Governo da RAEM
Total: 43704 - Pág.: 400/438
Descrição B.O. n.º:
Portaria n.º 90/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto e outros trabalhos relacionados com o abastecimento de água às Ilhas. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Portaria n.º 89/80/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia. — Revoga a Portaria n.º 114/79/M, de 14 de Julho. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Portaria n.º 88/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Portaria n.º 87/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Portaria n.º 86/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Portaria n.º 85/80/M, Abre um crédito especial de $9 550 000,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Decreto-Lei n.º 12/80/M, Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento. B.O. n.º: 22,
1980/05/31
Portaria n.º 84/80/M, Fixa o prazo das operações de actualização do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau. B.O. n.º: 21, Sup.,
1980/05/24
Portaria n.º 83/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 694.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 21,
1980/05/24
Portaria n.º 82/80/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $10 000,00. B.O. n.º: 21,
1980/05/24
Despacho n.º 35/80, Determinando que as disposições constantes dos n.os. 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro, devem ser interpretadas como aplicando-se aos veículos do Estado a adquirir após a vigência da referida portaria. B.O. n.º: 21,
1980/05/24
Decreto-Lei n.º 11/80/M, Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM). B.O. n.º: 21,
1980/05/24
Portaria n.º 81/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). — Substitui a Portaria n.º 52/80/M, de 22 de Março. B.O. n.º: 20,
1980/05/17
Portaria n.º 80/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 20,
1980/05/17
Despacho n.º 30/80, Definindo as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado no ano de 1980. B.O. n.º: 20,
1980/05/17
Decreto-Lei n.º 10/80/M, Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. B.O. n.º: 20,
1980/05/17
Decreto-Lei n.º 9/80/M, Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos. B.O. n.º: 20,
1980/05/17
Portaria n.º 79/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Portaria n.º 78/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Portaria n.º 77/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Portaria n.º 76/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Decreto n.º 2/78, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Despacho, Respeitante à não adjudicação do terreno do Estado, situado na Avenida da Amizade, sobre o qual se encontra construído o Liceu Nacional Infante D. Henrique. B.O. n.º: 19,
1980/05/10
Portaria n.º 75/80/M, Abre um crédito especial de $2 000 000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos recenseamentos da população e da habitação de Macau. B.O. n.º: 18,
1980/05/03
Portaria n.º 74/80/M, Abre um crédito especial de $5 645 600,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980. B.O. n.º: 18,
1980/05/03
Lei n.º 28/79, Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária. B.O. n.º: 18,
1980/05/03
Portaria n.º 73-A/80/M, Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. — Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro. B.O. n.º: 17, Sup.2,
1980/04/28
Portaria n.º 73-B/80/M, Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969. B.O. n.º: 17, Sup.2,
1980/04/28
Portaria n.º 73-C/80/M, Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. — Revoga a Portaria n.º 5244, de 11 de Outubro de 1952. B.O. n.º: 17, Sup.2,
1980/04/28
Portaria n.º 73/80/M, Fixa a despesa máxima a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento à firma Standard Eléctrica, SARL, pelo fornecimento de equipamento, materiais e execução, destinados à Nova Central Telefónica de Macau. B.O. n.º: 17, Sup.,
1980/04/28
Portaria n.º 72/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 17, Sup.,
1980/04/28
Portaria n.º 71/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 291.º capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Portaria n.º 70/80/M, Concede subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 3/80/M, de 26 de Março. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Portaria n.º 69/80/M, Fixa a atribuição de telefones a instalar por conta do Estado. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Portaria n.º 68/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Portaria n.º 67/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Despacho n.º 25/80, Determina os rendimentos estimados que deverão corresponder às diversas remunerações em espécie atribuidas aos contribuintes do imposto profissional. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Lei n.º 5/80/M, Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Lei n.º 4/80/M, Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março. B.O. n.º: 17,
1980/04/26
Portaria n.º 66/80/M, Aprova o «Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau». — Revoga o «Regulamento do Recrutamento, Ingresso e Promoção do Pessoal do Quadro Privativo do Serviço Meteorológico de Macau» aprovado pela Portaria 101/73, de 16 de Junho. B.O. n.º: 16,
1980/04/19
Portaria n.º 65/80/M, Autoriza a celebração de contrato com a Empresa Portuguesa «T.D.A. — Técnica de Depuração de Águas, Lda.» para o fornecimento do equipamento necessário à montagem de uma estação de tratamento de água de Coloane, bem como a execução de outros trabalhos e preparação de pessoal. B.O. n.º: 16,
1980/04/19
Portaria n.º 64/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 155.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 15,
1980/04/12
Portaria n.º 63/80/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 503.º, capítulo 19.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 15,
1980/04/12
Portaria n.º 62/80/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. B.O. n.º: 15,
1980/04/12
Portaria n.º 61/80/M, Atribui aos Serviços de Economia um fundo permanente de $25 000,00. B.O. n.º: 15,
1980/04/12
Decreto-Lei n.º 441/79, Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público). B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Portaria n.º 60/80/M, Abre um crédito especial de $23 000 000,00 para ocorrer às despesas com a actualização de vencimentos, diuturnidades, pensões, subsídio de residência e reajustamento de categorias funcionais. B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Portaria n.º 59/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 238.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Portaria n.º 58/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $10 000, ,00. B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Portaria n.º 57/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $10 000,00. B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Portaria n.º 56/80/M, Abre um crédito especial de $18 000,00, destinado à liquidação de encargos provenientes de despesas de representação. B.O. n.º: 14,
