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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 5/2024, Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2024/04/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2024, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2024, Renova a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2024, Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Ciência e Tecnologia entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Bishkek, em 13 de Setembro de 2013. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2024, Manda publicar o Memorando sobre as Obrigações da República da Índia para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai e o Memorando sobre as Obrigações da República Islâmica do Paquistão para a Adesão à Organização de Cooperação de Xangai, assinados em Tachkent, em 24 de Junho de 2016. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2024/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024, Altera as categorias de equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance fixadas nos n.º 1.8 e n.º 1.10 do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Colecções do Museu do Palácio». |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 18/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre Shanghai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Shanghai. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 17/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 16/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de cooperação estratégica com a Contemporary Amperex Technology Co., Limited. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 — Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2024/04/15 |
| Ordem Executiva n.º 15/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2024/04/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2024, Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2024, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2024, Nomeia o vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2024, Nomeia o membro da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2024, Nomeia o fiscal único da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2024, Renova a nomeação e nomeia os membros da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2024, Determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Taipa Central - 2». |
B.O. n.º: 15, II Série, 2024/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2024, Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, construída no terreno nos Lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros, bem como os rácios bonificados. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 14/2024, Marca o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 13/2024, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2024/04/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para desempenhar funções na Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2024, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador do Fundo de Segurança Social, para desempenhar funções na Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2024, Designa os representantes das instituições particulares e renova a designação das individualidades como vogais do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2024, Subdelega no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2024, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2024, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Manda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2024, Manda publicar o Acordo entre os Governos dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai sobre a Facilitação de Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Duchambé em 12 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2024/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024, Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Ordem Executiva n.º 12/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2024/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2024, Regime de instalação e funcionamento de centros de dados. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2024, Estatutos da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2024, Estatutos da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, Sup., 2024/03/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2024, Renova o mandato do presidente e vários membros do Conselho dos Profissionais de Saúde, bem como designa vários membros do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2024, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação de Agricultores de Macau, o acordo de arrendamento das instalações e lugares de estacionamento situados em Macau, na Rua da Tranquilidade, n.º 151, Jardim Wan Keng, Bloco 1, R/C e 1.º andar-B. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2024, Renova as nomeações de vários indivíduos, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, e nomeia um vogal da Direcção do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2024, Renova as nomeações de um indivíduo para exercer, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os cargos de vice-presidente e de director-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, bem como de outro indivíduo para exercer, os cargos de vogal e de subdirector-geral da Direcção do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2024, Atribui à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 10 de Janeiro de 2024. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2024, Renova as nomeações do vice-presidente e dos membros do Conselho de Administração, bem como do presidente e dos membros do Conselho Fiscal do Centro de Ciência de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2024, Dá por finda, a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal da «Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 13, II Série, 2024/03/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024, Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024, Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2024, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2024, Altera os n.os 3 a 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2024, Aprova o modelo do boletim de candidatura a habitação intermédia e as listas dos documentos anexos para a candidatura a habitação intermédia e para a apreciação da habilitação. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2024, Aprova os modelos do termo de autorização de venda de habitação intermédia, do termo de autorização da primeira venda e o das vendas subsequentes da habitação intermédia, decorrido o prazo de inalienabilidade, e do auto de entrega da fracção de habitação intermédia. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2024, Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura à habitação intermédia. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2024, Define o meio de identificação electrónica a ser utilizado na plataforma electrónica específica da habitação intermédia para o envio de documentos e dados sobre a candidatura. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Ordem Executiva n.º 11/2024, Aprova o logotipo da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2024, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2023/2024. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2024, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2023/2024. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2024/03/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2024, Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação para a produção, troca e publicação de publicações náuticas», a celebrar com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2024, Renova a nomeação dos membros da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 27/2024, Subdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2024, Renova a nomeação e designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2024, Designa o membro e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2024/03/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2024, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviços e Tecnologia de Inteligência (norma chinesa) da Universidade da Cidade de Macau, e aprova a nova organizacao cientifico-pedagogica e o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2024/03/18 |
| Ordem Executiva n.º 10/2024, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía». |
B.O. n.º: 12, I Série, 2024/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2024, Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2024/03/18 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2024, Subdelega competências no director do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2024/03/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2024/03/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024, Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024, Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2018 (Imposto do selo sobre a aquisição do terceiro ou posteriores bens imóveis destinados a habitação), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2024. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Trilhos de Macau». |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Ordem Executiva n.º 9/2024, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2024, Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2024, Classificação do 4.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2024/03/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2024, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2024/03/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024, Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2024/03/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2024, Manda publicar o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, tal como alterado, feito em Paris em 29 de Maio de 1990. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2024/03/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «75 Anos do Jornal O Clarim». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2024/03/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Património Cultural Intangível de Macau». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2024/03/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «40.° Aniversário das Emissões de Televisão em Macau». |
B.O. n.º: 10, I Série, 2024/03/04 |
| Ordem Executiva n.º 8/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2024/03/04 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2024, Nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças como membro do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2024, Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2024. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2024, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2024, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2024, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024, Manda tornar público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Paraguai. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2024, Renova a nomeação do presidente e membro do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., bem como nomeia o membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2024, Designa um representante do Instituto de Habitação e um representante da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, como membro e suplente do membro da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2024, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2024, Renova a nomeação dos membros do Conselho Fiscal de Macau Renovação Urbana, S.A. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2024/02/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2024, Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de doutoramento em Filosofia (Enfermagem) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2024, Aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau confere o grau de doutor. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024, Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
