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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 7/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Ordem Executiva n.º 6/2024, Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Ordem Executiva n.º 5/2024, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com a Mongólia, o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo à Assistência Jurídica e Judiciária em Matéria Civil e Comercial». |
B.O. n.º: 9, I Série, 2024/02/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2024, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 14 e 12, respectivamente, da Rua do Teatro e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2024, Manda publicar as alterações efectuadas aos artigos 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 21.º, 24.º, 25.º e 30.º dos Estatutos da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2024, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2024, Renova o mandato e designa os membros da Comissão de Ética para a Administração Pública. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2024/02/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2024, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2024, Altera o Modelo II do cartão de identificação constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2021. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2024, Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2011. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Lei n.º 4/2024, Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Lei n.º 3/2024, Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2024/02/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2024, Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2024/02/15 |
| Resolução n.º 1/2024, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2024/02/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2024, Altera o n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto Milénio de Macau, homologados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2019. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2024/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2024, Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2024/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 14/2024, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2024/02/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2024, Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2024/02/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2024, Nomeia os representantes da Direcção dos Serviços de Finanças como membros da Comissão Financeira do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2024/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2024, Renova a nomeação do vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2024/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2024, Nomeia o vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2024/02/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2024, Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2024/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2024, Renova a comissão da vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2024/02/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2024, Designa os membros do Conselho do Desporto. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2024/02/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2024/02/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2024, Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados que exercem funções de inspecção. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2024/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2024, Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2024/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2024, Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2024/02/05 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2024, Nomeia dois trabalhadores dos Serviços de Saúde, para desempenhar o cargo de subdirector no Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital e para desempenhar o cargo equiparado à categoria de subdirector no Centro Médico. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2024, Renova a comissão de onze trabalhadores do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 9/2024, Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2024, Nomeia a coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2024, Nomeia a coordenadora do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de Singapura. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2024, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República Bolivariana da Venezuela. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2024, Delega competências na directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2024/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2024, Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2024/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2024, Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2024/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2024/01/29 |
| Ordem Executiva n.º 4/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com o Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2024/01/29 |
| Ordem Executiva n.º 3/2024, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2024/01/29 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2024, Renova a designação dos membros do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2024, Renova o mandato do membro do Conselho Profissional do Pessoal Docente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 1/2024, Nomeia o representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2024, Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2024, Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2024, Atribui à Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2024, Nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2713 (2023) relativa à paz e segurança em África, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2023. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2707 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (sanções 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Novembro de 2023. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2024, Manda publicar a Resolução n.º 2714 (2023) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 1 de Dezembro de 2023. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Nomeia o director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2024, Designa o presidente e os membros da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição do presidente e dos membros anteriores. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2024, Nomeia o presidente e o presidente suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2024/01/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2024, Aprova a Tabela II – Taxas de Utilização Individual das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2024/01/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2024, Aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade de Macau confere o grau de doutor. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2024/01/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2024, Prorroga o prazo de apresentação da declaração modelo M/5, relativamente aos rendimentos auferidos em 2023. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2024/01/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2024, Extingue a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2024/01/22 |
| Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2024/01/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2024, Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2024, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2024, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2024, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2024, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2024, Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2024, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2024, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2024, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2024, Nomeia, o director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2024, Manda publicar os Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, tal como actualizados, válidos desde 23 de Fevereiro de 2023. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2024, Renova a nomeação do presidente e do administrador do Conselho de Administração da Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2024, Nomeia o membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2024, Nomeia a directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2024, Designa os membros e a secretária-geral da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2024/01/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2024, Aprova as alterações do pedido do Imposto do selo da aquisição (M/5) e Guia de pagamento (M/6). |
B.O. n.º: 3, I Série, Sup., 2024/01/15 |
| Lei n.º 1/2024, Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. |
B.O. n.º: 3, I Série, Sup., 2024/01/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2024, Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Ordem Executiva n.º 2/2024, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2024, Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau». |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2024, Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2024/01/15 |
| Ordem Executiva n.º 1/2024, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 2, I Série, Sup., 2024/01/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2024, Nomeia um substituto da representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição da substituta anterior. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 1/2024, Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 2, II Série, 2024/01/10 |
