Governo da RAEM
Total: 43704 - Pág.: 403/438
Descrição B.O. n.º:
Portaria n.º 120/79/M, Autoriza a Firma Tat Fung Enterprises Ltd. a instalar e explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos, sendo um fixo e seis móveis. B.O. n.º: 30,
1979/07/28
Despacho n.º 76/79, Respeitante às medidas a tomar quanto à poupança de energia. B.O. n.º: 30,
1979/07/28
Decreto-Lei n.º 23/79/M, Determina que o director da Cadeia Central seja substituído nas suas faltas, ausências e impedimentos, pelo respectivo director-adjunto. B.O. n.º: 30,
1979/07/28
Decreto-Lei n.º 22/79/M, Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro. B.O. n.º: 30,
1979/07/28
Lei n.º 18/79/M, Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado. B.O. n.º: 29, Sup.,
1979/07/25
Lei n.º 17/79/M, Dá nova redacção aos artigos 44.º e 53.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março (Cria a Direcção dos Serviços de Saúde). B.O. n.º: 29, Sup.,
1979/07/25
Lei n.º 16/79/M, Confere ao Governador autorização legislativa para determinados actos. B.O. n.º: 29, Sup.,
1979/07/25
Portaria n.º 119/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 24.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 29,
1979/07/21
Portaria n.º 118/79/M, Fixa as várias secções do Serviço Meteorológico. B.O. n.º: 29,
1979/07/21
Portaria n.º 117/79/M, Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 29,
1979/07/21
Decreto-Lei n.º 21/79/M, Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau. B.O. n.º: 29,
1979/07/21
Decreto-Lei n.º 269/78, Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. B.O. n.º: 28, Sup.,
1979/07/20
Portaria n.º 116/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 28,
1979/07/14
Portaria n.º 115/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 28,
1979/07/14
Portaria n.º 114/79/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou chefia. B.O. n.º: 28,
1979/07/14
Decreto-Lei n.º 20/79/M, Cria vários lugares de professor no Liceu Nacional Infante D. Henrique e na Escola Preparatória do Ensino Secundário. B.O. n.º: 28,
1979/07/14
Portaria n.º 113/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, a competência para coordenar as actividades da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. B.O. n.º: 27,
1979/07/07
Portaria n.º 112/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 728.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 27,
1979/07/07
Portaria n.º 255/79, Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Despacho n.º 155/79, Despacho do Gabinete do Ministro. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Portaria n.º 111/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Portaria n.º 110/79/M, Estabelece novas taxas pela execução do serviço postal com a Administração Postal de Hong Kong, denominado «Correio Rápido» na modalidade de «Expedição Avulsa». B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Portaria n.º 109/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 705.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Portaria n.º 108/79/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de ampliação do Hospital Central Conde S. Januário. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Despacho n.º 70/79, Respeitante à reorganização da Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Despacho n.º 69/79, Respeitante à apresentação das propostas orçamentais e projectos de orçamentos privativos para 1980. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Decreto-Lei n.º 19/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos. B.O. n.º: 26,
1979/06/30
Portaria n.º 107/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar um Protocolo de Acordo entre o Ministério dos Transportes e Comunicações e o Governo de Macau, para colaboração nos sectores da meteorologia e da geofísica. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Portaria n.º 106/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Portaria n.º 105/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Despacho n.º 105/79, Do Gabinete do Ministro da Educação e Investigação Científica, respeitante à nomeação de um representante do referido Ministro junto da Universidade Internacional de Férias de Macau. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Portaria n.º 104/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 3, artigo 218.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Portaria n.º 103/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 419.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Portaria n.º 102/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Decreto-Lei n.º 18/79/M, Estabelece normas respeitantes à nomeação do chefe da Repartição dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Lei n.º 15/79/M, Cria no quadro do Comando das Forças de Segurança de Macau, um cargo de primeiro-oficial. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Despacho n.º 14/79/ASC, Subdelegando no chefe dos Serviços de Educação as competências constantes do artigo 1.º da Portaria n.º 97/79/M, de 9 de Junho. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Despacho n.º 10/79, Respeitante à instituição provisória da Universidade Internacional de Férias de Macau. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Despacho, Respeitante à adoptação de fórmulas relativas à determinação das percentagens a aplicar nos cálculos dos honorários pelos projectos de obras a encomendar pelos organismos do Estado a entidades particulares. B.O. n.º: 25,
1979/06/23
Portaria n.º 101/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 9), artigo 328.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 100/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 99/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, várias competências. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 98/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações várias competências. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 97/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura várias competências. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 96/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, competência para a resolução dos assuntos de que tratam o parágrafo 2.º do artigo 42.º e artigo 49.º do Diploma Legislativo n.º 1470, de 5 de Novembro de 1960. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 95/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 94/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Despacho n.º 63/79, Respeitante às características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado no corrente ano. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Decreto-Lei n.º 17/79/M, Extingue nove lugares de furriéis do Exército e cria, em sua substituição, o mesmo número de lugares de sargentos do Exército nos quadros do pessoal aprovados por lei do Comando das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Decreto-Lei n.º 16/79/M, Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2ª classe no quadro privativo do Centro de Informação e Turismo. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Decreto-Lei n.º 15/79/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês). B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Decreto-Lei n.º 14/79/M, Cria 3 lugares de condutor de automóveis de 1ª classe no quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Despacho n.º 1/79, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. B.O. n.º: 23,
