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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 28/2006, Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2006/07/10 |
| Ordem Executiva n.º 27/2006, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2005, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 26/2006, Altera os artigos 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pela Ordem Executiva n.º 36/2004. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 25/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 24/2006, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 23/2006, Altera os artigos 1.º, 14.º e 18.º dos Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 20/2000. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Ordem Executiva n.º 22/2006, Reconhece a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Ordem Executiva n.º 21/2006, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão de exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou). |
B.O. n.º: 23, I Série, 2006/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 20/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2006/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 19/2006, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão de Exploração de Lotarias Instantâneas no Território de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para a exploração das Lotarias Desportivas — Apostas no Basquetebol. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2006/05/29 |
| Ordem Executiva n.º 18/2006, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Francesa. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2006/05/15 |
| Ordem Executiva n.º 17/2006, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2006/05/15 |
| Ordem Executiva n.º 16/2006, Aprova as alterações ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Ordem Executiva n.º 15/2006, Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 14/2006, Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 13/2006, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2006/04/20 |
| Ordem Executiva n.º 12/2006, Autoriza a constituição de uma casa de câmbio denominada «Casa de Câmbio Wa Iong, Limitada». |
B.O. n.º: 11, I Série, 2006/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 11/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2006/03/02 |
| Ordem Executiva n.º 10/2006, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar o Acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2006/02/27 |
| Ordem Executiva n.º 9/2006, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar o Acordo sobre o mecanismo de coordenação do auxílio a prestar pela Guarnição em Macau à Região Administrativa Especial de Macau para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2006/02/27 |
| Ordem Executiva n.º 8/2006, Autoriza a constituição e funcionamento de uma instituição de crédito denominada «Macau Pass, S.A.». |
B.O. n.º: 8, I Série, 2006/02/20 |
| Ordem Executiva n.º 7/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2006/02/13 |
| Ordem Executiva n.º 6/2006, Aprova as alterações ao item 2.1 — circuitos locais da rede digital de dados e ao item 2.6 — descontos do artigo 2.0 — circuitos privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2006/02/02 |
| Ordem Executiva n.º 5/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 4, I Série, Sup., 2006/01/27 |
| Ordem Executiva n.º 4/2006, Define o teor de enxofre no gasóleo para veículos. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2006/01/23 |
| Ordem Executiva n.º 3/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2006/01/16 |
| Ordem Executiva n.º 2/2006, Autoriza a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», a aumentar o seu capital. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2006/01/16 |
| Ordem Executiva n.º 1/2006, Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2005. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2006/01/16 |
| Ordem Executiva n.º 104/2005, Aprova o novo modelo de carta de condução. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 103/2005, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração do exclusivo das corridas de galgos. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 102/2005, Concede à Equipa de Hóquei em Patins de Macau no 11.º Campeonato Asiático de Hóquei em Patins o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 101/2005, Concede à Equipa Masculina de Macau da Competição de Barcos-Dragão, categoria Pequena Embarcação, dos 4.os Jogos da Ásia Oriental o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 100/2005, Concede à Equipa Feminina de Macau da Competição de Barcos-Dragão, categoria Pequena Embarcação, dos 4.os Jogos da Ásia Oriental o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 99/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 98/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 97/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 96/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 95/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 94/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 93/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 92/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 91/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 90/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 89/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 88/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 87/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 86/2005, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 85/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 84/2005, Concede ao Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 83/2005, Concede aos Agentes Voluntários de Saúde de Macau na Equipa de Socorro Internacional da China ao Sismo do Sul da Ásia a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 82/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 81/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 80/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 79/2005, Concede à Associação dos Escoteiros de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 78/2005, Concede à Associação Piedosa Asilo de São José de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 77/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 76/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 75/2005, Concede à Associação de Educação de Macau a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 74/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 73/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 72/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 71/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 70/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 69/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 68/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 67/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 66/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 65/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 64/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 63/2005, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 62/2005, Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 61/2005, Cria o Centro de Educação Moral. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 60/2005, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 59/2005, Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o contrato de financiamento e assistência técnica a países terceiros na área da migração e asilo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Comissão da União Europeia |
B.O. n.º: 52, I Série, 2005/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 58/2005, Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2005/12/12 |
| Ordem Executiva n.º 57/2005, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública relativa à alteração ao contrato de concessão de exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2005/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 56/2005, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República das Maldivas. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2005/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 55/2005, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2005/11/28 |
| Ordem Executiva n.º 54/2005, Altera a designação do curso de mestrado em Ciências, na variante de Tecnologia de Informação, da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova o novo plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2005/11/21 |
| Ordem Executiva n.º 53/2005, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2005/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 52/2005, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2005/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 51/2005, Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2005/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 50/2005, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2005/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 49/2005, Autoriza a «Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2005/10/31 |
| Ordem Executiva n.º 48/2005, Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2005/10/31 |
| Ordem Executiva n.º 47/2005, Revoga a autorização concedida à «Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited» para o exercício da actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2005/10/17 |
| Ordem Executiva n.º 46/2005, Nomeia os deputados à terceira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial da Macau. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 2005/10/10 |
| Ordem Executiva n.º 45/2005, Aceita a resignação de um membro e ao mesmo tempo nomeia um outro da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juízes da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2005/10/03 |
| Ordem Executiva n.º 44/2005, Designa o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2005/09/05 |
| Ordem Executiva n.º 43/2005, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Memorando de entendimento na área da Saúde». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2005/09/05 |
| Ordem Executiva n.º 42/2005, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, nos acordos sobre a dispensa mútua de vistos e a readmissão de pessoas que permanecem sem autorização entre o Governo da RAEM e a Confederação Suíça. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2005/08/29 |
| Ordem Executiva n.º 41/2005, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2005/08/29 |
| Ordem Executiva n.º 40/2005, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2005/08/29 |
| Ordem Executiva n.º 39/2005, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Cavalos de Macau, S.A.R.L para o exclusivo das corridas de cavalos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2005/08/22 |
| Ordem Executiva n.º 38/2005, Autoriza o «Banco BPI, S.A.» a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore sob a forma de sucursal. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2005/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 37/2005, Autoriza o «Citic Ka Wah Bank, Limited», com sede em Hong Kong, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2005/08/01 |
| Ordem Executiva n.º 36/2005, Renova os contratos de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2005/07/25 |
| Ordem Executiva n.º 35/2005, Nomeia dois magistrados judiciais estrangeiros para exercer funções nos Tribunais de Primeira Instância, bem como nomeia definitivamente a juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2005/07/25 |
| Ordem Executiva n.º 34/2005, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2005/07/25 |
| Ordem Executiva n.º 33/2005, Revoga a autorização concedida à «Seguradora Winterthur Swiss (Macau), S.A.» para o exercício da actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2005/07/25 |
