Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.
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- Ordem Executiva n.º 75/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
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- Despacho n.º 116/SATOP/99, Exonera o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
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- Portaria n.º 363/99/M, Concede a um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a Medalha de Mérito Profissional.
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- Despacho n.º 22/SATOP/95, Designa o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 8-I/SATOP/94, Designa um membro do Conselho de Administração da Macauport.
- Despacho n.º 18/GM/94, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 20-I/SATOP/92, Designa um capitão-de-fragata para o Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., cessando funções o actual representante.
- Despacho n.º 50/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 11-I/SATOP/92, Designa o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 10-I/SATOP/92, Designa membros do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 9-I/SATOP/92, Nomeia o administrador da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 142/GM/91, Delega, num engenheiro, poderes para representar o Território na assembleia geral da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Portaria n.º 106/91/M, Autoriza a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
- Despacho n.º 75/GM/91, Delega poderes num engenheiro para representar o Território, na qualidade de accionista da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 63/GM/91, Delega poderes num engenheiro para representar o Território na qualidade de accionista da Macauport, na Assembleia Geral.
- Despacho n.º 3/SATOP/91, Nomeia o administrador por parte do Território da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 117/SATOP/90, Exonera um administrador por parte do Território da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 36/GM/90, Delega poderes num licenciado.
- Despacho n.º 18/SATOP/90, Nomeia o administrador por parte do Território da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 17/SATOP/90, Exonera, a seu pedido, o administrador por parte do Território na Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 29/SATOP/89, Delegando poderes para representar o Território, na qualidade de accionista da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., na Assembleia Geral.
- Portaria n.º 81/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, no que se refere a atribuições executivas relativas a Macauport e Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 50/GM/89, Delegando no director do Gabinete do Porto e da Ponte uma competência.
- Despacho n.º 15/GM/89, Delegando poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte na Assembleia Geral da Macauport — Sociedade de Administração dos Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 8/GM/89, Delegando no director do Gabinete do Porto e da Ponte poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 71/GM/88, Delegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto, como accionista da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 58/GM/88, Delegando no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos o poder de outorgar, em nome do Território, a escritura de revisão do contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
- Despacho n.º 53/GM/88, Autorizando a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a proceder à adjudicação da construção do Porto de Ká-Hó.
- Despacho n.º 45/GM/88, Delegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto, na qualidade de accionista de Macauport — Sociedade de Administração de Portos, SARL.
- Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.
-
Lei n.º 4/88/M,
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó . - Despacho n.º 117/GM/87, Designa um representante do Território no Conselho de Administração e nomeia o presidente do Conselho Fiscal da «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.».
- Despacho n.º 115/GM/87, Delegando poderes no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, para representar o Território como outorgante na escritura da sociedade «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.».
- Despacho n.º 114-A/GM/87, Delegando poderes no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos para representar o Território como subscritor do termo de compromisso a celebrar com a «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.».
- Portaria n.º 208/84/M, Autoriza a celebração do contrato para prestação de assistência técnica na preparação de encargos para a concessão portuária na etapa preliminar do Porto de Ká-Hó.