Governo da RAEM

Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020 - Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.
Rectificação - Republicação das páginas 3512 e 3513 do Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2019 - Altera o n.º 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019 e o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2019.
Lei n.º 22/2019 - Lei do Orçamento de 2020.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 210/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Lei n.º 21/2019 - Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 207/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Gestão da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2019 - Aprova os modelos dos cartões de identificação do investigador responsável e dos investigadores de investigação técnica de acidentes e incidentes do sistema de metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2019 - Aprova as regras relativas à criação e disponibilização dos títulos de transporte por metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019 - Aprova o regime tarifário do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2019 - Aprova os modelos dos cartões de identificação dos operadores do centro de operação e controlo, dos operadores dos metros ligeiros e dos agentes de fiscalização do sistema de metro ligeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2019 - Aprova as condições gerais do transporte público de passageiros por metro ligeiro.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 201/2019 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão de Cadeia de Abastecimento e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 200/2019 - Inscreve na Lista do Património Cultural Intangível várias manifestações.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 199/2019 - Altera a designação do curso de mestrado em Gestão de Empresas para Executivos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau para curso de mestrado em Gestão de Empresas para Gestores de Alto Nível e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 198/2019 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Finanças da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 197/2019 - Altera a designação do curso de mestrado em Gestão de Assuntos de Interesse Público e Filantrópicos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau para curso de mestrado em Gestão de Assuntos de Interesse Público e Organizações Sociais e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 37/2019 - Normas técnicas de segurança e complementares à investigação técnica de acidentes e incidentes do sistema de transporte de metro ligeiro.
Regulamento Administrativo n.º 36/2019 - Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.