Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2023, Extingue o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus e levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2022. B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2023, Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores. B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Grande Prémio de Macau». B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2023, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos personalizados designada «Festejo». B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Festejo». B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023, Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Ordem Executiva n.º 75/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. B.O. n.º: 38,
I Série,
2023/09/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2023, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2023, Designa o membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do membro anterior. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2023, Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2023, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2023, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 16/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2023, Renova o mandato e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. B.O. n.º: 37,
II Série,
2023/09/13
Ordem Executiva n.º 74/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», com a Administração Meteorológica da China. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2023/09/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2023, Altera a alínea 2) do n.º 7 do Anexo I, alínea 2) do n.º 7 do Anexo II e alínea 2) do n.º 7 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022. B.O. n.º: 37,
I Série,
2023/09/11
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2023, Altera a alínea 3) do n.º 2 do Anexo I, alínea 3) do n.º 2 do Anexo II e alínea 3) do n.º 2 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022. B.O. n.º: 37,
I Série,
2023/09/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2023, Declara o estado de prevenção imediata com o início às 14h00 do dia 1 de Setembro de 2023 e o termo às 15h00 do dia 2 de Setembro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2023/09/06
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2023, Designa um representante do Gabinete de Comunicação Social, como membro suplente da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais, em substituição do membro suplente. B.O. n.º: 36,
II Série,
2023/09/06
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 96/2023, Subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. B.O. n.º: 36,
II Série,
2023/09/06
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. B.O. n.º: 36,
II Série,
2023/09/06
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2023, Renova o mandato e nomeia, em regime de tempo parcial, os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. B.O. n.º: 36,
II Série,
2023/09/06
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2023, Altera o n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015. B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Psicologia Aplicada, ministrado pela South China Normal University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2023, Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 160/2014. B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário do Nascimento de Henrique de Senna Fernandes». B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2023, Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada “10.º Aniversário da Construção Conjunta da Iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota»”. B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Ordem Executiva n.º 73/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. B.O. n.º: 36,
I Série,
2023/09/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2023, Reabre os Postos Fronteiriços de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin a partir das 14h00 do dia 2 de Setembro de 2023. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.7,
2023/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2023, Reabre os Postos Fronteiriços de Migração das Portas do Cerco, do Qingmao e do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau da Praceta do Parque Industrial a partir das 09h00 do dia 2 de Setembro de 2023. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.6,
2023/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2023, Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.5,
2023/09/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2023, Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.4,
2023/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2023, Encerra o Posto Fronteiriço de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e os demais postos fronteiriços de migração que ligam a RAEM e a cidade de Zhuhai. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.3,
2023/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2023, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Tecnologia de Ponta e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Tecnologia de Ponta. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.2,
2023/08/31
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2023, Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Cheok Van, pelo decurso do seu prazo. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2023, Renova a comissão eventual de serviço de 40 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de testes de cadeias de sinal de chips de fotónica de silício e da estação de sonda de sistema de fotónica de silício para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de testes de cadeias de sinal de chips de fotónica de silício e da estação de sonda de sistema de fotónica de silício para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2023, Nomeia, em comissão eventual de serviço, uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para desempenhar funções de Secretária-Geral na Universidade Politécnica de Macau. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. B.O. n.º: 35,
II Série,
2023/08/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023, Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2023/08/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023, Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023. B.O. n.º: 35,
I Série, Sup.,
2023/08/29
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação de Ciência e de Tecnologia, ministrado pela South China Normal University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. B.O. n.º: 35,
I Série,
2023/08/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2023, Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação da South China Normal University de acordo com o novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2023/08/28
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2023, Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto para os Assuntos Municipais. B.O. n.º: 35,
