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020, - Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
- Ordem Executiva n.º 92/2019, Revoga o n.º 3 do item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Tefefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2019, Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Ordem Executiva n.º 51/2019, Altera o n.º 16 do item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2018, Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2015 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2018, Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Ordem Executiva n.º 77/2018, Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 106/2017, Altera o n.º 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações da Companhia de Telecomunicações de Macau.
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Sistema de Monitorização Digital da Cidade (Fase 2 e 3) — Aquisição e Instalação Complementar».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação dos Serviços de Funcionamento da Linha Aberta para o Turismo de 1 de Julho de 2017 a 31 de Dezembro de 2018».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2016, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de visão nocturna» para os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
- Ordem Executiva n.º 7/2016, Altera o artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 182/2015, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao reforço e expansão (3.ª fase) da rede informática local sem fios (Wireless LAN System), actualmente existente na Universidade de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2015, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Circuitos Alugados de Dados e de Acesso à Internet Mediante Circuitos Alugados para o Serviço de Operação do “Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFi GO”».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2015, Altera a cláusula 5 da Licença n.º 1/2007, que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2015, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Sistema de Monitorização Digital da Cidade (1.ª Fase) — Prestação de Serviços de Transmissão de Sinais de Vídeo por Rede de Fibras Ópticas de Uso Exclusivo».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2015, Licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dosserviços de operação do «Sistema de banda larga sem fios –WiFi GO».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2014, Renova a Licença n.º 1/2007 que licencia a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» para instalar e operar redes públicas de telecomunicações móveis terrestres e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 62/2014, Subdelega poderes no director, substituto, dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato da prestação dos «Serviços de manutenção e reparação de equipamentos e sistemas informáticos» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 336/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Circuitos alugados de dados e de acesso à internet mediante circuitos alugados para o serviço de operação do “Sistema de Banda Larga sem Fios – WiFi GO”».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 209/2014, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à expansão da rede informática local sem fios (Wireless LAN System) no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.
- Ordem Executiva n.º 40/2014, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2014, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2014, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Assistências aos Sistemas e Hardware de SportEasy e da Rede das Instalações Desportivas Públicas.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2014, Altera o encargo anual fixado no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2012.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2014, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 460/2013, Autoriza a celebração do contrato para o «fornecimento e instalação do sistema de rádio digital TETRA» para o Comissariado contra a Corrupção.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 216/2013, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização da base de dados e manutenção da página do Instituto do Desporto na Internet.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2013.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2013, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 123/2013, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da rede informática local sem fios (Wireless LAN System) no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha.
- Ordem Executiva n.º 21/2013, Elimine o ponto 6.1.6 do item 1.1 (Serviço Telefónico Fixo Local) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Ordem Executiva n.º 20/2013, Altera o ponto 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2013, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de inscrição das Actividades de Férias 2013.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2013, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de fornecimento do sistema de radiodifusão para a Piscina Municipal Estoril, Piscina de Cheoc Van e Piscina de Hac Sá.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 36/2013, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «aluguer do serviço de sistema de fiscalização em tempo real através de GPS dos veículos públicos».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 275/2012, Subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços da Linha Aberta para o Turismo.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2012, Altera a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2012, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Desvio do Cabo de Comunicações — Centro Modal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira».
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2012, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato para a execução da «Instalação da rede de fibra óptica» para a mesma Polícia.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 142/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um sistema de gestão e rastreamento de uniformes RFID aos mesmos Serviços.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2012, Altera a Licença n.º 1/2007, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2012, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2012, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2011, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento dos «Equipamentos e Respectivos Serviços de Apoio».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2011, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema telefónico.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 175/2011, Subdelega poderes no presidente do conselho administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação dos Serviços de Renovação da Página Electrónica da DST.
- Ordem Executiva n.º 64/2011, Altera o período do serviço IDD bronze «050» para os dias de semana, constante da alínea 1.3 (SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL) do Ponto 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2011, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Actualização do Sistema Telefónico da Linha de Informação do Instituto do Desporto.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2011, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 23/2011, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Aquisição do Sistema Broadcasting de Multimédia para o Parque de Seac Pai Van».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2011, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2011, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Data Center» para o Instituto Cultural, durante o ano 2011.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2010, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Deslocação do Cabo Submarino SEA-ME-WE 3».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 148/2010, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de «Prestação de serviços de apoio aos utentes dos computadores de uso administrativo».
