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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 45/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Portaria n.º 44/80/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau, um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Portaria n.º 43/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Portaria n.º 42/80/M, Abre um crédito especial de $7 320,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 219.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Portaria n.º 41/80/M, Abre em crédito especial de $30 000,00 a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Despacho n.º 12/80, Determinando que os contribuintes referidos no n.º 1, artigo 4.º, do Regulamento do Imposto Complementar, possuam determinados livros. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 6/80/M, Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 5/80/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas. |
B.O. n.º: 10, 1980/03/08 |
| Portaria n.º 40/80/M, Abre um crédito especial de $1 100 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2, artigo 696.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor. |
B.O. n.º: 9, 1980/03/01 |
| Despacho n.º 16/80, Respeitante à nomeação de uma comissão para apresentar uma proposta de lei, fixando as remunerações do pessoal docente e auxiliar de diversos cursos de formação e aperfeiçoamento profissionais. |
B.O. n.º: 9, 1980/03/01 |
| Lei n.º 2/80/M, Introduz alterações à Lei n.º 19/79/M, de 4 de Agosto. |
B.O. n.º: 9, 1980/03/01 |
| Despacho, Determina que na organização judiciária militar os promotores de justiça apenas actuem junto dos Tribunais Militares (artigo 251.º e 254.º do Código de Justiça Militar), sendo estes somente os orgãos enunciados no artigo 213.º do mesmo Código: os tribunais de instância e o Supremo Tribunal Militar. |
B.O. n.º: 9, 1980/03/01 |
| Portaria n.º 39/80/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, um fundo permanente de $ 8 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1980/02/23 |
| Portaria n.º 38/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio. (Fai Chi Kei). |
B.O. n.º: 8, 1980/02/23 |
| Portaria n.º 37/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 472.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 8, 1980/02/23 |
| Portaria n.º 36/80/M, Autoriza o Banco «Tai Fung» a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 8, 1980/02/23 |
| Portaria n.º 35/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 16), artigo 330.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 7, 1980/02/16 |
| Portaria n.º 34/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 7, 1980/02/16 |
| Portaria n.º 33/80/M, Nomeia um primeiro-oficial do quadro do pessoal da administração geral da Câmara para exercer as funções de secretário da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 7, 1980/02/16 |
| Portaria n.º 32/80/M, Atribui à Repartição do Gabinete, um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1980/02/16 |
| Portaria n.º 31/80/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha, um fundo permanente de $25 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1980/02/16 |
| Portaria n.º 30/80/M, Atribui ao Instituto Emissor de Macau, um subsídio no montante de $1 000 000, ,00 destinado a cobrir os encargos com a sua instalação e funcionamento. |
B.O. n.º: 7, 1980/02/16 |
| Portaria n.º 29/80/M, Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado, um taxímetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. — Revoga a Portaria n.º 97/74, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1980/02/14 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 321/79, Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 28/80/M, Distribui a verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 27/80/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas, um fundo permanente de $62 000, 00. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 26/80/M, Atribui à Cadeia Central de Macau, um fundo permanente de $60000,00. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 25/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 326.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 24/80/M, Abre um crédito especial de $5000,00 para satisfazer aos encargos com a aquisição de animais julgados de interesse para os Serviços Florestais e Agrícolas. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 23/80/M, Cria o curso de aperfeiçoamento profissional de contabilidade geral, a ministrar na Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 6, 1980/02/09 |
| Portaria n.º 22/80/M, Dota, por transferência, a verba do artigo 648.º, capítulo 23.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 5, 1980/02/02 |
| Portaria n.º 21/80/M, Suspende a aplicação das taxas previstas nas secções III e V do artigo 422.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 30 de Julho de 1963, respeitante às obras de conservação previstas no artigo 407.º do mesmo diploma. |
B.O. n.º: 5, 1980/02/02 |
| Portaria n.º 20/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 5, 1980/02/02 |
| Portaria n.º 19/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas respeitantes ao Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 18/80/M, Distribui a verba inscrita no n.º 14), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 17/80/M, Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 176.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 16/80/M, Fixa o prazo para a recolha das moedas metálicas de vinte patacas, cunhadas ao abrigo do Decreto n.º 138/75, de 18 de Março. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 15/80/M, Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo da Direcção dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $20000,00. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 14/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 13/80/M, Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Decreto-Lei n.º 4/80/M, Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Lei n.º 1/80/M, Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1980/01/26 |
