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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Lei n.º 4/98/M, Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1998/07/27 |
| Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1998/06/29 |
| Lei n.º 2/98/M, Reestrutura o Conselho do Ambiente. — Revogações. |
B.O. n.º: 22, I Série, 1998/06/01 |
| Lei n.º 1/98/M, Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores). |
B.O. n.º: 22, I Série, 1998/06/01 |
| Lei n.º 11/97/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2, 1997/12/30 |
| Lei n.º 10/97/M, Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo). |
B.O. n.º: 32, I Série, 1997/08/11 |
| Lei n.º 9/97/M, Altera o Regulamento do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1997/08/04 |
| Lei n.º 8/97/M, Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1997/08/04 |
| Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1997/08/04 |
| Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 1997/07/30 |
| Lei n.º 5/97/M, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/96/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1997/07/14 |
| Lei n.º 4/97/M, Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 16, I Série, 1997/04/21 |
| Lei n.º 3/97/M, Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal. |
B.O. n.º: 15, I Série, 1997/04/14 |
| Lei n.º 2/97/M, Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1997/03/31 |
| Lei n.º 1/97/M, Altera a Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho. — Republicação integral da Lei n.º 10/96/M, de 29 de Julho, que introduz alterações à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, I Série, 1997/03/31 |
| Lei n.º 28/96/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1997, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup.3, 1996/12/31 |
| Lei n.º 27/96/M, Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo). |
B.O. n.º: 53, I Série, 1996/12/30 |
| Lei n.º 26/96/M, Altera o artigo 48.º da Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho (Entrada em vigor do regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia). |
B.O. n.º: 53, I Série, 1996/12/30 |
| Lei n.º 25/96/M, Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1996/09/09 |
| Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 23/96/M, Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. — Deixa da vigorar a Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, de 27 de Janeiro de 1973. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 22/96/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 21/96/M, Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 20/96/M, Cria o imposto sobre veículos motorizados e aprova o respectivo regulamento. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 19/96/M, Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 18/96/M, Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1996/08/19 |
| Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 16/96/M, Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 15/96/M, Clarifica alguns aspectos em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 14/96/M, Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 13/96/M, Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 11/96/M, Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1996/08/12 |
| Lei n.º 10/96/M, Indroduz alterações à Lei Organica da Assembleia Legislativa aprovada pela Lei n.º 8/93/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1996/07/29 |
| Lei n.º 9/96/M, Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 8/96/M, Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1996/07/22 |
| Lei n.º 6/96/M, Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1996/07/15 |
| Lei n.º 5/96/M, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. — Revoga a Lei n.º 5/95/M, de 10 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1996/07/08 |
| Lei n.º 4/96/M, Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1996/07/08 |
| Lei n.º 3/96/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 32.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1996/07/08 |
| Lei n.º 2/96/M, Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana. |
B.O. n.º: 23, I Série, 1996/06/03 |
| Lei n.º 1/96/M, Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 10, I Série, 1996/03/04 |
| Lei n.º 13/95/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1996, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 1995/12/29 |
| Lei n.º 12/95/M, Aprova o Regime do Arrendamento Urbano. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1995/08/14 |
| Lei n.º 11/95/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1995/08/07 |
| Lei n.º 10/95/M, Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. — Revogações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1995/07/31 |
| Lei n.º 9/95/M, Estabelece o regime da carreira de enfermagem. — Revogações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1995/07/31 |
| Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 6/95/M, Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 5/95/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei 3/94/M, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Lei n.º 4/95/M, Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho. |
B.O. n.º: 24, I Série, 1995/06/12 |
| Lei n.º 3/95/M, Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro. |
B.O. n.º: 11, I Série, 1995/03/13 |
| Lei n.º 2/95/M, Confere ao Governador autorização legislativa para alterar os montantes das tabelas 2, 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Prémio de antiguidade, subsídios, ajudas de custo de embarque e compensações para efeitos de transladação). |
