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Descrição | B.O. n.º: |
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2023, Exonera o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, bem como nomeia o presidente e o administrador do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2023/10/25 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2023, Nomeia o membro e o respectivo substituto da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, em substituição do membro e respectivo substituto anteriores. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2023/10/25 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2023, Subdelega no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no suplemento do contrato de arrendamento do 6.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao, a celebrar com a Guangdong Nam Yue Group Corporation Limited. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2023/10/25 |
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
Ordem Executiva n.º 81/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
Ordem Executiva n.º 80/2023, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Cooperação da 4.ª Reunião de Cooperação Fujian-Macau», a celebrar com o Governo Popular da Província de Fujian. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
Regulamento Administrativo n.º 38/2023, Conselho Consultivo de Consumidores. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2023, Integra no domínio privado do Estado o imóvel situado na península de Macau, na Estrada do Repouso s/n (outrora n.º 67). |
B.O. n.º: 42, II Série, 2023/10/18 |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2023/10/18 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2023, Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2023/10/16 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2023, Aprova os Critérios de classificação das candidaturas para a utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2023/10/16 |
Ordem Executiva n.º 79/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2023/10/16 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2023, Declara o estado de prevenção imediata com o início às 16h30 do dia 8 de Outubro de 2023 e o termo às 10h00 do dia 9 de Outubro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 2023/10/12 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2023, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Julho de 2023. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2023/10/11 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar do Dragão». |
B.O. n.º: 41, I Série, 2023/10/09 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2023, Aprova a Tabela II – Taxas de Utilização Individual das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2023/10/05 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2023, Designa o vice-presidente do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2023/10/05 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2023, Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Fundo do Desporto. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2023/10/05 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo à elaboração do plano para as obras de construção da Residência de Estudantes de Pós-graduação da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2023/10/05 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2023, Atribui ao Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado e mestre, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2023/10/05 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2023, Renova a comissão eventual de serviço de dois funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças para desempenharem funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2023/10/05 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2023, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Finanças Modernas e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Finanças Modernas. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2023/10/05 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2023, Designa o membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2023/10/05 |
Ordem Executiva n.º 78/2023, Aprova o logotipo do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2023/10/05 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2023, Renova a nomeação e nomeia os membros e suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2023/10/05 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2023, Nomeia os membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2023/09/29 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2023, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Administração Meteorológica da China. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2023/09/27 |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2023, Autoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2023/09/27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2023, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2023/09/27 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2023, Designa o membro do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação e o seu substituto. |
B.O. n.º: 38, II Série, Sup., 2023/09/26 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2023, Aprova o ramo de conhecimento em que o Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau confere o grau de doutor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2023, Manda publicar a lista de um membro substituto da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, do subsector do trabalho do 3.º sector. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2023, Fixa os limites das competências da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2023, Respeitante à operação e a gestão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, são da responsabilidade do Peking Union Medical College Hospital, bem como o âmbito deste Centro abrange os vários estabelecimentos e instalações. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário da Fundação do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «40.ª Marcha de Caridade para Um Milhão». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Ordem Executiva n.º 77/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Regulamento Administrativo n.º 36/2023, Estatutos do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Regulamento Administrativo n.º 35/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Regulamento Administrativo n.º 34/2023, Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Regulamento Administrativo n.º 33/2023, Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
Ordem Executiva n.º 76/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup., 2023/09/22 |
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2693 (2023) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Julho de 2023. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2023/09/20 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2023, Nomeia o membro da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2023/09/20 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2023, Nomeia os membros da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional, em substituição dos membros anteriores. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2023/09/20 |
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2023, Revoga o Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2022. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Empresarial, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Direito, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Belas Artes, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2023, Extingue o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus e levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2022. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2023, Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Grande Prémio de Macau». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2023, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos personalizados designada «Festejo». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Festejo». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023, Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Ordem Executiva n.º 75/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2023, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2023, Designa o membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do membro anterior. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2023, Subdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2023, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2023, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 16/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2023, Renova o mandato e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2023/09/13 |
Ordem Executiva n.º 74/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», com a Administração Meteorológica da China. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2023/09/11 |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2023, Altera a alínea 2) do n.º 7 do Anexo I, alínea 2) do n.º 7 do Anexo II e alínea 2) do n.º 7 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2023/09/11 |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2023, Altera a alínea 3) do n.º 2 do Anexo I, alínea 3) do n.º 2 do Anexo II e alínea 3) do n.º 2 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2023/09/11 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2023, Declara o estado de prevenção imediata com o início às 14h00 do dia 1 de Setembro de 2023 e o termo às 15h00 do dia 2 de Setembro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2023/09/06 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2023, Designa um representante do Gabinete de Comunicação Social, como membro suplente da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais, em substituição do membro suplente. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2023/09/06 |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 96/2023, Subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2023/09/06 |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2023/09/06 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2023, Renova o mandato e nomeia, em regime de tempo parcial, os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2023/09/06 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2023, Altera o n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Psicologia Aplicada, ministrado pela South China Normal University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2023, Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 160/2014. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário do Nascimento de Henrique de Senna Fernandes». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2023, Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada “10.º Aniversário da Construção Conjunta da Iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota»”. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Ordem Executiva n.º 73/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2023, Reabre os Postos Fronteiriços de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin a partir das 14h00 do dia 2 de Setembro de 2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup.7, 2023/09/02 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2023, Reabre os Postos Fronteiriços de Migração das Portas do Cerco, do Qingmao e do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau da Praceta do Parque Industrial a partir das 09h00 do dia 2 de Setembro de 2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup.6, 2023/09/02 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2023, Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup.5, 2023/09/02 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2023, Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup.4, 2023/09/01 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2023, Encerra o Posto Fronteiriço de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e os demais postos fronteiriços de migração que ligam a RAEM e a cidade de Zhuhai. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup.3, 2023/09/01 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2023, Aprova o Programa para Quadros Altamente Qualificados da Indústria de Tecnologia de Ponta e o Programa para Profissionais de Nível Avançado da Indústria de Tecnologia de Ponta. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup.2, 2023/08/31 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2023, Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Cheok Van, pelo decurso do seu prazo. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2023, Renova a comissão eventual de serviço de 40 trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de testes de cadeias de sinal de chips de fotónica de silício e da estação de sonda de sistema de fotónica de silício para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma de testes de cadeias de sinal de chips de fotónica de silício e da estação de sonda de sistema de fotónica de silício para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2023, Nomeia, em comissão eventual de serviço, uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para desempenhar funções de Secretária-Geral na Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2023/08/30 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023, Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2023/08/29 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023, Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2023/08/29 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2023, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação de Ciência e de Tecnologia, ministrado pela South China Normal University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2023/08/28 |
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2023, Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação da South China Normal University de acordo com o novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2023/08/28 |
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2023, Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2023/08/28 |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2023, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.os 83/2004 e 423/2015. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2023/08/28 |