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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 17/2019, Regime jurídico da habitação social. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Lei n.º 16/2019, Restrições ao fornecimento de sacos de plástico. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Lei n.º 15/2019, Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2019/08/19 |
| Lei n.º 14/2019, Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2019/08/12 |
| Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Lei n.º 11/2019, Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2019/06/24 |
| Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2019/05/27 |
| Lei n.º 9/2019, Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2019/04/29 |
| Lei n.º 8/2019, Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2019/04/23 |
| Lei n.º 7/2019, Regime do benefício fiscal para a locação financeira. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2019/04/08 |
| Lei n.º 6/2019, Regime jurídico das sociedades de locação financeira. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2019/04/08 |
| Lei n.º 5/2019, Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2019/04/01 |
| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2019/03/04 |
| Lei n.º 3/2019, Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2019/03/04 |
| Lei n.º 2/2019, Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2019/02/11 |
| Lei n.º 1/2019, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2019/02/04 |
| Lei n.º 19/2018, Lei do Orçamento de 2019. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup., 2018/12/31 |
| Lei n.º 18/2018, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
| Lei n.º 17/2018, Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
| Lei n.º 16/2018, Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
| Lei n.º 15/2018, Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2018/12/27 |
| Lei n.º 14/2018, Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2018/12/17 |
| Lei n.º 13/2018, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2018/12/17 |
| Lei n.º 12/2018, Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2018/08/20 |
| Lei n.º 11/2018, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2018/08/13 |
| Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2018/08/13 |
| Lei n.º 9/2018, Criação do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 2018/08/02 |
| Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2018/07/30 |
| Lei n.º 7/2018, Lei de bases de gestão das áreas marítimas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2018/07/23 |
| Lei n.º 6/2018, Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2018/07/16 |
| Lei n.º 5/2018, Alteração do montante do subsídio de nascimento. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2018/03/12 |
| Lei n.º 4/2018, Alteração à Lei n.º 9/2012 — Regime de Garantia de Depósitos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2018/03/12 |
| Lei n.º 3/2018, Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2018/02/12 |
| Lei n.º 2/2018, Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup.3, 2018/02/09 |
| Lei n.º 1/2018, Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup.3, 2018/02/09 |
| Lei n.º 16/2017, Lei do Orçamento de 2018. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2017/12/29 |
| Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2017/08/28 |
| Lei n.º 14/2017, Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. |
B.O. n.º: 34, I Série, Sup., 2017/08/21 |
| Lei n.º 13/2017, Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2017/08/21 |
| Lei n.º 12/2017, Lei da actividade comercial de administração de condomínios. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2017/08/21 |
| Lei n.º 11/2017, Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2017/08/21 |
| Lei n.º 10/2017, Regime do ensino superior. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2017/08/07 |
| Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Lei n.º 6/2017, Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Lei n.º 4/2017, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Lei n.º 2/2017, Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2017/05/22 |
| Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2017/04/24 |
| Lei n.º 11/2016, Lei do Orçamento de 2017. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2016/12/30 |
| Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2016/12/28 |
| Lei n.º 9/2016, Alteração à Lei n.º 3/2001 — Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2016/12/28 |
| Lei n.º 8/2016, Alteração do montante do subsídio de residência. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2016/12/28 |
| Lei n.º 7/2016, Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2016/11/28 |
| Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2016/08/29 |
| Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2016/08/29 |
| Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2016/07/25 |
| Lei n.º 3/2016, Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2016/07/04 |
| Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2016/06/06 |
| Lei n.º 1/2016, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). |
B.O. n.º: 8, I Série, 2016/02/22 |
| Lei n.º 15/2015, Lei do Orçamento de 2016. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2015/12/28 |
| Lei n.º 14/2015, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2015/12/23 |
| Lei n.º 13/2015, Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2015/12/07 |
| Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2015/08/17 |
| Lei n.º 11/2015, Alteração à Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica). |
B.O. n.º: 33, I Série, 2015/08/17 |
| Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2015/08/17 |
| Lei n.º 9/2015, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2015/07/13 |
| Lei n.º 8/2015, Estabelece o Dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo como feriado obrigatório. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2015/07/13 |
| Lei n.º 7/2015, Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2015/07/13 |
| Lei n.º 6/2015, Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2015/06/29 |
| Lei n.º 5/2015, Revisão do Orçamento de 2015. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2015/06/08 |
| Lei n.º 4/2015, Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2015/06/01 |
| Lei n.º 3/2015, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2015/04/27 |
| Lei n.º 2/2015, Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho». |
B.O. n.º: 16, I Série, 2015/04/20 |
| Lei n.º 1/2015, Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2015/01/05 |
| Lei n.º 10/2014, Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2014/12/31 |
| Lei n.º 9/2014, Lei do Orçamento de 2015. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2014/12/31 |
| Lei n.º 8/2014, Prevenção e controlo do ruído ambiental. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2014/08/25 |
| Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2014/08/25 |
| Lei n.º 6/2014, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2014/04/28 |
| Lei n.º 5/2014, Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2014/04/28 |
| Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). |
B.O. n.º: 14, I Série, 2014/04/08 |
| Lei n.º 3/2014, Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2014/04/08 |
| Lei n.º 2/2014, Alteração ao Regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2014/01/27 |
| Lei n.º 1/2014, Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2014/01/27 |
| Lei n.º 13/2013, Lei do Orçamento de 2014. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup.3, 2013/12/31 |
| Lei n.º 12/2013, Lei do planeamento urbanístico. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Lei n.º 11/2013, Lei de Salvaguarda do Património Cultural. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Lei n.º 10/2013, Lei de terras. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |
| Lei n.º 9/2013, Alteração ao Código de Processo Penal. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2013/08/26 |
| Lei n.º 8/2013, Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis). |
B.O. n.º: 26, I Série, 2013/06/24 |
| Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2013/05/27 |
| Lei n.º 6/2013, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2013/04/29 |
| Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2013/04/22 |
| Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). |
B.O. n.º: 16, I Série, 2013/04/15 |
| Lei n.º 3/2013, Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2013/02/18 |
| Lei n.º 2/2013, Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2013/01/21 |
