Governo da RAEM

Legislação

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2020 - Define o número e o montante de diversas bolsas de estudo e o limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Lei n.º 10/2020 - Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Lei n.º 9/2020 - Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2020 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2020 - Aprova a Tabela II anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018.
Regulamento Administrativo n.º 21/2020 - Emissão de moedas comemorativas dos anos lunares de 2020 a 2031.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020 - Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.
Regulamento Administrativo n.º 20/2020 - Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.
Ordem Executiva n.º 17/2020 - Aprova o Sistema dos sinais de chuva intensa e o Sinal de trovoada.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020 - Aprova as Instruções para destino final dos arquivos administrativos de natureza comum.
Lei n.º 8/2020 - Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.
Lei n.º 7/2020 - Lei de controlo sanitário animal.
Regulamento Administrativo n.º 18/2020 - Autorização de emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Regulamento Administrativo n.º 17/2020 - Autorização de emissão, pelo Banco da China, Limitada, de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Regulamento Administrativo n.º 16/2020 - Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2020 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.
Regulamento Administrativo n.º 12/2020 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.
Regulamento Administrativo n.º 11/2020 - Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.
Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores.