Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Resolução n.º 32/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas à Regra 10 do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Outubro de 1989. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 31/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau das emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG72), Londres, Novembro de 1987. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 30/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Resolução A 464 (Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72), de 19 de Novembro de 1981. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 29/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre Relações Diplomáticas, Viena, 18 de Abril de 1961, nos termos em que aquele é efectuada. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 28/99/M, Sobre o parecer favorável à extenção a Macau do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, nos termos em que aquela é efectuada. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 27/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Carta das Nações Unidas, nos termos em que aquele é efectuada. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 26/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, 1978. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 25/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 142 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, 1975. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 24/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado. B.O. n.º: 29,
I Série,
1999/07/19
Resolução n.º 23/99/M, (Conta Geral do Território de 1997 da Assembleia Legislativa.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 22/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra as Radiações Ionizantes, de 1960.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 21/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.º A) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 26 de Outubro de 1990.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 20/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 10 de Maio de 1984.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 19/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Estatísticas do Trabalho, de 1985.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 18/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Administração do Trabalho, de 1978.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 17/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Consultas Tripartidas relativas às Normas Internacionais do Trabalho, de 1976.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 16/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade Mínima, de 1973.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 15/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito sindical, São Francisco, 9 de Julho de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 14/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau do Protocolo Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74/78), Londres, de 17 de Fevereiro de 1978, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 13/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74), Londres, de 1 de Novembro de 1974, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 12/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Relativa à Escravatura, Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e aplicação do protocolo de Nova Iorque, de 7 de Dezembro de 1953, nos termos em que aquelas são efectuadas.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 11/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de Dezembro de 1948, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 27,
I Série,
1999/07/05
Resolução n.º 10/99/M, (A Assembleia Legislativa resolve prorrogar a sessão legislativa até 31 de Julho, com vista à apreciação de vários assuntos.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 9/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, de 1973, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 8/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 7/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, nos termos em que aquela é efectuada.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 6/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Segurança, à Saúde dos Trabalhadores e ao Ambiente de Trabalho, de 1981.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 5/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Protecção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Locais de Trabalho, de 1977.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 4/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Política de Emprego, de 1964.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 3/99/M, (Parecer favorável dado pela Assembleia Legislativa à extensão a Macau da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Higiene no Comércio e Escritórios, de 1964.) B.O. n.º: 25,
I Série,
1999/06/21
Resolução n.º 2/99/M, Resolução n.º 2/99/M. B.O. n.º: 23,
I Série,
1999/06/07
Resolução n.º 1/99/M, Aprova a conta de gerência, elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1998. B.O. n.º: 17,
I Série,
1999/04/26
Resolução n.º 26/98/M, Aprova o orçamento do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa para o ano económico de 1999. B.O. n.º: 1,
I Série,
1999/01/04
Resolução n.º 25/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 24/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 23/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 22/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 21/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 20/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 19/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 18/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 17/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 16/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 15/98/M, Dando parecer favorável à extensão a Macau de várias Convenções. B.O. n.º: 46,