1979/06/09
Portaria n.º 93/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 582.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 22,
1979/06/02
Portaria n.º 92/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 22,
1979/06/02
Decreto n.º 58/78, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. B.O. n.º: 22,
1979/06/02
Despacho n.º 12/79/OPC, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. B.O. n.º: 22,
1979/06/02
Despacho n.º 11/79/ASC, Subdelegando em vários chefes de Serviços Públicos diversas competências. B.O. n.º: 22,
1979/06/02
Decreto-Lei n.º 197/77, Estabelece disposições referentes à uniformização do regime de prestações complementares do abono de família. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 91/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º4), artigo 321.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 90/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 407.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 89/79/M, Atribui ao Serviço Meteorológico um fundo permanente de $8 000,00. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 88/79/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 4), artigo 81.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 87/79/M, Atribui à Emissora de Radiodifusão de Macau, um fundo permanente de $500,00. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 86/79/M, Abre um crédito especial de $2 198 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, que criou a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 85/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 84/79/M, Abre um crédito especial de $379 060,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 8/79/M, de 31 de Março. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Decreto-Lei n.º 29/79, Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade do bilhete de identidade. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Decreto-Lei n.º 10/79, Estabelece as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Despacho, Estabelece as normas regulamentares da prova de carácter sumário, para efeitos de recondução, dos professores de língua chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Resolução da Assembleia da República n.º 1/79, Considera ilegal, por ofender o disposto no art. 31.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto Orgânico de Macau, o preceito do n.º 2 do art. 136.º do Regulamento do Ensino Luso-Chinês, introduzido pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 41/78/M de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 21,
1979/05/26
Portaria n.º 83/79/M, Actualiza o recenseamento eleitoral efectuado em 1976 para as eleições para a Assembleia Legislativa de Macau. B.O. n.º: 20, Sup.,
1979/05/25
Portaria n.º 82/79/M, Cria, em substituição do Conselho Provincial de Protecção da Natureza, o Conselho Territorial de Protecção da Natureza e Defesa do Ambiente. B.O. n.º: 20,
1979/05/19
Portaria n.º 81/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 20,
1979/05/19
Portaria n.º 80/79/M, Delega no director do Gabinete de Macau em Lisboa a competência para assinar o Protocolo do Acordo entre o Ministério da Administração Interna e o Governo de Macau relativo ao recrutamento e instrução de elementos para as Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 20,
1979/05/19
Portaria n.º 79/79/M, Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas. B.O. n.º: 20,
1979/05/19
Portaria n.º 78/79/M, Manda que, no dia 13 de Maio de 1979, os relógios sejam adiantados de uma hora. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Portaria n.º 77/79/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Portaria n.º 76/79/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1979. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Portaria n.º 75/79/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência atribuída ao Governador pela alínea e) do artigo 54.º e n.º 2 do artigo 56.º, ambos do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Portaria n.º 74/79/M, Cria rubricas na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Portaria n.º 73/79/M, Abre um crédito especial de $200,00, destinado a ocorrer às despesas com o aluguer de uma viatura de «Instrução» para os Serviços de Assuntos Chineses. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Lei n.º 14/79/M, Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Decreto-Lei n.º 13/79/M, Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973. B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Decreto-Lei n.º 12/79/M, Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/78/M, de 18 de Novembro. (Inclusão no quadro de pessoal administrativo dos lugares de escriturário-dactilógrafo). B.O. n.º: 19,
1979/05/12
Portaria n.º 71/79/M, Abre um crédito especial de $135 000,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 6/79/M, de 17 de Março, que criou o quadro de fiscalização de actividades turísticas no Centro de Informação e Turismo. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Portaria n.º 70/79/M, Delega várias competências nos Secretários-Adjuntos para Assuntos Sociais e Cultura, para Obras Públicas e Comunicações e para a Coordenação Económica. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Portaria n.º 69/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 71.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Portaria n.º 68/79/M, Cria novos bilhetes de identidade para uso dos elementos das Forças de Segurança de Macau (FSM). B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Portaria n.º 67/79/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Lei n.º 12/79/M, Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial e define a forma do seu provimento. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Decreto-Lei n.º 11/79/M, Dá nova redacção ao artigo 138.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Julho. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Lei n.º 11/79/M, Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado. B.O. n.º: 18,
1979/05/05
Portaria n.º 66/79/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau, um fundo permanente de $40 000,00. B.O. n.º: 17,
1979/04/28
Portaria n.º 65/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 330.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979. B.O. n.º: 17,
1979/04/28
Portaria n.º 64/79/M, Fixa em $5,00 por m2 o preço das cópias em ozalide das plantas topográficas das Ilhas da Taipa e Coloane. B.O. n.º: 17,
1979/04/28
Portaria n.º 63/79/M, Adita parágrafos ao n.º 1 do artigo 24.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial (NRPSST), aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho. B.O. n.º: 17,
1979/04/28
Portaria n.º 62/79/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 486.º, capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. B.O. n.º: 17,
1979/04/28
Lei n.º 10/79/M, Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. B.O. n.º: 17,
1979/04/28
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