Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Lei n.º 20/2024, Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. B.O. n.º: 44,
I Série,
2024/10/28
Lei n.º 19/2024, Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil. B.O. n.º: 44,
I Série,
2024/10/28
Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. B.O. n.º: 44,
I Série,
2024/10/28
Lei n.º 17/2024, Alteração à Lei n.º 10/2000 – Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2024/08/26
Lei n.º 16/2024, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 35,
I Série,
2024/08/26
Lei n.º 15/2024, Lei da actividade de mediação de seguros. B.O. n.º: 33,
I Série,
2024/08/12
Lei n.º 14/2024, Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. B.O. n.º: 27,
I Série,
2024/07/01
Lei n.º 13/2024, Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. B.O. n.º: 27,
I Série,
2024/07/01
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. B.O. n.º: 27,
I Série,
2024/07/01
Lei n.º 11/2024, Alteração ao Código do Registo Civil. B.O. n.º: 23,
I Série,
2024/06/03
Lei n.º 10/2024, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. B.O. n.º: 22,
I Série,
2024/05/27
Lei n.º 9/2024, Alteração à Lei n.º 4/1999 – Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse. B.O. n.º: 22,
I Série,
2024/05/27
Lei n.º 8/2024, Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 17,
I Série,
2024/04/22
Lei n.º 7/2024, Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. B.O. n.º: 17,
I Série,
2024/04/22
Lei n.º 6/2024, Lei sindical. B.O. n.º: 17,
I Série,
2024/04/22
Lei n.º 5/2024, Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária. B.O. n.º: 16,
I Série, Sup.,
2024/04/19
Lei n.º 4/2024, Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau. B.O. n.º: 8,
I Série,
2024/02/19
Lei n.º 3/2024, Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau. B.O. n.º: 8,
I Série,
2024/02/19
Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis. B.O. n.º: 4,
I Série,
2024/01/22
Lei n.º 1/2024, Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. B.O. n.º: 3,
I Série, Sup.,
2024/01/15
Lei n.º 23/2023, Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série,
2023/12/27
Lei n.º 22/2023, Lei do Orçamento de 2024. B.O. n.º: 52,
I Série,
2023/12/27
Lei n.º 21/2023, Lei de protecção do segredo de Estado. B.O. n.º: 52,
I Série,
2023/12/27
Lei n.º 20/2023, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. B.O. n.º: 52,
I Série,
2023/12/27
Lei n.º 19/2023, Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores. B.O. n.º: 51,
I Série,
2023/12/18
Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 47,
I Série,
2023/11/20
Lei n.º 17/2023, Regime jurídico da habitação intermédia. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Lei n.º 16/2023, Regime jurídico das empresas de capitais públicos. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Lei n.º 15/2023, Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Lei n.º 14/2023, Técnicas de procriação medicamente assistida. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Lei n.º 12/2023, Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. B.O. n.º: 26,
I Série,
2023/06/26
Lei n.º 11/2023, Alteração à Lei n.º 8/2002 – Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 26,
I Série,
2023/06/26
Lei n.º 10/2023, Regime jurídico da emissão monetária. B.O. n.º: 25,
I Série,
2023/06/19
Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios. B.O. n.º: 25,
I Série,
2023/06/19
Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. B.O. n.º: 22,
I Série,
2023/05/29
Lei n.º 7/2023, Regime jurídico de captação de quadros qualificados. B.O. n.º: 22,
I Série,
2023/05/29
Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. B.O. n.º: 19,
I Série,
2023/05/08
Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.2,
2023/04/28
Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. B.O. n.º: 15,
I Série,
2023/04/11
Lei n.º 3/2023, Lei dos arquivos. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Lei n.º 2/2023, Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. B.O. n.º: 11,
I Série,
2023/03/13
Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2022/12/30
Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 52,
I Série,
2022/12/28
Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. B.O. n.º: 51,
I Série,
2022/12/19
Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. B.O. n.º: 46,
I Série,
2022/11/14
Lei n.º 14/2022, Regime jurídico de segurança dos ascensores. B.O. n.º: 36,
I Série,
2022/09/05
Lei n.º 13/2022, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. B.O. n.º: 36,
I Série,
2022/09/05
Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. B.O. n.º: 34,
I Série,
2022/08/22
Lei n.º 11/2022, Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo. B.O. n.º: 34,
I Série,
2022/08/22
Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. B.O. n.º: 30,
I Série,
2022/07/25
Lei n.º 9/2022, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 — Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. B.O. n.º: 30,
I Série,
2022/07/25
Lei n.º 8/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. B.O. n.º: 30,
I Série,
2022/07/25
Lei n.º 7/2022, Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. B.O. n.º: 25,
I Série, Sup.2,
2022/06/22
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. B.O. n.º: 25,
I Série,
2022/06/20
Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. B.O. n.º: 25,
I Série,
2022/06/20
Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. B.O. n.º: 17,
I Série, Sup.2,
2022/04/26
Lei n.º 3/2022, Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento. B.O. n.º: 10,
I Série,
2022/03/07
Lei n.º 2/2022, Alteração à Lei n.º 9/2006 — Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior. B.O. n.º: 10,
I Série,
2022/03/07
Lei n.º 1/2022, Alteração à Lei n.º 5/2017 — Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. B.O. n.º: 6,
I Série,
2022/02/07
Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2021/12/30
Lei n.º 20/2021, Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2021/12/28
Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. B.O. n.º: 49,
I Série,
2021/12/06
Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. B.O. n.º: 46,
I Série,
2021/11/15
Lei n.º 16/2021, Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 33,
I Série,
2021/08/16
Lei n.º 15/2021, Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos. B.O. n.º: 33,
I Série,
2021/08/16
Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana. B.O. n.º: 33,
I Série,
2021/08/16
Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. B.O. n.º: 32,
I Série,
2021/08/09
Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. B.O. n.º: 30,
I Série,
2021/07/26
Lei n.º 11/2021, Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. B.O. n.º: 30,
I Série,
2021/07/26
Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 29,
I Série,
2021/07/19
Lei n.º 9/2021, Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. B.O. n.º: 28,
I Série,
2021/07/12
Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Lei n.º 7/2021, Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos. B.O. n.º: 26,
I Série,
2021/06/28
Lei n.º 5/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. B.O. n.º: 21,
I Série,
2021/05/24
Lei n.º 4/2021, Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro. B.O. n.º: 19,
I Série,
2021/05/10
Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. B.O. n.º: 18,
I Série,
2021/05/04
Lei n.º 2/2021, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. B.O. n.º: 16,
I Série,
2021/04/19
Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. B.O. n.º: 5,
I Série,
2021/02/01
Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2020/12/31
Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2020/12/30
Lei n.º 25/2020, Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2020/12/30
Lei n.º 24/2020, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2020/12/30
Lei n.º 23/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2020/12/18
Lei n.º 22/2020, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 44,
I Série,
2020/11/03
Lei n.º 21/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho. B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Lei n.º 20/2020, Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista. B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Lei n.º 19/2020, Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. B.O. n.º: 38,
I Série,
2020/09/21
Lei n.º 18/2020, Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 17/2020, Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 16/2020, Lei da actividade de agências de emprego. B.O. n.º: 37,
I Série,
2020/09/14
Lei n.º 15/2020, Estatutos das escolas particulares do ensino não superior. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Lei n.º 14/2020, Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária. B.O. n.º: 35,
I Série,
2020/08/31
Lei n.º 13/2020, Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Lei n.º 12/2020, Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. B.O. n.º: 33,
I Série,
2020/08/17
02/11/2024 10:04:34 BO12