B.O. n.º: 11, I Série, 1995/03/13 |
| Lei n.º 1/95/M, Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 10/93/M, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 11, I Série, 1995/03/13 |
| Lei n.º 8/94/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1995, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.4, 1994/12/30 |
| Lei n.º 7/94/M, Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1994/12/19 |
| Lei n.º 6/94/M, Aprova a lei de bases da política familiar. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1994/08/01 |
| Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1994/08/01 |
| Lei n.º 4/94/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de incidência e taxas do imposto de consumo. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1994/07/11 |
| Lei n.º 3/94/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 6/93/M, de 26 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1994/07/11 |
| Lei n.º 2/94/M, Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). |
B.O. n.º: 27, I Série, 1994/07/04 |
| Lei n.º 1/94/M, Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. |
B.O. n.º: 21, I Série, 1994/05/23 |
| Lei n.º 12/93/M, Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1994, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, I Série, Sup.3, 1993/12/31 |
| Lei n.º 11/93/M, Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações. |
B.O. n.º: 52, I Série, 1993/12/27 |
| Lei n.º 10/93/M, Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados). |
B.O. n.º: 52, I Série, 1993/12/27 |
| Lei n.º 9/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e adita vários artigos ao mesmo Regulamento. — Revogações. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1993/08/23 |
| Lei n.º 8/93/M, Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1993/08/09 |
| Lei n.º 7/93/M, Aprova o Estatuto dos Deputados. — Revogações. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1993/08/09 |
| Lei n.º 6/93/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 3/92/M, de 1 de Julho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1993/07/26 |
| Lei n.º 5/93/M, Autoriza o Governador a prestar o aval do Território a operações de crédito a realizar pela CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1993/07/19 |
| Lei n.º 4/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.º 24/88/M, de 3 de Outubro, (Regime Jurídico dos Municípios). |
B.O. n.º: 27, I Série, 1993/07/05 |
| Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Lei n.º 1/93/M, Confere autorização legislativa para rever o regime da prestação de trabalho extraordinário dos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais. |
B.O. n.º: 14, 1993/04/06 |
| Lei n.º 21/92/M, Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1992/12/31 |
| Lei n.º 20/92/M, Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 19/92/M, Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 18/92/M, Confere autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1992/12/28 |
| Lei n.º 17/92/M, Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. |
B.O. n.º: 39, 1992/09/28 |
| Lei n.º 15/92/M, Determina as operações de contagem, pesagem ou medição. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Lei n.º 14/92/M, Fixa o sistema de unidades de medida legal. |
B.O. n.º: 34, 1992/08/24 |
| Lei n.º 13/92/M, Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 12/92/M, Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1992/08/17 |
| Lei n.º 10/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para rever o regime das carreiras do pessoal médico da Direcção dos Serviços de Saúde e das respectivas remunerações acessórias. |
B.O. n.º: 32, 1992/08/10 |
| Lei n.º 9/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 31, 1992/08/03 |
| Lei n.º 8/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971. |
B.O. n.º: 31, 1992/08/03 |
| Lei n.º 7/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 31, 1992/08/03 |
| Lei n.º 6/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para proceder à actualização das gratificações recebidas pelos directores e subdirectores dos estabelecimentos oficiais de ensino primário e da educação pré-escolar e pelos directores dos centros de actividades juvenis. |
B.O. n.º: 27, 1992/07/06 |
| Lei n.º 5/92/M, Confere ao Governador autorização legislativa para alterar o modo de cálculo da contribuição especial a pagar em caso de substituição da reserva de áreas de estacionamento automóvel. |
B.O. n.º: 27, 1992/07/06 |
| Lei n.º 4/92/M, Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações. |
B.O. n.º: 27, 1992/07/06 |
| Lei n.º 3/92/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública — Revoga a Lei n.º 9/91/M, de 29 de Julho. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1992/07/01 |
| Lei n.º 2/92/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 9/87/M, de 10 de Agosto, e repristina o artigo 12.º da Lei n.º 2/76/M, aditando-o à Lei n.º 11/87/M, (Actualização das remunerações dos titulares dos orgãos de governo próprio do Território e dos cargos municipais). |
B.O. n.º: 25, 1992/06/22 |
| Lei n.º 1/92/M, Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. |
B.O. n.º: 4, 1992/01/27 |
| Lei n.º 15/91/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1992, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1991/12/31 |
| Lei n.º 14/91/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para estabelecer o regime especial da carreira de distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1991/12/31 |
| Lei n.º 13/91/M, Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. |
B.O. n.º: 46, 1991/11/18 |
