Governo da RAEM

CPM - Companhia de Parques de Macau, S.A.

  • 澳門泊車管理股份有限公司
    CPM - Macau Parking Company Ltd.

Documentos Relacionados

  • Ordem Executiva n.º 47/2020, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Instalação e Exploração de Parques de Estacionamento Público», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A..
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2020, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de João Lecaros.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2020, Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Julho e as 24H00 do dia 31 de Agosto de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2018, Altera o artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço e artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua da Bacia Sul.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018, Altera o Regulamento de utilização e exploração de dezasseis auto-silos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro de Ciência de Macau.
  • Rectificação, Rectifica a alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Complexo Municipal do Mercado do Patane.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2018, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda da Harmonia.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 474/2017, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Vale das Borboletas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2017, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Iat Fai.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2017, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Ieng.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2017, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Cheng Tou.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016, Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Iat Seng.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Jardim de Vasco da Gama.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim de Iao Hon.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Lai (Portas do Cerco).
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Wai.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Keng.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Vai (Estrada do Repouso).
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da ETAR.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2016, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Cheng I.
  • Ordem Executiva n.º 6/2016, O Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong é aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2015, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Tat.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2015, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da ETAR.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2013, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Leng.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2013, Autoriza a transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, da fracção BR/C (posto de abastecimento de combustíveis líquidos) do edifício situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti, n.os 65 a 68 e na Rua do Visconde Paço de Arcos, n.os 148, 226 e 238.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2011, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Fu.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2011, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Cheng Choi.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2010, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro de Ciência de Macau.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 351/2006, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo Jardim de Iao Hon.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2006, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Praça da Amizade.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2006, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do Auto-Silo Ferreira de Almeida, também designado por Pak Wai.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2006, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do Auto-Silo Jardim da Vitória, também designado por Pak Keng.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2005, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Jardim de Vasco da Gama.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 131/2005, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços para instalação e exploração dos lugares de estacionamento tarifados na via pública da Zona II.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2005, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2004, Regula a utilização do Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros das Portas do Cerco.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2004, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo do Jardim de Vasco da Gama.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2003, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR.
  • Regulamento Administrativo n.º 35/2003, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de coordenação e fiscalização da empreitada de construção do «Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama».
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de 'Fiscalização da Empreitada de Construção do Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama'.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra do 'Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama'.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2003, Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada das 'Obras do Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama'.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2002, Respeitante à cessação de funções de um delegado do Governo e nomeação de um outro junto da «CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.».
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 125/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a obra do Silo do Estádio de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços para a elaboração de projecto do 'Silo Automóvel do Jardim Vasco da Gama'.
  • Ordem Executiva n.º 50/2000, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong, no Porto Interior.
  • Despacho n.º 63/GM/99, Renova a nomeação de um licenciado como delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Portaria n.º 103/99/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Nam Van.
  • Despacho n.º 17/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 23/87/M, de 27 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 24/88/M, de 28 de Março, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do citado Decreto-Lei n.º 23/87/M.
  • Despacho n.º 119/GM/98, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 16/86/M, de 22 de Fevereiro.
  • Portaria n.º 22/98/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção.
  • Despacho n.º 30/GM/97, Nomeia o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Portaria n.º 7/97/M, Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo da Estrada do Repouso.
  • Portaria n.º 6/97/M, Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo das Portas do Cerco.
  • Portaria n.º 5/97/M, Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo do Leal Senado.
  • Portaria n.º 4/97/M, Aprova o regulamento de utilização e acesso ao parque de estacionamento privado situado no auto-silo Ferreira de Almeida.
  • Portaria n.º 296/96/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do Auto-Silo Jardim da Vitória.
  • Despacho n.º 80/GM/96, Exonera o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Portaria n.º 115/96/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Ferreira de Almeida (Pak Wai). ­ Revoga as Portarias n.os 77/87/M, de 13 de Julho, 58/88/M, de 7 de Março, e 294/93/M, de 18 de Outubro.
  • Despacho n.º 41/GM/95, Renova a nomeação do Delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Portaria n.º 116/95/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo do Espaço Sintra.
  • Portaria n.º 149/94/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo da Estrada do Repouso.
  • Portaria n.º 109/94/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo do Terminal Marítimo.
  • Portaria n.º 108/94/M, Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Ferreira do Amaral.
  • Portaria n.º 107/94/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Jai Alai.
  • Portaria n.º 294/93/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida, aprovado pela Portaria n.º 77/87/M, de 13 de Julho, e alterado pela Portaria n.º 58/88/M, de 7 de Março.
  • Portaria n.º 273/93/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Portas do Cerco.
  • Despacho n.º 92/GM/93, Nomeia o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau S.A.R.L.
  • Despacho n.º 41/GM/93, Exonera um licenciado das funções de delegado do Governo junto da CPM Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Portaria n.º 166/92/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo Pak Tou, também designado por ZAPE 15.
  • Portaria n.º 165/92/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Keng, do Jardim da Victória.
  • Despacho n.º 47/GM/92, Revogado - Nomeia o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Decreto-Lei n.º 72/90/M, Cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.
  • Portaria n.º 197/89/M, Revogado - Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo do Leal Senado (SLS).
  • Despacho n.º 121/GM/89, Exonera o delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau», S.A.R.L.».
  • Decreto-Lei n.º 24/88/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento).
  • Despacho n.º 22/GM/88, Fixa a tarifa de parques de estacionamento sem parquímetros.
  • Portaria n.º 58/88/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 77/87/M, de 13 de Julho, (Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida).
  • Despacho n.º 84/GM/87, Nomeando um delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Despacho n.º 82/GM/87, Exonera, a seu pedido, o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
  • Portaria n.º 86/87/M, Autoriza a «C.P.M. — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Decreto-Lei n.º 52/87/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.
  • Portaria n.º 77/87/M, Revogado - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida (S.F.A.).
  • Decreto-Lei n.º 23/87/M, Revogado - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
  • Decreto-Lei n.º 12/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, o terreno com a área de 852 m2, sito na Rua do Governador Albano de Oliveira.
  • Despacho n.º 6/GM/87, Nomeia o delegado do Governo junto da «CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.».
  • Despacho n.º 47/SAES/86, Autoriza a concessão por arrendamento e com dispensa de hasta pública de um terreno, sito no Bairro de Albano de Oliveira.
  • Decreto-Lei n.º 16/86/M, Revogado - Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito.

