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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 1/2013, Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais). |
B.O. n.º: 4, I Série, 2013/01/21 |
| Lei n.º 17/2012, Lei do Orçamento de 2013. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2012/12/28 |
| Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2012/11/12 |
| Lei n.º 15/2012, Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2012/10/29 |
| Lei n.º 14/2012, Contas individuais de previdência. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2012/09/10 |
| Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2012/09/10 |
| Lei n.º 12/2012, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 37, I Série, 2012/09/10 |
| Lei n.º 11/2012, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». |
B.O. n.º: 37, I Série, 2012/09/10 |
| Lei n.º 10/2012, Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2012/08/27 |
| Lei n.º 9/2012, Regime de Garantia de Depósitos. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2012/07/09 |
| Lei n.º 8/2012, Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2012/06/28 |
| Lei n.º 7/2012, Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2012/04/27 |
| Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2012/04/23 |
| Lei n.º 5/2012, Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2012/04/10 |
| Lei n.º 4/2012, Alteração à Lei n.º 10/2000 «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 13, I Série, 2012/03/26 |
| Lei n.º 3/2012, Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2012/03/19 |
| Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2012/03/19 |
| Lei n.º 1/2012, Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2012/02/06 |
| Lei n.º 12/2011, Lei do Orçamento de 2012. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2011/12/30 |
| Lei n.º 11/2011, Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup., 2011/12/19 |
| Lei n.º 10/2011, Lei da habitação económica. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2011/08/29 |
| Lei n.º 9/2011, Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2011/08/29 |
| Lei n.º 8/2011, Regime Jurídico da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2011/08/29 |
| Lei n.º 7/2011, Alteração do Orçamento de 2011. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2011/08/22 |
| Lei n.º 6/2011, Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2011/06/13 |
| Lei n.º 5/2011, Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2011/05/03 |
| Lei n.º 4/2011, Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2011/05/03 |
| Lei n.º 3/2011, Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2011/03/28 |
| Lei n.º 2/2011, Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2011/03/28 |
| Lei n.º 1/2011, Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2011/03/07 |
| Lei n.º 14/2010, Lei do Orçamento de 2011. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2010/12/31 |
| Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2010/12/27 |
| Lei n.º 12/2010, Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2010/09/06 |
| Lei n.º 11/2010, Regime da carreira de administrador hospitalar. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2010/09/06 |
| Lei n.º 10/2010, Regime da carreira médica. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2010/09/06 |
| Lei n.º 9/2010, Regime das carreiras de auxiliar de saúde. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2010/08/30 |
| Lei n.º 8/2010, Regime da carreira de inspector sanitário. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2010/08/30 |
| Lei n.º 7/2010, Regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2010/08/30 |
| Lei n.º 6/2010, Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2010/08/30 |
| Lei n.º 5/2010, Alteração à Lei n.º 5/2003 relativa à autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2010/08/23 |
| Lei n.º 4/2010, Regime da Segurança Social. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2010/08/23 |
| Lei n.º 3/2010, Proibição de prestação ilegal de alojamento. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2010/08/02 |
| Lei n.º 2/2010, Revisão do Orçamento de 2010. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2010/07/05 |
| Lei n.º 1/2010, Alteração à Lei n.º 11/2000 — Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2010/02/22 |
| Lei n.º 24/2009, Lei do Orçamento de 2010. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2009/12/18 |
| Lei n.º 23/2009, Direitos e imunidades a serem gozados pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2, 2009/12/18 |
| Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2009/12/17 |
| Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2009/10/27 |
| Lei n.º 20/2009, Troca de informações em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2009/08/24 |
| Lei n.º 19/2009, Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2009/08/17 |
| Lei n.º 18/2009, Regime da carreira de enfermagem. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2009/08/17 |
| Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2009/08/10 |
| Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2009/08/10 |
| Lei n.º 15/2009, Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2009/08/03 |
| Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2009/08/03 |
| Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2009/07/27 |
| Lei n.º 12/2009, Alteração à Lei n.º 3/2000 – Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2009/07/13 |
| Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2009/07/06 |
| Lei n.º 10/2009, Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2009/06/01 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2009/05/25 |
| Lei n.º 8/2009, Regime dos documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2009/05/25 |
| Lei n.º 7/2009, Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2009/05/25 |
| Lei n.º 6/2009, Extinção do Conselho do Ambiente. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2009/05/18 |
| Lei n.º 5/2009, Revisão do Orçamento de 2009. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2009/05/04 |
| Lei n.º 4/2009, Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2009/04/27 |
| Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). |
B.O. n.º: 10, I Série, 2009/03/09 |
| Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2009/03/02 |
| Lei n.º 1/2009, Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais». |
B.O. n.º: 4, I Série, 2009/01/29 |
| Lei n.º 16/2008, Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação». |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2008/12/31 |
| Lei n.º 15/2008, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 2008/12/31 |
| Lei n.º 14/2008, Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2008/11/17 |
| Lei n.º 13/2008, Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2008/10/27 |
| Lei n.º 12/2008, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2008/10/06 |
| Lei n.º 11/2008, Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2008/10/06 |
| Lei n.º 10/2008, Alteração do início da sessão legislativa. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2008/08/25 |
| Lei n.º 9/2008, Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2008/08/25 |
| Lei n.º 8/2008, Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2008/08/25 |
| Lei n.º 7/2008, Lei das relações de trabalho. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2008/08/18 |
| Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2008/06/23 |
| Lei n.º 5/2008, Revisão do Orçamento de 2008. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2008/06/02 |
| Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2008/06/02 |
| Lei n.º 3/2008, Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2008/05/19 |
| Lei n.º 2/2008, Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2008/04/21 |
| Lei n.º 1/2008, Actualização dos vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2008/03/03 |
| Lei n.º 7/2007, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup., 2007/12/31 |
| Lei n.º 6/2007, Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2007/12/17 |
| Lei n.º 5/2007, Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2007/12/17 |
| Lei n.º 4/2007, Lei da actividade de segurança privada. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2007/07/09 |
| Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2007/05/07 |
| Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2007/04/16 |
| Lei n.º 1/2007, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Lei n.º 10/2006, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 2006/12/29 |
| Lei n.º 9/2006, Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup., 2006/12/26 |
| Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2006/08/28 |
| Lei n.º 7/2006, Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2006/08/28 |
| Lei n.º 6/2006, Lei da cooperação judiciária em matéria penal. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2006/07/24 |
| Lei n.º 5/2006, Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Lei n.º 4/2006, Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2006/05/15 |
| Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
