Governo da RAEM
Total: 39952 - Pág.: 1/400
Descrição B.O. n.º:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2019, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017. B.O. n.º: 25, II Série, Sup.2,
2019/06/19
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2019, Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Cartografia e Cadastro. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2019, Subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do Director-geral do Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2019, Renova o mandato da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019, Nomeia o chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública como vogal da Comissão para os Refugiados, em substituição do outro vogal. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2019, Nomeia, em comissão de serviço, o administrador da Imprensa Oficial. B.O. n.º: 25, II Série,
2019/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2019, Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. B.O. n.º: 24, I Série,
2019/06/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2019, Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. B.O. n.º: 24, I Série,
2019/06/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2019, Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2019. B.O. n.º: 24, I Série,
2019/06/17
Ordem Executiva n.º 95/2019, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo relativo à delegação de poderes da RAEM na Sociedade de Classificação da China para prestar o serviço de vistoria legal das embarcações registadas em Macau». B.O. n.º: 24, I Série,
2019/06/17
Ordem Executiva n.º 94/2019, Marca o dia da eleição para o cargo de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 24, I Série,
2019/06/17
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2019, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de uma parcela de terreno, bem como o direito de propriedade perfeita de uma parcela de terreno, as quais formam o terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 60C da Rua da Barca, e concede, por arrendamento, o referido terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 3 do Beco das Galinhas. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2019, Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2019, Declara a utilidade turística, a título definitivo, ao Hotel «Hotel Roosevelt Macau», classificado de cinco estrelas, localizado na Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, n.os 924 e 998, Taipa, em Macau. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2019, Declara a utilidade turística, a título definitivo, ao Hotel «Crowne Plaza Macau», classificado de cinco estrelas, localizado na Rua da Pérola Oriental, edf. «The Residencia Macau», bloco 7, (cave 3 a 17.º andar), Macau. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2019, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de sistemas de caracterização óptica de materiais para o Instituto de Física Aplicada e Engenharia de Materiais da Universidade de Macau — Lista de Aquisição II. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2019, Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2019, Cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância e autoriza a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2019, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação com asfalto da Avenida Panorâmica do Lago Sai Van». B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2019, Manda publicar a tradução para a língua portuguesa da Resolução n.º 2444 (2018), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2018, relativa à situação na Somália. B.O. n.º: 24, II Série,
2019/06/12
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de diploma de Banca e Gestão Financeira do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de diploma de Contabilidade do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de diploma de Gestão de Instalações do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de diploma de Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de diploma de Gestão de Recursos Humanos do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de diploma de associado em Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2019, Cria no Instituto de Formação Turística o curso de diploma de pós-licenciatura em Gestão de Hotelaria e Turismo Internacional, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2019, Mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau do curso de mestrado em Gestão Empresarial da Huaqiao University, autoriza o funcionamento do referido curso de acordo com o novo plano de estudos. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2019, Cria no Instituto Politécnico de Macau o curso de mestrado em Desporto e Educação Física, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Jornalismo e Comunicação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2019, Aprova os ramos de conhecimento em que o Instituto Politécnico de Macau confere o grau de doutoramento. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2019, Altera o artigo 17.º do Regulamento Interno do IPIM. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Rectificação, Rectificação do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2019 (Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019). B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2019, Atribui à Caixa Económica Postal a quantia de título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2019. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2019, Prorroga a duração do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Ordem Executiva n.º 93/2019, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Ordem Executiva n.º 92/2019, Revoga o n.º 3 do item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Tefefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. B.O. n.º: 23, I Série,
2019/06/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2019, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, junto ao Caminho da Povoação de Cheoc Ká. B.O. n.º: 23, II Série,
2019/06/05
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2019, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, após a demolição dos edifícios nele existentes, das parcelas situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 12 e 14 da Rua de Miguel Aires. B.O. n.º: 23, II Série,
2019/06/05
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2019, Designa vários vogais da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. B.O. n.º: 23, II Série,
2019/06/05
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2019, Renova as nomeações e nomeia vários membros do Conselho Consultivo de Cultura. B.O. n.º: 23, II Série,
2019/06/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2019, Delega poderes no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de serviço de suporte técnico de contagem de votos electrónicos. B.O. n.º: 23, II Série,
2019/06/05
