Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 22/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 21,
I Série,
2015/05/26
Ordem Executiva n.º 21/2015, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo do Reino de Marrocos, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 21,
I Série,
2015/05/26
Ordem Executiva n.º 20/2015, Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. B.O. n.º: 20,
I Série,
2015/05/18
Ordem Executiva n.º 19/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. B.O. n.º: 20,
I Série,
2015/05/18
Ordem Executiva n.º 18/2015, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 19,
I Série, Sup.,
2015/05/15
Ordem Executiva n.º 17/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 19,
I Série, Sup.,
2015/05/15
Ordem Executiva n.º 16/2015, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). B.O. n.º: 17,
I Série,
2015/04/27
Ordem Executiva n.º 15/2015, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série, Sup.,
2015/04/21
Ordem Executiva n.º 14/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 16,
I Série,
2015/04/20
Ordem Executiva n.º 13/2015, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Travelex Macau, Limitada». B.O. n.º: 13,
I Série,
2015/03/30
Ordem Executiva n.º 12/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 12,
I Série, Sup.,
2015/03/25
Ordem Executiva n.º 11/2015, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar com o Comité dos Tufões o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». B.O. n.º: 12,
I Série,
2015/03/23
Ordem Executiva n.º 10/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 10,
I Série, Sup.,
2015/03/12
Ordem Executiva n.º 9/2015, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento suplementar entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade História de Malaca no estabelecimento da galeria de Macau». B.O. n.º: 10,
I Série,
2015/03/09
Ordem Executiva n.º 8/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.,
2015/03/04
Ordem Executiva n.º 7/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 7,
I Série, Sup.,
2015/02/18
Ordem Executiva n.º 6/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2015, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 4,
I Série,
2015/01/26
Ordem Executiva n.º 5/2015, Delega as competências no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. B.O. n.º: 4,
I Série,
2015/01/26
Ordem Executiva n.º 4/2015, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 3,
I Série, Sup.,
2015/01/23
Ordem Executiva n.º 3/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 20/2012. B.O. n.º: 3,
I Série,
2015/01/19
Ordem Executiva n.º 2/2015, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2014. B.O. n.º: 3,
I Série,
2015/01/19
Ordem Executiva n.º 1/2015, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Reino Unido. B.O. n.º: 2,
I Série,
2015/01/12
Ordem Executiva n.º 116/2014, Delega as competências do Chefe do Executivo, relativas à Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., cuja constituição foi prevista no Regulamento Administrativo n.º 14/2011, no Secretário para a Economia e Finanças. B.O. n.º: 52,
I Série,
2014/12/29
Ordem Executiva n.º 115/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 114/2014, Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 113/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 112/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 111/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 110/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 109/2014, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. Número Extraordinário,
2014/12/20
Ordem Executiva n.º 108/2014, Nomeia, definitivamente, um juiz do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de Procurador-Adjunto do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.2,
2014/12/15
Ordem Executiva n.º 107/2014, Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006. B.O. n.º: 50,
I Série, Sup.,
2014/12/15
Ordem Executiva n.º 106/2014, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo. B.O. n.º: 50,
I Série,
2014/12/15
Ordem Executiva n.º 105/2014, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 50,
I Série,
2014/12/15
Ordem Executiva n.º 104/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 103/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 102/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 101/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 100/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 99/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 98/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 97/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 96/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 95/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 94/2014, Concede à Equipa de Saltos para a Água de Macau o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 93/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 92/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 91/2014, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 90/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 89/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 88/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 87/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 86/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 85/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 84/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 83/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 82/2014, Concede aos Socorristas das Divisões de Operações e de Ambulâncias do Corpo de Bombeiros a Medalha de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 81/2014, Concede à Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária a Medalha de Valor. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 80/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 79/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 78/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 77/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 76/2014, Concede à Equipa Médica da Unidade Associada e do Hospital de Dia do Centro Hospitalar Conde de São Januário dos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 75/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 74/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 73/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 72/2014, Concede à TDM — Teledifusão de Macau, S.A. a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 71/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 70/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 69/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 68/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 67/2014, Concede à Companhia de Administração de Empresa FB Grupo Limitada a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 66/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 65/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 64/2014, Concede à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 63/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 62/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 61/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 60/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 59/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 58/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 57/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 56/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 55/2014, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. B.O. n.º: 49,
I Série,
2014/12/09
Ordem Executiva n.º 54/2014, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 48,
I Série, Sup.,
2014/12/05
Ordem Executiva n.º 53/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 48,
I Série, Sup.,
2014/12/05
Ordem Executiva n.º 52/2014, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. B.O. n.º: 48,
I Série,
2014/12/01
Ordem Executiva n.º 51/2014, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 47,
I Série,
2014/11/24
Ordem Executiva n.º 50/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. B.O. n.º: 47,
I Série,
2014/11/24
Ordem Executiva n.º 49/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Crimes Enforcement Network, dos Estados Unidos da América. B.O. n.º: 47,
I Série,
2014/11/24
Ordem Executiva n.º 48/2014, Altera as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. B.O. n.º: 47,
I Série,
2014/11/24
Ordem Executiva n.º 47/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 43,
I Série, Sup.,
2014/10/28
Ordem Executiva n.º 46/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2014/10/10
Ordem Executiva n.º 45/2014, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água» aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 99/2010. B.O. n.º: 40,
I Série,
2014/10/06
Ordem Executiva n.º 44/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 39,
I Série, Sup.,
2014/09/30
Ordem Executiva n.º 43/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2014/09/19
Ordem Executiva n.º 42/2014, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre a Comissão Estatal dos Assuntos Étnicos da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 37,
I Série,
2014/09/15
Ordem Executiva n.º 41/2014, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo de Cooperação em matéria de segurança pública interna, com o Governo da República Portuguesa. B.O. n.º: 37,
I Série,
2014/09/15
Ordem Executiva n.º 40/2014, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 37,
I Série,
2014/09/15
Ordem Executiva n.º 39/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2014/09/05
29/03/2024 09:46:50 WF2010