Governo da RAEM

Legislação

Ordem Executiva n.º 17/2020 - Aprova o Sistema dos sinais de chuva intensa e o Sinal de trovoada.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020 - Aprova as Instruções para destino final dos arquivos administrativos de natureza comum.
Lei n.º 8/2020 - Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.
Lei n.º 7/2020 - Lei de controlo sanitário animal.
Regulamento Administrativo n.º 18/2020 - Autorização de emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Regulamento Administrativo n.º 17/2020 - Autorização de emissão, pelo Banco da China, Limitada, de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Regulamento Administrativo n.º 16/2020 - Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2020 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.
Regulamento Administrativo n.º 12/2020 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.
Regulamento Administrativo n.º 11/2020 - Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.
Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2020 - Aprova a Norma sobre Acústica.
Regulamento Administrativo n.º 10/2020 - Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social.
Regulamento Administrativo n.º 8/2020 - Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2019/2020.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2020 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Contabilidade da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 7/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2020 - Aprova as Normas de Relato Financeiro.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2020 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Análise Comercial da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Ordem Executiva n.º 9/2020 - Substituição da Tabela de emolumentos do registo comercial.