Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 52/2017, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbios instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Legend Palace». B.O. n.º: 11,
I Série,
2017/03/13
Ordem Executiva n.º 51/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. B.O. n.º: 11,
I Série,
2017/03/13
Ordem Executiva n.º 50/2017, Marca para o dia 17 de Setembro de 2017, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 11,
I Série,
2017/03/13
Ordem Executiva n.º 49/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9,
I Série, Sup.,
2017/03/02
Ordem Executiva n.º 48/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 8,
I Série, Sup.,
2017/02/21
Ordem Executiva n.º 47/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. B.O. n.º: 8,
I Série, Sup.,
2017/02/21
Ordem Executiva n.º 46/2017, Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. B.O. n.º: 8,
I Série,
2017/02/20
Ordem Executiva n.º 45/2017, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. B.O. n.º: 8,
I Série,
2017/02/20
Ordem Executiva n.º 44/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 7,
I Série, Sup.,
2017/02/15
Ordem Executiva n.º 43/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 5,
I Série,
2017/02/02
Ordem Executiva n.º 42/2017, Autoriza a «富衛人壽保險(澳門)股份有限公司», em português «Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.» e em inglês «FWD Life Insurance Company (Macau) Limited», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. B.O. n.º: 5,
I Série,
2017/02/02
Ordem Executiva n.º 41/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 4,
I Série, Sup.,
2017/01/25
Ordem Executiva n.º 40/2017, Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet. B.O. n.º: 3,
I Série,
2017/01/16
Ordem Executiva n.º 39/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 2,
I Série, Sup.,
2017/01/11
Ordem Executiva n.º 38/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula centésima do contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na RAEM. B.O. n.º: 2,
I Série,
2017/01/09
Ordem Executiva n.º 37/2017, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 36/2017, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 35/2017, Concede à Equipa da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários de Macau — «Eco-Purificador de água portátil» o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 34/2017, Concede à Equipa da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários de Macau — «Medições das Forças de Atrito» o Título Honorífico de Valor. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 33/2017, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 32/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 31/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 30/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 29/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 28/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 27/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 26/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 25/2017, Concede ao Comissariado de Trânsito de Macau do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Valor. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 24/2017, Concede ao Grupo de Vacinação para a Prevenção de Doenças dos Serviços de Saúde a Medalha de Valor. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 23/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 22/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 21/2017, Concede à Associação Geral de Wushu de Macau a Medalha de Mérito Desportivo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 20/2017, Concede à Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 19/2017, Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 18/2017, Concede à Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 17/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 16/2017, Concede à Associção dos Artistas de Belas-Artes de Macau a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 15/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 14/2017, Concede à Escola da Associação para Filhos e Irmãos dos Agricultores a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 13/2017, Concede à Universidade de Macau a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 12/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 11/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 10/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 9/2017, Concede à F. Rodrigues (Sucessores), Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 8/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 7/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 6/2017, Concede à Direcção dos Serviços de Identificação a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 5/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 4/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 3/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Ouro. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 2/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Ouro. B.O. n.º: 1,
I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 1/2017, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2016. B.O. n.º: 1,
I Série,
2017/01/03
Ordem Executiva n.º 80/2016, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2016/12/30
Ordem Executiva n.º 79/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2017, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 52,
I Série,
2016/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51,
I Série, Sup.,
2016/12/19
Ordem Executiva n.º 77/2016, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51,
I Série, Sup.,
2016/12/19
Ordem Executiva n.º 76/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 20 de Julho de 2018 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos. B.O. n.º: 51,
I Série,
2016/12/19
Ordem Executiva n.º 75/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o Acordo Inter-Governamental referente à Lei sobre o cumprimento de obrigações fiscais em contas externas, com o Governo dos Estados Unidos da América. B.O. n.º: 50,
I Série,
2016/12/12
Ordem Executiva n.º 74/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Serviço de Informação e Monitorização de Redes Financeiras do Principado do Mónaco. B.O. n.º: 50,
I Série,
2016/12/12
Ordem Executiva n.º 73/2016, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 49,
I Série,
2016/12/05
Ordem Executiva n.º 72/2016, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «GPAP Macau, S.A.». B.O. n.º: 47,
I Série,
2016/11/21
Ordem Executiva n.º 71/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 46,
I Série, Sup.,
2016/11/18
Ordem Executiva n.º 70/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 46,
I Série, Sup.,
2016/11/18
Ordem Executiva n.º 69/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 44,
I Série,
2016/10/31
Ordem Executiva n.º 68/2016, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 44,
I Série,
2016/10/31
Ordem Executiva n.º 67/2016, Aprova a sexta revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante. B.O. n.º: 43,
I Série, Sup.,
2016/10/28
Ordem Executiva n.º 66/2016, Autoriza a “富衛人壽保險(澳門)股份有限公司”, em português ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S. A.›› e em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 176 600 000 patacas para 216 600 000 patacas, mediante a emissão de 400 000 acções de 100 patacas cada. B.O. n.º: 43,
I Série,
2016/10/24
Ordem Executiva n.º 65/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 19/2007. B.O. n.º: 42,
I Série,
2016/10/17
Ordem Executiva n.º 64/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41,
I Série, Sup.,
2016/10/13
Ordem Executiva n.º 63/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 40,
I Série, Sup.,
2016/10/07
Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. B.O. n.º: 39,
I Série, Sup.,
2016/09/26
Ordem Executiva n.º 61/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 39,
I Série,
2016/09/26
Ordem Executiva n.º 60/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37,
I Série, Sup.,
2016/09/14
Ordem Executiva n.º 59/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.3,
2016/09/09
Ordem Executiva n.º 58/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.2,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 57/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 36,
I Série, Sup.,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 56/2016, Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição. B.O. n.º: 36,
I Série,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 55/2016, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Parisian Macao». B.O. n.º: 36,
I Série,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 54/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006. B.O. n.º: 35,
I Série,
2016/08/29
Ordem Executiva n.º 53/2016, Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M. B.O. n.º: 34,
I Série,
2016/08/22
Ordem Executiva n.º 52/2016, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn Palace». B.O. n.º: 34,
I Série,
2016/08/22
Ordem Executiva n.º 51/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 33,
I Série,
2016/08/15
Ordem Executiva n.º 50/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 33,
I Série,
2016/08/15
Ordem Executiva n.º 49/2016, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água». B.O. n.º: 33,
I Série,
2016/08/15
Ordem Executiva n.º 48/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Autoridade de Luta Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo de Israel. B.O. n.º: 32,
I Série,
2016/08/08
Ordem Executiva n.º 47/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 46/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público, sob proposta do Procurador. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 45/2016, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços Correccionais. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 44/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 43/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 42/2016, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 41/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Irlanda. B.O. n.º: 31,
I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 40/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 30,
I Série, Sup.,
2016/07/29
Ordem Executiva n.º 39/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015. B.O. n.º: 30,
I Série,
2016/07/25
Ordem Executiva n.º 38/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006. B.O. n.º: 30,
I Série,
2016/07/25
Ordem Executiva n.º 37/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 29,
I Série, Sup.,
2016/07/20
Ordem Executiva n.º 36/2016, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira denominada «Uepay Macau Sociedade Anónima». B.O. n.º: 28,
I Série,
2016/07/11
Ordem Executiva n.º 35/2016, Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística. B.O. n.º: 28,
I Série,
2016/07/11
Ordem Executiva n.º 34/2016, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2015, sob a forma de sinopse. B.O. n.º: 27,
I Série,
2016/07/04
Ordem Executiva n.º 33/2016, Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. B.O. n.º: 26,
I Série,
2016/06/27