Publicações em B.O.

Descrição B.O. n.º: Data
Convocatória. B.O. n.º: 10,
II Série
2018/03/07
Convocatória. B.O. n.º: 10,
II Série
2017/03/08
Convocatória. B.O. n.º: 9,
II Série
2016/03/02
Convocatória. B.O. n.º: 10,
II Série
2015/03/11
Convocatória. B.O. n.º: 7,
II Série
2014/02/12
Convocatória. B.O. n.º: 7,
II Série
2013/02/14
Convocatória. B.O. n.º: 8,
II Série
2012/02/22
Convocatoria. B.O. n.º: 9,
II Série
2011/03/02
Convocatória. B.O. n.º: 7,
II Série
2010/02/18
Convocatória. B.O. n.º: 8,
II Série
2009/02/25
Convocatória. B.O. n.º: 8,
II Série
2008/02/20
Convocatória. B.O. n.º: 11,
II Série
2007/03/14
Convocatória. B.O. n.º: 11,
II Série
2006/03/15
Relatório das contas do exercício de 2004. B.O. n.º: 18,
II Série
2005/05/04
Convocatória da assembleia geral ordinária. B.O. n.º: 9,
II Série
2005/03/01
Relatório das contas do exercício de 2003. B.O. n.º: 18,
II Série
2004/05/05
Convocatória da assembleia geral ordinária. B.O. n.º: 12,
II Série
2004/03/24
Relatório das contas do exercício de 2002. B.O. n.º: 28,
II Série
2003/07/09
Convocatória da assembleia geral ordinária. B.O. n.º: 23,
II Série
2003/06/05
Relatório das contas do exercício de 2001. B.O. n.º: 16,
II Série
2002/04/17
Convocatória da assembleia geral ordinária. B.O. n.º: 11,
II Série
2002/03/13
Relatório das contas do exercício de 2000. B.O. n.º: 18,
II Série
2001/05/02
Convocatória da assembleia geral ordinária. B.O. n.º: 11,
II Série
2001/03/14
Relatório das contas do exercício de 1999. B.O. n.º: 16,
II Série
2000/04/19
Convocatória da assembleia geral ordinária. B.O. n.º: 10,
II Série
2000/03/08
Relatório das contas do exercício de 1998. B.O. n.º: 15,
II Série
1999/04/14
Relatório das contas do exercício de 1997. B.O. n.º: 22,
II Série
1998/06/03
Convocatória. B.O. n.º: 11,
II Série
1997/03/12
Convocatória. B.O. n.º: 8,
II Série
1996/02/22
Estatutos. B.O. n.º: 49,
1985/12/07