- Ordem Executiva n.º 80/2010, Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, e alterado pelas Ordens Executivas n.ºs 34/2003, 6/2006 e 7/2007.
- Ordem Executiva n.º 75/2010, Elimina a alínea 4.1 (Rede de dados por comutação de pacotes), do Ponto 4.0 (Rede pública de dados), do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2010, Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de desenvolvimento do sistema de gestão de aluguer das instalações da Rede das Instalações Desportivas Públicas pelas colectividades.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2010, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2010, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2010, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência aos sistemas e hardwares da Rede das instalações desportivas públicas e do «Sport Easy».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2010, Subdelega poderes no presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático e do sistema de rede do Instituto Cultural, durante o ano 2010.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2010, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Data Center» para o Instituto Cultural, durante o ano 2010.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2010, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de inscrição das Actividades de Férias 2010.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2009, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento informático e do sistema de rede do Instituto Cultural, durante o ano 2010.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 486/2009, Delega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de centro de dados e de manutenção da página do Instituto do Desporto na Internet.
- Ordem Executiva n.º 55/2009, Elimina o serviço 7.11 do item 1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Ordem Executiva n.º 46/2009, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão intercalar do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 25/2009, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Serviços da instalação do sistema do controlo de vídeo (CCTV)» destinados ao uso dos mesmos Serviços.
- Ordem Executiva n.º 38/2009, Aprova os aditamentos ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 99/2009, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de fornecimento do sistema de linha aberta 993 para a mesma Polícia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2009, Delega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato para a aquisição do pacote de serviços Cyber Station para as instalações públicas dependentes do Instituto Cultural.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2009, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Aquisição da rede informática».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2009, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2009, Subdelega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de desenvolvimento do sistema de inscrições das classes de recreação e manutenção do desporto para todos.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2009, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2009, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica ao software e hardware dos equipamentos informáticos para o mesmo Gabinete.
- Ordem Executiva n.º 10/2009, Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2008, Renova a Licença n.º 1/2002, anexada ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, que licencia a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 206/2008, Subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Data Center» para o Instituto Cultural, durante o ano de 2009.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 168/2008, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização da base de dados e manutenção da página do Instituto do Desporto na Internet.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 96/2008, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «Arrendamento de rede de fibras ópticas».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2008, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2008, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de Prestação de Serviços de Engenharia da Estruturação e Construção do Centro de Produção de Passaportes Electrónicos e do Centro de Certificação (CA) dependentes do Centro Logístico de Dados aos mesmos Serviços.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2008, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 122/2007, Subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Data Center para o Instituto Cultural durante o ano 2008.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2007, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização da base de dados e manutenção da página do Instituto do Desporto na Internet.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis.
- Ordem Executiva n.º 32/2007, Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2007, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
- Ordem Executiva n.º 12/2007, Elimina alguns itens do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 11/2007, Aprova as alterações ao item 5 — Operadores Autorizados (OA), do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 10/2007, Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 9/2007, Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., bem como cancela a nota 5 ao artigo 1.0 do mesmo tarifário.
- Ordem Executiva n.º 7/2007, Aprova as alterações ao item 2.2 — Circuitos Internacionais da Rede Digital de Dados e ao item 2.6 — Descontos do artigo 2.0 — Circuitos Privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 179/2006, - Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de aquisição e instalação de um sistema de vídeo para o Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens da mesma Direcção dos Serviços.
- Ordem Executiva n.º 33/2006, Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2006, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 16/2006, Aprova as alterações ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fornecimento de Linhas para a Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2006, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Cyber Station à Biblioteca Central de Macau, ao Arquivo Histórico e à Galeria Tap Seac do Departamento de Acção Cultural.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2006, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços do sistema de inscrições das actividades de Férias 2006.
- Ordem Executiva n.º 6/2006, Aprova as alterações ao item 2.1 — circuitos locais da rede digital de dados e ao item 2.6 — descontos do artigo 2.0 — circuitos privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 163/2005, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 3.º aditamento ao contrato para a prestação dos serviços de «Transmissão dos Sinais de Vídeo e de Radares da Ponte da Amizade».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 317/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Transmissão dos Sinais de Vídeo e de Radares da Ponte da Amizade».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos Serviços de «Arrendamento da rede óptica digital».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2005, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de actualização da base de dados e manutenção da página do mesmo Instituto.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2005, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de «Arrendamento de rede de fibras ópticas».