1980/04/05
Portaria n.º 55/80/M, Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e em 1 por cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1979, devida pelo pagamento da quota de fiscalização. B.O. n.º: 13,
1980/03/29
Portaria n.º 54/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 13,
1980/03/29
Decreto-Lei n.º 8/80/M, Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 13,
1980/03/29
Portaria n.º 53/80/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. B.O. n.º: 12, Sup.2,
1980/03/26
Lei n.º 3/80/M, Altera a tabela de vencimentos dos funcionários públicos, eleva o quantitativo das diuturnidades, aumenta as pensões das classes inactivas e fixa o novo subsídio de residência. B.O. n.º: 12, Sup.2,
1980/03/26
Decreto-Lei n.º 498/79, Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau. B.O. n.º: 12,
1980/03/22
Portaria n.º 52/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). — Substitui a Portaria n.º 38/80/M, de 23 de Fevereiro. B.O. n.º: 12,
1980/03/22
Portaria n.º 51/80/M, Abre, por transferência, um crédito especial destinado a reforçar a verba do n.º 4, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 12,
1980/03/22
Portaria n.º 50/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 12,
1980/03/22
Decreto-Lei n.º 7/80/M, Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 12,
1980/03/22
Portaria n.º 49/80/M, Aprova as «Instruções relativas a situações de tempestade tropical» e o «Código de sinais de tempestade». — Revoga a Portaria n.º 55/73, de 24 de Março. B.O. n.º: 11, Sup.,
1980/03/19
Portaria n.º 48/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 11,
1980/03/15
Portaria n.º 47/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 11,
1980/03/15
Portaria n.º 46/80/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. B.O. n.º: 10, Sup.2,
1980/03/10
Portaria n.º 45/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Portaria n.º 44/80/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau, um fundo permanente de $40 000,00. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Portaria n.º 43/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Portaria n.º 42/80/M, Abre um crédito especial de $7 320,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 219.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Portaria n.º 41/80/M, Abre em crédito especial de $30 000,00 a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Despacho n.º 12/80, Determinando que os contribuintes referidos no n.º 1, artigo 4.º, do Regulamento do Imposto Complementar, possuam determinados livros. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Decreto-Lei n.º 6/80/M, Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Decreto-Lei n.º 5/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas. B.O. n.º: 10,
1980/03/08
Portaria n.º 40/80/M, Abre um crédito especial de $1 100 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2, artigo 696.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor. B.O. n.º: 9,
1980/03/01
Despacho n.º 16/80, Respeitante à nomeação de uma comissão para apresentar uma proposta de lei, fixando as remunerações do pessoal docente e auxiliar de diversos cursos de formação e aperfeiçoamento profissionais. B.O. n.º: 9,
1980/03/01
Lei n.º 2/80/M, Introduz alterações à Lei n.º 19/79/M, de 4 de Agosto. B.O. n.º: 9,
1980/03/01
Despacho, Determina que na organização judiciária militar os promotores de justiça apenas actuem junto dos Tribunais Militares (artigo 251.º e 254.º do Código de Justiça Militar), sendo estes somente os orgãos enunciados no artigo 213.º do mesmo Código: os tribunais de instância e o Supremo Tribunal Militar. B.O. n.º: 9,
1980/03/01
Portaria n.º 39/80/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, um fundo permanente de $ 8 000,00. B.O. n.º: 8,
1980/02/23
Portaria n.º 38/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio. (Fai Chi Kei). B.O. n.º: 8,
1980/02/23
Portaria n.º 37/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 472.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 8,
1980/02/23
Portaria n.º 36/80/M, Autoriza o Banco «Tai Fung» a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. B.O. n.º: 8,
1980/02/23
Portaria n.º 35/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 330.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 7,
1980/02/16
Portaria n.º 34/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 7,
1980/02/16
Portaria n.º 33/80/M, Nomeia um primeiro-oficial do quadro do pessoal da administração geral da Câmara para exercer as funções de secretário da Câmara Municipal das Ilhas. B.O. n.º: 7,
1980/02/16
Portaria n.º 32/80/M, Atribui à Repartição do Gabinete, um fundo permanente de $25 000,00. B.O. n.º: 7,
1980/02/16
Portaria n.º 31/80/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $25 000,00. B.O. n.º: 7,
1980/02/16
Portaria n.º 30/80/M, Atribui ao Instituto Emissor de Macau, um subsídio no montante de $1 000 000, ,00 destinado a cobrir os encargos com a sua instalação e funcionamento. B.O. n.º: 7,
1980/02/16
Portaria n.º 29/80/M, Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado, um taxímetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. — Revoga a Portaria n.º 97/74, de 6 de Julho. B.O. n.º: 6, Sup.,
1980/02/14
Resolução da Assembleia da República n.º 321/79, Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 28/80/M, Distribui a verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 27/80/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas, um fundo permanente de $62 000, 00. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 26/80/M, Atribui à Cadeia Central de Macau, um fundo permanente de $60000,00. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 25/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 326.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 24/80/M, Abre um crédito especial de $5000,00 para satisfazer aos encargos com a aquisição de animais julgados de interesse para os Serviços Florestais e Agrícolas. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 23/80/M, Cria o curso de aperfeiçoamento profissional de contabilidade geral, a ministrar na Direcção dos Serviços de Finanças. B.O. n.º: 6,
1980/02/09
Portaria n.º 22/80/M, Dota, por transferência, a verba do artigo 648.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 5,
1980/02/02
Portaria n.º 21/80/M, Suspende a aplicação das taxas previstas nas secções III e V do artigo 422.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 30 de Julho de 1963, respeitante às obras de conservação previstas no artigo 407.º do mesmo diploma. B.O. n.º: 5,
1980/02/02
Portaria n.º 20/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 5,
1980/02/02
Portaria n.º 19/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas respeitantes ao Instituto Emissor de Macau. B.O. n.º: 4,
1980/01/26
Portaria n.º 18/80/M, Distribui a verba inscrita no n.º 14), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 4,
1980/01/26
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