Legislação
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2024 - Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção. |
| Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado. |
| Lei n.º 22/2024 - Regime de gestão dos vendilhões. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021. |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2024 - Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações. |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024 - Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau. |
| Lei n.º 21/2024 - Regime jurídico das radiocomunicações. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). |
| Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. |
| Lei n.º 19/2024 - Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil. |
Regulamento Administrativo n.º 30/2024 - Comissão para a Cidade Saudável.
|
| Regulamento Administrativo n.º 29/2024 - Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2024 - Aprova o modelo de carta de grau de doutor honoris causa e outros títulos honoríficos a conferir pela Universidade de Turismo de Macau. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2024 - Define o número de horas em actividades de desenvolvimento nuclear do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e homologa os critérios concretos para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do mesmo pessoal docente. |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2024 - Define o número de horas em actividades de desenvolvimento nuclear do pessoal docente dos serviços e organismos públicos e fixa os critérios concretos para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do mesmo pessoal docente. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2024 - Aprova o modelo do certificado médico de óbito. |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2024 - Altera o Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, e o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020. |
| Lei n.º 17/2024 - Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. |