- Ordem Executiva n.º 27/2005, Aprova os aditamentos a um item do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2005, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2005, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica».
- Ordem Executiva n.º 9/2005, Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2005, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços do «Sistema de Inscrições das Actividades de Férias 2005».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 337/2004, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de «Equipamentos Electrónicos para as Competições e Sistema Geral de Gestão».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 131/2004, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Data Center, durante o ano de 2005, para a Biblioteca Central de Macau.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2004, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Cyberstation, durante o ano de 2005, para a Biblioteca Central de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 41/2004, Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
- Ordem Executiva n.º 29/2004, Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA («Code Division Multiple Access») de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
- Ordem Executiva n.º 22/2004, Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2004, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL.
- Ordem Executiva n.º 2/2004, Aprova os aditamentos ao tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2003, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de Informação ao Público e Audiovisual do Centro Polivalente do IACM».
- Ordem Executiva n.º 34/2003, Aprova as alterações do anexo da Ordem Executiva n.º 6/2001 publicada no Boletim Oficial n.º 6/2001, I Série, de 5 de Fevereiro.
- Ordem Executiva n.º 23/2003, Aprova as alterações do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2003, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Ordem Executiva n.º 14/2003, Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2002, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 2.º aditamento ao contrato de prestação de serviços de "Transmissão dos sinais de vídeo de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do centro da cidade de Macau".
- Ordem Executiva n.º 13/2002, Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Ordem Executiva n.º 12/2002, Aprova o aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2001, Cria a Comissão de Fiscalização Económica e Financeira da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., (CTM), adiante designada por Comissão.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2001, Respeitante à renovação da nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
- Rectificação, Da Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001. (Tarifário de telecomunicações)
- Ordem Executiva n.º 6/2001, Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2000, Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2000, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
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Ordem Executiva n.º 16/2000, - Aprova as «Instruções a Situações de Tempestade Tropical» e o «Código dos Sinais de Tempestade Tropical». — Revoga a Portaria n.º 134/86/M, de 13 de Setembro.
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Portaria n.º 584/99/M, - Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga as Portarias n.os 317/96/M, de 26 de Dezembro, 48/99/M, de 1 de Março, 364/99/M, de 11 de Outubro, e 421/99/M, de 15 de Novembro.
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Decreto-Lei n.º 84/99/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho.
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Portaria n.º 421/99/M, - Aprova as taxas e tarifas do serviço telefónico móvel prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL.
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Portaria n.º 364/99/M, - Altera o tarifário das telecomunicações.
- Portaria n.º 331/99/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de transmissão dos sinais de vídeo e de radares da Ponte da Amizade.
- Rectificação, Republicação da Portaria n.º 48/99/M, de 1 de Março, (Aprova as alterações ao tarifário de telecomunicações).
- Portaria n.º 219/99/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de transmissão dos sinais de vídeo e de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do Centro da Cidade de Macau.
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Portaria n.º 48/99/M, - Aprova as alterações ao tarifário de telecomunicações. — Revoga a Portaria n.º 27/98/M, de 23 de Fevereiro.
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Despacho n.º 46/GM/98, - Designa um engenheiro para substituir o delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
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Despacho n.º 40/GM/98, - Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
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Portaria n.º 27/98/M, - Aprova as alterações ao tarifário de telecomunicações, anexo à Portaria n.º 317/96/M, de 26 de Dezembro. — Revogações.
- Despacho n.º 36/GM/97, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro, bem como da sua versão actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/96/M, de 15 de Janeiro.
- Rectificação, Publicação integral da versão chinesa do novo tarifário de telecomunicações de Macau.
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Portaria n.º 317/96/M, - Aprova o novo tarifário de telecomunicações de Macau. — Revogações.
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Despacho n.º 31/GM/96, - Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Decreto-Lei n.º 5/96/M, Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro, extendendo o regime de comparticipação aos trabalhadores ingressados nos quadros da companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 9/96/M, - Revê as tarifas do serviço itinerante automático GSM.
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Decreto-Lei n.º 39/95/M, - Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM.
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Portaria n.º 208/95/M, - Aprova as tarifas relativas à prestação do serviço público telefónico móvel GSM, pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 144/95/M, - Aprova as taxas e tarifas relativas a alguns serviços de telecomunicações prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau. — Revogações.
- Portaria n.º 140/95/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço público de telefones móveis.
- Portaria n.º 5/95/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar uma rede de radiocomunicações, de serviço experimental.
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Portaria n.º 226/94/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
- Portaria n.º 147/94/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
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Despacho n.º 22/GM/94, - Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Portaria n.º 65/94/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau,S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
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Portaria n.º 5/93/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amplificador de célula.
- Despacho n.º 91/SATOP/92, Nomeia o administrador da CTM — Companhia de Telecomunicações de Macau.
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Despacho n.º 52/GM/92, - Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 34/SATOP/92, Nomeia o administrador da CTM — Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Portaria n.º 58/92/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiolocalização.
- Portaria n.º 91/91/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações de serviço fixo.
- Portaria n.º 131/90/M, Autoriza a «Companhia de Telecomunicações, de Macau, S.A.R.L.», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
- Portaria n.º 85/90/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço fixo por satélite.
- Despacho n.º 404/SAAE/89, Sobre o pedido de aprovação do fundo de previdência da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Despacho n.º 122/GM/89, - Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 174/89/M, - Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
- Portaria n.º 138/89/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
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Despacho n.º 19/GM/89, - Respeitante à recondução do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 116/GM/88, Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros.
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Portaria n.º 159/88/M, - Autoriza a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.,(CTM)» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço público de telefones móveis.
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Portaria n.º 99/88/M, - Aprova as tarifas e preços, relativos ao serviço público telefónico móvel, prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Portaria n.º 145/87/M, Concede à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
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Portaria n.º 114/87/M, - Autoriza a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» (CTM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
- Despacho n.º 42/GM/87, Revê e fixa a remuneração a atribuir ao delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL.
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Portaria n.º 127/86/M, - Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações de Macau, SARL. — Revoga as Portarias n.os 171/83/M e 13/85/M respectivamente, de 29 de Outubro e 28 de Janeiro.
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Portaria n.º 176/85/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau a instalar e utilizar uma estação do serviço fixo.
- Portaria n.º 129/85/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
- Portaria n.º 105/85/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 70/85/M, de 30 de Março.
- Portaria n.º 83/85/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 28/84/M, de 11 de Fevereiro.
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Portaria n.º 70/85/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., (CTM), a instalar duas estações fixas.
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Portaria n.º 13/85/M, - Introduz alterações e aditamentos ao Tarifário de Telecomunicações, aprovado pela Portaria n.º 171/83/M, de 29 de Outubro — Revoga a Portaria n.º 136/80/M, de 9 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 92/84/M, - Actualiza a rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março.
- Portaria n.º 98/84/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar uma estação terrena.
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Portaria n.º 97/84/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar duas estações fixas.
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Decreto-Lei n.º 22/84/M, - Abre um crédito especial de $ 144 000,00, para ocorrer às despesas com o pessoal em serviço de fiscalização da Cable and Wireless Ltd.
- Portaria n.º 40/84/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. a instalar duas estações fixas. — Revoga a Portaria n.º 148/83/M, de 3 de Setembro.
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Portaria n.º 28/84/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 91/83/M, de 28 de Maio.
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Portaria n.º 171/83/M, - Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
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Portaria n.º 149/83/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma estação fixa na Penha.
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Portaria n.º 150/83/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar quatro estações portáteis.
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Portaria n.º 148/83/M, - Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar duas estação fixas, uma na Penha e outra no Terminal IMC.
- Portaria n.º 147/83/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma estação fixa na Penha.
- Decreto-Lei n.º 10/82/M, Define o regime jurídico correspondente a algumas das opções postas à disposição do pessoal da CTT afecto total ou parcialmente às telecomunicações.
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Decreto-Lei n.º 28/81/M, - Autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau.
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Lei n.º 10/81/M, - Confere ao Governador do Território autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território.
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Portaria n.º 136/80/M, - Estabelece o serviço de transmissões televisuais entre Macau e Hong Kong.
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Decreto-Lei n.º 43/77/M, - Determina que as assinaturas dos postos principais do Serviço Telefónico Urbano passem, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a ser do regime de avenças, sem limite de chamadas, e estabelece as novas taxas telefónicas a cobrar.
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Portaria n.º 127/76/M, - Fixa as novas taxas de serviço telefónico internacional no circuito de Macau/Hong Kong.
