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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2023/11/20 |
| Lei n.º 17/2023, Regime jurídico da habitação intermédia. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Lei n.º 16/2023, Regime jurídico das empresas de capitais públicos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Lei n.º 15/2023, Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Lei n.º 14/2023, Técnicas de procriação medicamente assistida. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Lei n.º 12/2023, Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Lei n.º 10/2023, Regime jurídico da emissão monetária. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Lei n.º 7/2023, Regime jurídico de captação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2023/05/08 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2023/04/28 |
| Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2023/04/11 |
| Lei n.º 3/2023, Lei dos arquivos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 2/2023, Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2022/12/30 |
| Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Lei n.º 14/2022, Regime jurídico de segurança dos ascensores. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2022/09/05 |
| Lei n.º 13/2022, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2022/09/05 |
| Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2022/08/22 |
| Lei n.º 11/2022, Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2022/08/22 |
| Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2022/07/25 |
| Lei n.º 9/2022, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 — Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2022/07/25 |
| Lei n.º 8/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2022/07/25 |
| Lei n.º 7/2022, Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup.2, 2022/06/22 |
| Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2022/06/20 |
| Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2022/06/20 |
| Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2022/04/26 |
| Lei n.º 3/2022, Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2022/03/07 |
| Lei n.º 2/2022, Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2022/03/07 |
| Lei n.º 1/2022, Alteração à Lei n.º 5/2017 — Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2022/02/07 |
| Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2021/12/30 |
| Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2021/12/28 |
| Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 15/2021, Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2021/08/16 |
| Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2021/08/09 |
| Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2021/07/19 |
| Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Lei n.º 5/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2021/05/24 |
| Lei n.º 4/2021, Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2021/05/04 |
| Lei n.º 2/2021, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2021/04/19 |
| Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2021/02/01 |
| Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2020/12/31 |
| Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2020/12/30 |
| Lei n.º 25/2020, Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2020/12/30 |
| Lei n.º 24/2020, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2020/12/30 |
| Lei n.º 23/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2020/12/18 |
| Lei n.º 22/2020, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2020/11/03 |
| Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2020/09/21 |
| Lei n.º 20/2020, Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2020/09/21 |
| Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2020/09/21 |
| Lei n.º 18/2020, Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2020/09/14 |
| Lei n.º 17/2020, Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2020/09/14 |
| Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2020/09/14 |
| Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Lei n.º 14/2020, Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2020/08/31 |
| Lei n.º 13/2020, Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Lei n.º 12/2020, Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2020/08/17 |
| Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2020/07/06 |
| Lei n.º 9/2020, Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2020/07/06 |
| Lei n.º 8/2020, Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2020/05/25 |
| Lei n.º 7/2020, Lei de controlo sanitário animal. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2020/05/25 |
| Lei n.º 6/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2020/04/27 |
| Lei n.º 5/2020, Salário mínimo para os trabalhadores. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2020/04/27 |
| Lei n.º 4/2020, Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2020/04/27 |
| Lei n.º 3/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup.2, 2020/04/17 |
| Lei n.º 2/2020, Governação electrónica. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2020/03/30 |
| Lei n.º 1/2020, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup., 2020/03/17 |
| Lei n.º 22/2019, Lei do Orçamento de 2020. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2019/12/31 |
| Lei n.º 21/2019, Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2019/12/26 |
| Lei n.º 20/2019, Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2019/12/02 |
| Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2019/11/05 |
| Lei n.º 18/2019, Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2019/08/26 |
| Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Lei n.º 16/2019, Restrições ao fornecimento de sacos de plástico. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Lei n.º 15/2019, Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2019/08/12 |
| Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Lei n.º 11/2019, Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2019/05/27 |
| Lei n.º 9/2019, Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2019/04/29 |
| Lei n.º 8/2019, Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
