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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 38/2023, Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 37/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 36/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 35/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 34/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 33/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 32/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 31/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 30/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 29/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 28/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 27/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 26/2023, Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 25/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 24/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 23/2023, Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 22/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 21/2023, Autoriza a «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 20/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Ordem Executiva n.º 19/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2023/05/15 |
| Ordem Executiva n.º 18/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2023/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 17/2023, Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 16/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na área da medicina tradicional chinesa entre a Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa e a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 15/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2023/04/17 |
| Ordem Executiva n.º 14/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Exploração do Depósito de Combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Ordem Executiva n.º 13/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup.2, 2023/03/17 |
| Ordem Executiva n.º 12/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 11/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, Sup., 2023/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 10/2023, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Guotai Junan Valores Mobiliários (Macau) Sociedade Unipessoal Limitada», para prestar serviços relativos a transacções de valores mobiliários, gestão de fortunas e financiamento decorrentes de investimentos em instrumentos financeiros. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Ordem Executiva n.º 9/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2023/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 8/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação sobre a supervisão e administração de medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos entre a Administração Nacional de Produtos Médicos e a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Produtos Médicos. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Ordem Executiva n.º 7/2023, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2023/02/24 |
| Ordem Executiva n.º 6/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2023/02/06 |
| Ordem Executiva n.º 5/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2023/02/06 |
| Ordem Executiva n.º 4/2023, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2023/02/03 |
| Ordem Executiva n.º 3/2023, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Prudential Hong Kong Limitada» para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2023/01/26 |
| Ordem Executiva n.º 2/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o Comité dos Tufões, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». |
B.O. n.º: 4, I Série, 2023/01/26 |
| Ordem Executiva n.º 1/2023, Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2023/01/16 |
| Ordem Executiva n.º 80/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2023/01/09 |
| Ordem Executiva n.º 79/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 78/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 77/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 76/2022, Concede à Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 75/2022, Concede ao Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação da Autoridade Monetária de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 74/2022, Concede ao Departamento de Informação do Gabinete de Comunicação Social a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 73/2022, Concede ao Clube de Natação Lok Pó a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 72/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 71/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 70/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 69/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 68/2022, Concede à Confraria da Gastronomia Macaense a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 67/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 66/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 65/2022, Concede à Escola Hou Kong a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 64/2022, Concede à Associação dos Hoteleiros de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 63/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 62/2022, Concede à Transmac — Transportes Urbanos de Macau, SARL a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 61/2022, Concede à Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 60/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 59/2022, Concede à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 58/2022, Concede à Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 57/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 56/2022, Concede à Cruz Vermelha de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 55/2022, Concede ao Banco Tai Fung, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 54/2022, Concede ao Banco Nacional Ultramarino, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 53/2022, Concede à Associação de Beneficência Tong Sin Tong a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 52/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2022/12/21 |
| Ordem Executiva n.º 51/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada» para o exercício exclusivo da actividade de entrega rápida de valores em numerário. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 50/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2022/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 49/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 48/2022, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o Reconhecimento Recíproco das Cartas de Condução. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2022/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 47/2022, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 46/2022, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 45/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo», com a Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Ordem Executiva n.º 44/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 43/2022, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 42/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Interior da China e Macau para a constituição da Comissão de Trabalho Conjunta no âmbito da promoção da criação de uma Base de Intercâmbio e Cooperação para a Promoção da Coexistência Multicultural, com Predominância da Cultura Chinesa», com o representante do Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Ordem Executiva n.º 41/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento da acções preferenciais e do aumento de capital da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2022/10/10 |
| Ordem Executiva n.º 40/2022, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2022/10/10 |
| Ordem Executiva n.º 39/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Ordem Executiva n.º 38/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2022/09/19 |
| Ordem Executiva n.º 37/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup.2, 2022/09/15 |
| Ordem Executiva n.º 36/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Cooperação sobre Promoção de Desenvolvimento Colaborativo de Inovação Científica e Tecnológica», com o Banco da China, Limitada. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2022/09/14 |
| Ordem Executiva n.º 35/2022, Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2022/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 34/2022, Aprova o logotipo do Fundo Social da Administração Pública. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 33/2022, Cria a Escola Luso-Chinesa da Taipa. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 32/2022, Cria a Escola Oficial da Flora. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 31/2022, Cria a Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 30/2022, Cria a Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 29/2022, Autoriza o «Banco de Everbright da China, S.A.» a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 28/2022, Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 2022/07/13 |
| Ordem Executiva n.º 27/2022, Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de quinta geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup.2, 2022/06/30 |
| Ordem Executiva n.º 26/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2022/06/29 |
| Ordem Executiva n.º 25/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, a «Declaração “Iniciativa Asiática”». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2022/06/20 |
| Ordem Executiva n.º 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Ordem Executiva n.º 23/2022, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Ordem Executiva n.º 22/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup.2, 2022/06/10 |
| Ordem Executiva n.º 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2022/06/06 |
| Ordem Executiva n.º 20/2022, Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Ordem Executiva n.º 19/2022, Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
