Governo da RAEM

Legislação

Regulamento Administrativo n.º 43/2020 - Provas e requisitos de desenvolvimento profissional contínuo dos contabilistas.
Lei n.º 22/2020 - Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Regulamento Administrativo n.º 39/2020 - Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.
Regulamento Administrativo n.º 37/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2020 - Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020 - Altera os artigos 3.º, 6.º a 8.º e 14.º a 16.º do Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018.
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020 - Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica).
Lei n.º 21/2020 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho.
Lei n.º 19/2020 - Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 - Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.
Lei n.º 16/2020 - Lei da actividade de agências de emprego.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma inglesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma inglesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Arte de Design (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para curso de licenciatura em Arte de Design, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 34/2020 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2020 a 2023.
Lei n.º 15/2020 - Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Hospitalidade Internacional e Indústria Turística (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Gestão de Turismo e Hotelaria Internacional (norma chinesa) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2020 - Altera a designação do curso de licenciatura em Serviço Social (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau para o curso de licenciatura em Serviço Social e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Regulamento Administrativo n.º 31/2020 - Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.
Ordem Executiva n.º 32/2020 - Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.