Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto Provincial n.º 8/73, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 250, de 4 de Outubro de 1952 (quantitativo dos emolumentos a atribuir aos louvados). B.O. n.º: 481973/12/01
Decreto Provincial n.º 7/73, Fixa os vencimentos base e complementar mensais dos servidores do Estado a partir de 1 de Janeiro de 1974. B.O. n.º: 451973/11/10
Decreto Provincial n.º 6/73, Cria na tabela de receita do orçamento geral da Província para o ano de 1974 uma rubrica que fica aditada como artigo 73.º do capítulo 7.º. B.O. n.º: 431973/10/27
Decreto Provincial n.º 5/73, Cria no orçamento de receita da Província para o corrente ano económico uma rubrica que fica aditada como artigo 38.º-A do capítulo 4.º. B.O. n.º: 431973/10/27
Decreto Provincial n.º 4/73, Atribui a categoria da letra L do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aos subinspectores do quadro de pessoal contratado da Inspecção dos Jogos de Fortuna ou Azar. B.O. n.º: 381973/09/22
Decreto Provincial n.º 3/73, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Diploma Legislativo n.º 38/72, de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 351973/09/07
Decreto Provincial n.º 2/73, Cria 2 lugares de dactilógrafos contratados, letra «U», no quadro do pessoal contratado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 271973/07/11
Decreto Provincial n.º 1/73, Fixa em Esc: 2 500$00 a gratificação mensal a abonar ao Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 261973/06/30