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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 179/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a competência para assinar o contrato a celebrar entre o Território, o Instituto Emissor de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
| Portaria n.º 178/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
| Portaria n.º 177/80/M, Cancela a autorização concedida pela Portaria n.º 120/79/M, de 28 de Julho, respeitante a postos emissores-receptores. |
B.O. n.º: 40, 1980/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 322/80, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o periodo de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das Forças Armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais de reserva naval e de reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
| Portaria n.º 176/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
| Portaria n.º 175/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
| Portaria n.º 174/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
| Portaria n.º 173/80/M, Delega no chefe da Repartição do Gabinete a competência para assinar o contrato com a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau para instalar um circuito telegráfico alugado via satélite do Índico. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
| Portaria n.º 172/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 39, 1980/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 354/80, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. |
B.O. n.º: 38, 1980/09/20 |
| Portaria n.º 171/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 38, 1980/09/20 |
| Portaria n.º 170/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 38, 1980/09/20 |
| Portaria n.º 169/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 515.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 38, 1980/09/20 |
| Decreto-Lei n.º 347/80, Reestrutura o Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Portaria n.º 168/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 229.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Portaria n.º 167/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 20.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Portaria n.º 166/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de adaptação dos edifícios para as novas instalações do Arquivo Histórico de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Portaria n.º 165/80/M, Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Portaria n.º 164/80/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 32/80/M, Estabelece normas relativas à aposentação dos missionários do Padroado Português no Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 37, 1980/09/13 |
| Portaria n.º 163/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 162/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 446.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 161/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 160/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 159/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 158/80/M, Substitui as tarifas relativas ao fornecimento de energia eléctrica pela Câmara Municipal das Ilhas, constantes dos n.os. 67 e 68 da Tabela Geral, aprovada pela Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro de 1972, por uma tarifa única. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 157/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 156/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 155/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 31/80/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Lei n.º 13/80/M, Aprova a lei de habitação económica. |
B.O. n.º: 36, 1980/09/06 |
| Portaria n.º 154/80/M, Dissolve a Lutuosa dos Empregados de Santa Casa da Misericórdia de Macau, criada pela Portaria n.º 5605, de 4 de Dezembro de 1954. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 153/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 152/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 151/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 150/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1) artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 149/80/M, Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 148/80/M, Cria rubricas nas tabelas de receita e despesa do orçamento geral do Território para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Despacho n.º 63/80, Nomeia a Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 12/80/M, Introduz alterações à Lei n.º 3/77/M, de 28 de Maio, que criou os Serviços da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 11/80/M, Prorroga o prazo marcado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei da Direcção do Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 10/80/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 18/78/M, de 12 de Agosto, e aos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro. — (Alteração das Leis de Reajustamento das Categorias de Vencimentos dos Professores do Ensino Oficial). |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 9/80/M, Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º e 33.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. — (Alteração da lei da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau). |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Lei n.º 8/80/M, Dá nova redacção à alínea l) do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. — (Alteração do Diploma Orgânico do Instituto de Acção Social de Macau). |
B.O. n.º: 35, 1980/08/30 |
| Portaria n.º 147/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 34, 1980/08/23 |
| Portaria n.º 146/80/M, Autoriza a Garagem «Kwock Chai» a instalar e explorar doze postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 34, 1980/08/23 |
| Portaria n.º 145/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 34, 1980/08/23 |
| Portaria n.º 144/80/M, Autoriza a celebração de contrato para a elaboração do projecto de um edifício a construir no Porto Exterior, onde ficarão instalados vários Serviços Públicos de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1980/08/23 |
| Portaria n.º 143/80/M, Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 34, 1980/08/23 |
| Portaria n.º 142/80/M, Aprova o novo Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Polícia Marítima e Fiscal de Macau. — Revoga a Portaria n.º 4/75, de 25 de Janeiro. |
B.O. n.º: 34, 1980/08/23 |
| Portaria n.º 141/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Portaria n.º 140/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Comunicações a competência para assinar contrato com o Bureau da Administração Geral da Aviação Civil da China em Cantão. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Despacho n.º 53/80, Respeitante ao pedido do director dos Serviços de Educação e Cultura para efectuar inquérito em virtude de acusações contra ele formuladas pelo jornal «Diário de Macau» |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 30/80/M, Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer outra situação legalmente justificada. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 29/80/M, Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Decreto-Lei n.º 28/80/M, Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para o ensino secundário. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Portaria n.º 139/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 410.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 138/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 272.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 137/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 207.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 136/80/M, Estabelece o serviço de transmissões televisuais entre Macau e Hong Kong. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 135/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 134/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 273.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 133/80/M, Autoriza o Hotel Lisboa a instalar e explorar vinte e um postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 27/80/M, Aumenta 10 unidades ao 1.º escalão do quadro técnico — grupo I — docentes, da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 513-F/79, Introduz alterações ao Código do Notariado. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 193-A/80, Introduz alterações ao Código do Notariado. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 132/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 131/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 130/80/M, Determina o funcionamento, no ano lectivo de 1980/1981, na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, vários cursos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 129/80/M, Abre um crédito especial de $ 18 778 831,90, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 128/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 677.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 127/80/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Ampliação de delegações do director de Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 126/80/M, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado a instalar e explorar cinquenta e seis postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Despacho n.º 49/80, Torna obrigatórios as facturas e recibos utilizados nas compras e vendas de bens e serviços conterem dizeres em língua portuguesa e espaço reservado à aposição de estampilhas fiscais. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 26/80/M, Aumenta um lugar de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe ao quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 25/80/M, Abole a obrigatoriedade legal de vacinação anti-varólica em Macau. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 24/80/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 23/80/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 22/80/M, Cria a Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM). |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 21/80/M, Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Despacho, Respeitante ao provimento de pessoal para as vagas existentes nos novos quadros dos CTT. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 125/80/M, Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em áreas ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1980/07/26 |
| Portaria n.º 124/80/M, Constitui a Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1980/07/26 |
| Portaria n.º 123/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do Centro de Reabilitação. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 122/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1, artigo 291.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 121/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 639.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 120/80/M, Abre um crédito especial de $ 740 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 5, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 119/80/M, Fixa a data de eleição de deputados à Assembleia Legislativa e de vogais ao Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 118/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 117/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 116/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 115/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 274.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 114/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Despacho n.º 44/80, Respeitante ao abono da compensação monetária aos funcionários públicos autorizados a utilizar, em serviço veículos próprios. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 20/80/M, Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/80/M, Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Lei n.º 15/80, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 113/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 112/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Santa Casa de Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 111/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 249.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
