Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 - Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.
Lei n.º 16/2020 - Lei da actividade de agências de emprego.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma inglesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma inglesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Arte de Design, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 34/2020 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023.
Lei n.º 15/2020 - Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma chinesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Serviço Social (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Serviço Social e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 31/2020 - Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.
Ordem Executiva n.º 32/2020 - Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.
Regulamento Administrativo n.º 30/2020 - Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.
Lei n.º 13/2020 - Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica.
Lei n.º 11/2020 - Regime jurídico de protecção civil.
Ordem Executiva n.º 27/2020 - Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Ordem Executiva n.º 26/2020 - Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.
Regulamento Administrativo n.º 29/2020 - Regime do ensino especial.
Regulamento Administrativo n.º 28/2020 - Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local.
Regulamento Administrativo n.º 27/2020 - Reconhecimento automático de graus académicos e diplomas portugueses.
Regulamento Administrativo n.º 26/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
Regulamento Administrativo n.º 24/2020 - Regulamentação da governação electrónica.