Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022,
- Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. - Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2021, Renova a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço do membro do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A., para o triénio 2022 — 2024.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021, - Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020, - Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
- Ordem Executiva n.º 75/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2019, Renova a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço do membro do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Ordem Executiva n.º 75/2018, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2016, Nomeia em regime de comissão eventual de serviço, um indivíduo como membro do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2015, Nomeia um delegado do Governo junto da «Macauport — Sociedade da Administração de Portos, S.A.».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2014, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2013, Nomeia os membros do Conselho de Administração e membro da Comissão Executiva da Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2013, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2012, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2011, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2010, Nomeia o membro do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau.
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2005, Cessa as funções de uma delegada do Governo e, ao mesmo tempo, nomeia uma outra junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.».
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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2004, Cessa as funções de um delegado do Governo e nomeia um outro junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.».
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2004, Nomeia um membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2004, Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., em representação da RAEM.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2004, Nomeia um administrador não executivo do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., em representação da RAEM.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2004, Cessa funções de um administrador não executivo, e designa um outro para o mesmo lugar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau no Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2003, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Publicas n.º 63/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2002, II Série, de 24 de Julho.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2002, Exonera, por conveniência de serviço, o administrador, por parte da Região Administrativa Especial de Macau, da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2002, Nomeia o administrador, por parte da Região Administrativa Especial de Macau, da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2002, Nomeia um delegado do Governo junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2001, Respeitante à cessação de funções de um delegado do Governo e nomeação de um outro junto da 'Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.'.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2001, Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2001, Respeitante à cessação de funções de um administrador não executivo do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., e à designação de um outro administrador não executivo para o substituir.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2001, Respeitante à cessação de funções de um administrador não executivo do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., e à designação de um outro administrador não executivo para o substituir.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2001, Nomeia o administrador da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2000, Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 116/SATOP/99, Exonera o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 90/SATOP/99, Designa o membro do Conselho de Administração de Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Portaria n.º 363/99/M, Concede a um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a Medalha de Mérito Profissional.
- Despacho n.º 110/GM/99, Nomeia um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 100/GM/99, Exonera um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 13/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de Abril.
- Despacho n.º 41/GM/98, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 12/SATOP/98, Designa um engenheiro para exercer funções, em representação do Território, no Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 1/SACE/98, Louva o subdirector dos Serviços de Economia.
- Despacho n.º 131/SATOP/97, Respeitante à cessação de funções do representante do Território no Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., e designação do seu substituto.
- Despacho n.º 17-I/SATOP/96, Designa o representante do Território no Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração da Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 28/GM/96, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 3-I/SATOP/95, Designa dois membros do Conselho de Administração da Macauport Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 2-I/SATOP/95, Nomeia o administrador da Macauport — Sociedade da Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 22/SATOP/95, Designa o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 8-I/SATOP/94, Designa um membro do Conselho de Administração da Macauport.
- Despacho n.º 18/GM/94, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 20-I/SATOP/92, Designa um capitão-de-fragata para o Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., cessando funções o actual representante.
- Despacho n.º 50/GM/92, Nomeia o delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 11-I/SATOP/92, Designa o presidente do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 10-I/SATOP/92, Designa membros do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 9-I/SATOP/92, Nomeia o administrador da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 142/GM/91, Delega, num engenheiro, poderes para representar o Território na assembleia geral da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Portaria n.º 106/91/M, Autoriza a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
- Despacho n.º 75/GM/91, Delega poderes num engenheiro para representar o Território, na qualidade de accionista da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 63/GM/91, Delega poderes num engenheiro para representar o Território na qualidade de accionista da Macauport, na Assembleia Geral.
- Despacho n.º 3/SATOP/91, Nomeia o administrador por parte do Território da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 117/SATOP/90, Exonera um administrador por parte do Território da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 36/GM/90, Delega poderes num licenciado.
- Despacho n.º 18/SATOP/90, Nomeia o administrador por parte do Território da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 17/SATOP/90, Exonera, a seu pedido, o administrador por parte do Território na Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 29/SATOP/89, Delegando poderes para representar o Território, na qualidade de accionista da Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., na Assembleia Geral.
- Portaria n.º 81/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, no que se refere a atribuições executivas relativas a Macauport e Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 50/GM/89, Delegando no director do Gabinete do Porto e da Ponte uma competência.
- Despacho n.º 15/GM/89, Delegando poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte na Assembleia Geral da Macauport — Sociedade de Administração dos Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 8/GM/89, Delegando no director do Gabinete do Porto e da Ponte poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 71/GM/88, Delegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto, como accionista da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
- Despacho n.º 58/GM/88, Delegando no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos o poder de outorgar, em nome do Território, a escritura de revisão do contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.
- Despacho n.º 53/GM/88, Autorizando a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a proceder à adjudicação da construção do Porto de Ká-Hó.
- Despacho n.º 45/GM/88, Delegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto, na qualidade de accionista de Macauport — Sociedade de Administração de Portos, SARL.
- Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.
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Lei n.º 4/88/M, - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó .
- Despacho n.º 117/GM/87, Designa um representante do Território no Conselho de Administração e nomeia o presidente do Conselho Fiscal da «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.».
- Despacho n.º 115/GM/87, Delegando poderes no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, para representar o Território como outorgante na escritura da sociedade «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.».
- Despacho n.º 114-A/GM/87, Delegando poderes no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos para representar o Território como subscritor do termo de compromisso a celebrar com a «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.».
- Portaria n.º 208/84/M, Autoriza a celebração do contrato para prestação de assistência técnica na preparação de encargos para a concessão portuária na etapa preliminar do Porto de Ká-Hó.
