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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Abril de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei sindical.
- Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.
- Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2024 :
- Aprova a lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2024 :
- Altera o artigo 10.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
-
Deliberação n.º 1/2024/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2023.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2024, I Série, de 19 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária.
