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Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2023 - Altera os n.os 1 e 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2019.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2023 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
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Regulamento Administrativo n.º 42/2023 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.
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Lei n.º 18/2023 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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Regulamento Administrativo n.º 41/2023 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 38/2023 - Conselho Consultivo de Consumidores.
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Regulamento Administrativo n.º 37/2023 - Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2023 - Aprova o ramo de conhecimento em que o Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau confere o grau de doutor.
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Regulamento Administrativo n.º 34/2023 - Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
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Regulamento Administrativo n.º 33/2023 - Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2023 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Empresarial, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2023 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Direito, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2023 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Belas Artes, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2023 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023 - Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2023 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação de Ciência e de Tecnologia, ministrado pela South China Normal University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2023 - Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação da South China Normal University de acordo com o novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2023 - Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto para os Assuntos Municipais.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2023 - Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de doutoramento em Ciência da Informática e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2023 - Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Ciência da Informática e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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