I Série,
1998/11/16
Resolução n.º 14/98/M, Resolução n.º 14/98/M. B.O. n.º: 44,
I Série,
1998/11/03
Resolução n.º 13/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 1980. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 12/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 11/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1950. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 10/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 9/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 1972. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 8/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1967. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 7/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 6/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 5/98/M, Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. B.O. n.º: 33,
I Série,
1998/08/17
Resolução n.º 4/98/M, (Conta Geral do Território de 1996.) B.O. n.º: 32,
I Série,
1998/08/10
Resolução n.º 3/98/M, Resolução n.º 3/98/M. B.O. n.º: 24,
I Série,
1998/06/15
Resolução n.º 2/98/M, (Determina a prorrogação da sessão legislativa da AL até 31 de Julho, com vista à apreciação dos assuntos.) B.O. n.º: 24,
I Série,
1998/06/15
Resolução n.º 1/98/M, Aprova a conta de gerência, elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1997. B.O. n.º: 19,
I Série,
1998/05/11
Resolução n.º 6/97/M, Aprova o orçamento do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa relativo a 1998. B.O. n.º: 50,
I Série,
1997/12/15
Resolução n.º 5/97/M, Orçamento da Assembleia Legislativa para 1998. B.O. n.º: 46,
I Série,
1997/11/17
Resolução n.º 4/97/M, Sobre a tomada da Conta Geral do Território de 1995. B.O. n.º: 31,
I Série,
1997/08/04
Resolução n.º 3/97/M, Determina a prorrogação da sessão legislativa da AL até 31 de Julho, com vista à apreciação dos assuntos. B.O. n.º: 25,
I Série,
1997/06/23
Resolução n.º 2/97/M, Aprova o 1º orçamento suplementar do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa relativo a 1997. B.O. n.º: 20,
I Série,
1997/05/19
Resolução n.º 1/97/M, Aprova a conta de gerência, elaborada pela Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1996. B.O. n.º: 16,
I Série,
1997/04/21
Resolução n.º 7/96/M, Sobre a Tomada da Conta Geral do Território de 1994. B.O. n.º: 52,
I Série,
1996/12/26
Resolução n.º 6/96/M, Resolução n.º 6/96/M. B.O. n.º: 51,
I Série,
1996/12/16
Resolução n.º 5/96/M, Orçamento da Assembleia Legislativa para 1997 B.O. n.º: 46,
I Série,
1996/11/11
Resolução n.º 4/96/M, Respeitante à sede da Assembleia Legislativa, como órgão de Governo Próprio do Território, dever funcionar em instalações próprias e exclusivas. B.O. n.º: 33,
I Série,
1996/08/12
Resolução n.º 3/96/M, Determina a prorrogação da sessão legislativa da AL até 31 de Julho, com vista à apreciação dos assuntos. B.O. n.º: 26,
I Série,
1996/06/25
Resolução n.º 2/96/M, Aprova a conta de gerência, elaborada pelo Conselho Administrativo, referente ao ano económico de 1995. B.O. n.º: 22,
I Série,
1996/05/27
Resolução n.º 1/96/M, Resolução n.º 1/96/M. B.O. n.º: 21,
I Série,
1996/05/20
Resolução n.º 8/95/M, Aprova o orçamento do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, relativo ao ano económico de 1996. B.O. n.º: 1,
I Série,
1996/01/02
Resolução n.º 7/95/M, Voto de congratulação. B.O. n.º: 47,
I Série,
1995/11/20
Resolução n.º 6/95/M, Resolução n.º 6/95/M. B.O. n.º: 47,
I Série,
1995/11/20
Resolução n.º 5/95/M, Resolução n.º 5/95/M. B.O. n.º: 44,
I Série,
1995/10/30
Resolução n.º 4/95/M, Resolução n.º 4/95/M. B.O. n.º: 44,
I Série,
1995/10/30
Resolução n.º 3/95/M, Resolução n.º 3/95/M. B.O. n.º: 25,
I Série,
1995/06/19
Resolução n.º 2/95/M, Resolução n.º 2/95/M. B.O. n.º: 21,
I Série,
1995/05/22
Resolução n.º 1/95/M, Resolução n.º 1/95/M. B.O. n.º: 21,
I Série,
1995/05/22
Resolução n.º 7/94/M, Contas do Território referentes a 1991 e 1992. B.O. n.º: 51,
I Série,
1994/12/19
Resolução n.º 6/94/M, Resolução n.º 6/94/M. B.O. n.º: 47,
I Série,
1994/11/21
Resolução n.º 5/94/M, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 1995. B.O. n.º: 45,
I Série,
1994/11/07
Resolução n.º 4/94/M, Resolução n.º 4/94/M. B.O. n.º: 30,
I Série,
1994/07/25
Resolução n.º 3/94/M, Resolução nº 3/94/M. B.O. n.º: 26,
I Série,
1994/06/27
Resolução n.º 2/94/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, relativo ao ano económico de 1994. B.O. n.º: 23,
I Série,
1994/06/06
Resolução n.º 1/94/M, Resolução nº 1/94/M. B.O. n.º: 14,
I Série,
1994/04/06
Resolução n.º 6/93/M, Aprova o orçamento do Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, relativo ao ano económico de 1994. B.O. n.º: 49,
I Série,
1993/12/06
Resolução n.º 5/93/M, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 1994. B.O. n.º: 45,
I Série,
1993/11/08
Resolução n.º 4/93/M, Prorrogação da Sessão Legislativa. B.O. n.º: 25,
1993/06/21
Resolução n.º 1/93/M, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa de Macau. B.O. n.º: 23,
1993/06/07
Resolução n.º 3/93/M, Resolução n.º 3/93/M. B.O. n.º: 19,
1993/05/10
Resolução n.º 2/93/M, Resolução n.º 2/93/M. B.O. n.º: 19,
1993/05/10
Resolução n.º 7/92/M, Resolução n.º 7/92/M. B.O. n.º: 48,
1992/11/30
Resolução n.º 6/92/M, Orçamento da Assembleia Legislativa para 1993. B.O. n.º: 45,
1992/11/09
Resolução n.º 5/92/M, Respeitante às contas do Território de 1990. B.O. n.º: 31,
1992/08/03
Resolução n.º 4/92/M, Resolução n.º 4/92/M. B.O. n.º: 25,
1992/06/22
Resolução n.º 3/92/M, Resolução n.º 3/92/M. B.O. n.º: 18,
1992/05/04
Resolução n.º 2/92/M, Resolução n.º 2/92/M. B.O. n.º: 15,
1992/04/13
Resolução n.º 1/92/M, Aprova o orçamento do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, relativo ao ano económico de 1992. B.O. n.º: 9,
1992/03/02
Resolução n.º 7/91/M, Resolução n.º 7/91/M. B.O. n.º: 44,
1991/11/04
28/03/2024 23:17:26 WF2012