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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2022, Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup.2, 2022/12/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2022, Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2022/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2022, Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2022/12/30 |
| Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2022/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022, Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2022/12/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 55/2022, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2022/12/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2022, Delega competências na chefe, substituta, da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC). |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2022/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2022, Delega competências na chefe, substituta, da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2022/12/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2022, Delega competências na chefe, substituta, da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa. |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2022/12/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2022, Fixa as comissões dos promotores de jogo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2022, Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2022, Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2023. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2022, Altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Vai (Estrada do Repouso). |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 79/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 78/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 77/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 76/2022, Concede à Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 75/2022, Concede ao Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação da Autoridade Monetária de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 74/2022, Concede ao Departamento de Informação do Gabinete de Comunicação Social a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 73/2022, Concede ao Clube de Natação Lok Pó a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 72/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 71/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 70/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 69/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 68/2022, Concede à Confraria da Gastronomia Macaense a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 67/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 66/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 65/2022, Concede à Escola Hou Kong a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 64/2022, Concede à Associação dos Hoteleiros de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 63/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 62/2022, Concede à Transmac — Transportes Urbanos de Macau, SARL a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 61/2022, Concede à Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 60/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 59/2022, Concede à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 58/2022, Concede à Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 57/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 56/2022, Concede à Cruz Vermelha de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 55/2022, Concede ao Banco Tai Fung, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 54/2022, Concede ao Banco Nacional Ultramarino, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 53/2022, Concede à Associação de Beneficência Tong Sin Tong a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.os 5 a 23. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2022/12/28 |
| Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2022, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2022/12/28 |
| Lei n.º 17/2022, Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 100/2022, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação do Colégio Sino-Luso Internacional de Macau, o acordo de arrendamento das Instalações Escolares (Edifício Escolar 1) situadas em Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, Lote 12a. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 99/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W22 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W21 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Ordem Executiva n.º 52/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2022/12/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2022, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2022, Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2022, Nomeia os membros do Conselho Directivo e os membros do Conselho Executivo do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2022, Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2022, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2022/12/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2022, Altera os artigos 5.º, 10.º e 11.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2022, Aprova o Sistema de alarme de tsunami. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 51/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada» para o exercício exclusivo da actividade de entrega rápida de valores em numerário. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 50/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Lei n.º 16/2022, Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «SJM Resorts, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2022/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Wynn Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2022/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Melco Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2022/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Venetian Macau, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2022/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Galaxy Casino, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2022/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2022, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «MGM Grand Paradise S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2022/12/16 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2022, Nomeia um indivíduo como representante da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2022/12/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 96/2022, Nomeia um indivíduo como representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2022/12/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2022, Designa os vogais do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2022/12/14 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 94/2022, Renova a nomeação do coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2022/12/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2022, Renova os mandatos do presidente, dos vice-presidentes e dos administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2022/12/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2022, Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2022, Altera a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 49/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 48/2022, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o Reconhecimento Recíproco das Cartas de Condução. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 54/2022, Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 53/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2022, Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 92/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção do Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau no Edifício N25 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2022, Designa um indivíduo, em substituição de outro indivíduo, como representante da Região Administrativa Especial de Macau, na Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da qual a RAEM é accionista. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2022, Renova a comissão eventual de serviço para desempenhar, a tempo inteiro, funções de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2649 (2022) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2022. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2648 (2022) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2022. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2022, Nomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base, em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2022, Exonera o exercício de funções de um membro efectivo e nomeia outro membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2022, Aprova a Tabela de preços dos reagentes para os autotestes rápidos de antigénio ao Novo Tipo de Coronavirus. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2022/12/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2022, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 47/2022, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 46/2022, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 52/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2022, Para expressar o profundo pesar sentido pelo falecimento do Senhor Jiang Zemin, ex-Presidente da República Popular da China, as bandeiras nacionais e regionais da Região Administrativa Especial de Macau e de suas missões no exterior, vão ser colocadas a meia haste, entre 1 de Dezembro de 2022 e a data da cerimónia memorial. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2022/11/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2022, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2022, Renova o mandato e designa os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2653 (2022) relativa à questão do Haiti, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Outubro de 2022. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Mali em 5 de Outubro de 2022, bem como a parte útil das informações sobre a actualização da Lista. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2022, Determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 1 e da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 2». |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2022, Cessa funções do membro e presidente da Comissão de Saúde Mental e nomeia um médico psiquiatra como presidente da Comissão de Saúde Mental. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2022, Aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2022, Atribui ao Instituto de Formação Turística de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2022, Atribui à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2022, Atribui à Universidade Politécnica de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
