Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2019

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2019, Manda publicar os quadros da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, actualizados à data de 11 de Novembro de 2018, bem como as Decisões 61/7, 61/8, 61/9, 61/10, 61/11 e 61/12 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da referida Convenção.
Data de Conclusão :
2019/04/03
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Pág. 5337-5355
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Pág. 5337-5355
Referência :