I Série,
2023/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2023, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.os 83/2004 e 423/2015. B.O. n.º: 35,
I Série,
2023/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde. B.O. n.º: 35,
I Série,
2023/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023, Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão. B.O. n.º: 34,
I Série, Sup.,
2023/08/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2023, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado no Bairro do Hipódromo Norte, pelo decurso do seu prazo. B.O. n.º: 34,
II Série,
2023/08/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2023, Renova os mandatos e nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores. B.O. n.º: 34,
II Série,
2023/08/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2023, Atribui a utilidade turística, a título definitivo, ao Palácio Grande Lisboa, classificado com cinco estrelas de luxo, situado no COTAI, junto às Ruas do Tiro, da Patinagem, de Ténis e à Avenida do Aeroporto. B.O. n.º: 34,
II Série,
2023/08/23
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2023, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de doutoramento em Ciência da Informática e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2023, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Ciência da Informática e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2023, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de licenciatura em Ciência da Informática e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2023, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de doutoramento em Linguística Aplicada e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2023, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Linguística Aplicada e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2023, Cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de licenciatura em Linguística Aplicada e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2023, Aprova o modelo próprio do documento de prova de residência a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2023. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2023, Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil). B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2023, Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Ordem Executiva n.º 72/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Regulamento Administrativo n.º 32/2023, Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Lei n.º 17/2023, Regime jurídico da habitação intermédia. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Lei n.º 16/2023, Regime jurídico das empresas de capitais públicos. B.O. n.º: 34,
I Série,
2023/08/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Secretaria do Conselho Executivo. B.O. n.º: 33,
II Série,
2023/08/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2023, Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. B.O. n.º: 33,
II Série,
2023/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2023, Renova a nomeação e designa os membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. B.O. n.º: 33,
II Série,
2023/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2023, Renova o mandato e designa os membros e suplentes do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo. B.O. n.º: 33,
II Série,
2023/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2023, Nomeia, em comissão de serviço e a tempo inteiro, o presidente do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 33,
II Série,
2023/08/16
Deliberação n.º 2/2023/Plenário, Aprova a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2023, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2023, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2023, Republica integralmente a Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pela Lei n.º 11/2023. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 71/2023, Cria o Centro de Experimentação para Jovens. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 70/2023, Cria o Centro de Actividades do Bairro do Hipódromo. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 69/2023, Cria o Centro de Actividades do Porto Exterior. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 68/2023, Cria o Centro de Difusão Educativa e Relações Públicas. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 67/2023, Cria o Centro de Educação Moral. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 66/2023, Cria o Centro de Apoio Psicopedagógico e Ensino Especial. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 65/2023, Cria o Centro de Educação Parental. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 64/2023, Cria o Centro de Difusão de Línguas. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Ordem Executiva n.º 63/2023, Cria o Centro de Recursos Educativos. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Regulamento Administrativo n.º 31/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2020 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Regulamento Administrativo n.º 30/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Lei n.º 15/2023, Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Lei n.º 14/2023, Técnicas de procriação medicamente assistida. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. B.O. n.º: 33,
I Série,
2023/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2023, Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. B.O. n.º: 32,
II Série, Sup.,
2023/08/10
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2023, Designa o membro do Conselho de Especialidades, em substituição do membro anterior. B.O. n.º: 32,
II Série,
2023/08/09
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2023, Subdelega competências no secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. B.O. n.º: 32,
II Série,
2023/08/09
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2023, Designa um vogal suplente e um vogal efectivo do Conselho de Juventude, em substituição dos vogais anteriores. B.O. n.º: 32,
II Série,
2023/08/09
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores. B.O. n.º: 32,
II Série,
2023/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2023, Nomeia os membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. B.O. n.º: 32,
II Série,
2023/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2023, Altera o n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018. B.O. n.º: 32,
I Série,
2023/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. B.O. n.º: 32,
I Série,
2023/08/07
Ordem Executiva n.º 62/2023, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. B.O. n.º: 32,
I Série,
2023/08/07
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma experimental distribuída para tecnologia interactiva de realidade virtual e mista imersiva para a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau. B.O. n.º: 31,
II Série,
2023/08/02
28/03/2024 23:03:08 WF2010