Governo da RAEM

Legislação

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2024 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviços e Tecnologia de Inteligência (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau, e aprova a nova organizacao cientifico-pedagogica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 - Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024 - Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024.
Ordem Executiva n.º 9/2024 - Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.
Regulamento Administrativo n.º 7/2024 - Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2024 - Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de doutoramento em Filosofia (Enfermagem) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 - Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024 - Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.
Ordem Executiva n.º 6/2024 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M.
Regulamento Administrativo n.º 5/2024 - Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2024 - Aprova a Tabela II – Taxas de Utilização Individual das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto.
Lei n.º 2/2024 - Regime do registo de automóveis.
Lei n.º 1/2024 - Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.
Regulamento Administrativo n.º 4/2024 - Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau».
Regulamento Administrativo n.º 2/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Regulamento Administrativo n.º 1/2024 - Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 108/2023 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
19/03/2024 14:28:19 WF2015