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2019, Aprova o plano curricular do Curso de Técnicas de Turismo do ensino secundário complementar técnico-profissional da educação regular. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2019, Aprova os critérios da avaliação do Regime de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional dos serviços e entidades públicas previstos no artigo 5.º do Anexo III do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2019, O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), que satisfaçam as condições previstas na Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), podem candidatar-se à compra de habitação para troca junto da Macau Renovação Urbana, S.A., conforme o horário de expediente e a forma publicados pela mesma. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2019, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2020. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2019, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Festividade». B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Ordem Executiva n.º 91/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Mongólia, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Regulamento Administrativo n.º 22/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 37/2003 — Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios. B.O. n.º: 22, I Série,
2019/06/03
Regulamento Administrativo n.º 21/2019, Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 20/2019, Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2019/05/30
Regulamento Administrativo n.º 19/2019, Curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2019/05/30
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2019, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Informática e dos trabalhadores da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, que exercem funções de atendimento ao público no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2019, Aprova o regulamento de horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2019, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau: Volta às Raízes Comuns II». B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019, Fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019, Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2019, Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2019, Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018 o n.º 6. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. B.O. n.º: 21, I Série,
2019/05/27
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2019, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural e na directora dos Serviços de Turismo, como outorgante, nos acordos de cooperação para a organização do evento «Arte Macau». B.O. n.º: 21, II Série,
2019/05/22
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2019, Define os números de bolsas de estudo e dos apoios complementares do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2019, Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2018. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019, Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019, Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2019, Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Regulamento Administrativo n.º 18/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2014 — Conselho do Património Cultural. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Regulamento Administrativo n.º 17/2019, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019. B.O. n.º: 20, I Série,
2019/05/20
Ordem Executiva n.º 90/2019, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 19, I Série, Sup.,
2019/05/16
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2019, Autoriza a renovação de utilização de 179 câmaras de videovigilância do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 51/2019, Renova as autorizações de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância situadas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau, 2 câmaras no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, e cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2019, Autoriza a instalação e utilização de 12 câmaras de videovigilância a instalar no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2019, Manda publicar a lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 5 de Março de 2019. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2019, Nomeia o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2019, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2019, Nomeia o membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais. B.O. n.º: 20, II Série,
2019/05/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2019, Designa um indivíduo como representante da RAEM para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2019 (Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.). B.O. n.º: 19, II Série, Sup.2,
2019/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2019, Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de acumulação, o presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A. B.O. n.º: 19, II Série, Sup.2,
2019/05/14
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2019, Fixa os preços das propinas dos cursos que conferem diplomas e grau de licenciatura ministrados pelo Instituto de Formação Turística. B.O. n.º: 19, I Série,
2019/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2019, Aprova os modelos de impressos ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental). B.O. n.º: 19, I Série,
2019/05/14
Ordem Executiva n.º 89/2019, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 19, I Série,
2019/05/14
Ordem Executiva n.º 88/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a República Portuguesa, o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga. B.O. n.º: 19, I Série,
2019/05/14
Ordem Executiva n.º 87/2019, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 18, I Série, Sup.,
2019/05/10
Ordem Executiva n.º 86/2019, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 18, I Série, Sup.,
2019/05/10
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2019, Manda publicar o Acordo sobre Comércio de Mercadorias no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo, nas suas versões autênticas em língua chinesa, acompanhados das respectivas traduções para língua portuguesa. B.O. n.º: 19, II Série, Sup.,
2019/05/10
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2019, Subdelega competências na coordenadora da Academia Médica. B.O. n.º: 19, II Série,
2019/05/08
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2019, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da empreitada de «Obra de Beneficiação do Escritório no Mercado do Patane-Escritório do Conselho Consultivo no andar 12 (Construção civil, Sistema de visão e áudio)». B.O. n.º: 19, II Série,
2019/05/08
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2019, Cria no Instituto Politécnico de Macau o curso de mestrado em Artes Interdisciplinares e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2019, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em História e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2019, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Comunicação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2019, Designa a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Ordem Executiva n.º 85/2019, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento no domínio da formação turística entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério da Economia da República Portuguesa». B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Ordem Executiva n.º 84/2019, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Entendimento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa que Conduza ao Reconhecimento Automático de Diplomas e Graus Académicos». B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06
Regulamento Administrativo n.º 16/2019, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2009 — Regulamento dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 18, I Série,
2019/05/06