| Portaria n.º 12/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Wu», relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 11/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência «T'ong Sin T'ong», relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 10/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n º1, artigo 291.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 9/80/M, Concede um subsídio no montante de $500 000,00 destinado às vítimas do sismo recentemente ocorrido nos Açores. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 8/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 7/80/M, Fixa, em $1,00, o preço do modelo 1 anexo ao Diploma Legislativo n.º 652, de 9 de Março de 1940. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 6/80/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 3/80/M, Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Despacho n.º 1/80, Respeitante à transição do pessoal da Repartição do Gabinete e da Secretaria das Residências do Governo para o novo quadro da Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 3, 1980/01/19 |
| Portaria n.º 5/80/M, Mantém as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau no actual comandante interino. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Portaria n.º 4/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência para aprovar garantias prestadas por entidades bancárias. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Portaria n.º 3/80/M, Determina que os novos edifícios a construir na Avenida Almeida Ribeiro, no troço compreendido entre o Largo do Leal Senado e a Rua Visconde Paço de Arcos (Porto Interior) devem possuir arcadas. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Despacho n.º 3/80, Delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Despacho n.º 2/80, Delegando no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Martima e Fiscal. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 2/80/M, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Despacho n.º 2/80/OPC, Subdelegando no director dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos chefes das Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Meteorológicos e Geofísicos e no chefe da Missão de Estudos Cartográficos de Macau, várias competências. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 1/80/M, Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Despacho n.º 1-A/80, Subdelegando no comandante da Polícia de Segurança Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal, director da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado, várias competências. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Despacho n.º 1/80/ASC, Subdelegando nos directores dos Serviços de Saúde, de Educação e Cultura e no provedor do Instituto de Acção Social, várias competências. |
B.O. n.º: 2, 1980/01/12 |
| Portaria n.º 2/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações as Funções executivas respeitantes à Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Meteorológicos e Geofísicos e Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 1, 1980/01/05 |
| Portaria n.º 1/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura as funções executivas respeitantes às Direcções dos Serviços de Saúde, Educação e Cultura e ao Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 1, 1980/01/05 |
| Portaria n.º 238/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 237/79/M, Aprova o Regulamento da Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 236/79/M, Aprova o Regulamento do Hospital Central Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 235/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 234/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 233/79/M, Acresce o assessor jurídico e os assessores técnicos às entidades referidas no artigo 1.º da Portaria n.º 49/77/M, de 7 de Maio, com direito a telefones residenciais. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 232/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 231/79/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 230/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 229/79/M, Substitui as taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 324/74 de 31 de Dezembro, e com alterações introduzidas pela Portaria n.º 239/77/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 228/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 227/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 226/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 20.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Portaria n.º 225/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 44/79/M, Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 43/79/M, Autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 42/79/M, Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 41/79/M, Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo fixado em 90% — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 40/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 39/79/M, Aumenta lugares nos quadros de vários Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Lei n.º 25/79/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1980, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1979/12/31 |
| Portaria n.º 224/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Portaria n.º 223/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Portaria n.º 222/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Lei n.º 24/79/M, Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos. |
B.O. n.º: 52, 1979/12/29 |
| Portaria n.º 594/79, Regulamenta a candidatura à primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 221/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 220/79/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 219/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 218/79/M, Autoriza a Fábrica de Brinquedos «Perfekta Toys Lda.» a instalar e explorar uma estação experimental destinada à experiência dos brinquedos controlados pela rádio. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Despacho, Define as normas orientadoras da função docente. |
B.O. n.º: 51, 1979/12/22 |
| Portaria n.º 217/79/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 216/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 476.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 215/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 214/79/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 213/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
| Portaria n.º 212/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. |
B.O. n.º: 50, 1979/12/15 |
