Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Ordem Executiva n.º 19/2017, Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 18/2017, Concede à Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau a Medalha de Mérito Altruístico. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 17/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 16/2017, Concede à Associção dos Artistas de Belas-Artes de Macau a Medalha de Mérito Cultural. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 15/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 14/2017, Concede à Escola da Associação para Filhos e Irmãos dos Agricultores a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 13/2017, Concede à Universidade de Macau a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 12/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 11/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 10/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 9/2017, Concede à F. Rodrigues (Sucessores), Limitada a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 8/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 7/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 6/2017, Concede à Direcção dos Serviços de Identificação a Medalha de Merito Profissional. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 5/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 4/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Prata. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 3/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Ouro. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 2/2017, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lotus de Ouro. B.O. n.º: 1, I Série, Sup.,
2017/01/04
Ordem Executiva n.º 1/2017, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2016. B.O. n.º: 1, I Série,
2017/01/03
Ordem Executiva n.º 80/2016, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. B.O. n.º: 52, I Série, Sup.2,
2016/12/30
Ordem Executiva n.º 79/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2017, e alteração do contrato de concessão celebrado para a exploração de lotarias chinesas. B.O. n.º: 52, I Série,
2016/12/28
Ordem Executiva n.º 78/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51, I Série, Sup.,
2016/12/19
Ordem Executiva n.º 77/2016, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 51, I Série, Sup.,
2016/12/19
Ordem Executiva n.º 76/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 20 de Julho de 2018 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos. B.O. n.º: 51, I Série,
2016/12/19
Ordem Executiva n.º 75/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o Acordo Inter-Governamental referente à Lei sobre o cumprimento de obrigações fiscais em contas externas, com o Governo dos Estados Unidos da América. B.O. n.º: 50, I Série,
2016/12/12
Ordem Executiva n.º 74/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Serviço de Informação e Monitorização de Redes Financeiras do Principado do Mónaco. B.O. n.º: 50, I Série,
2016/12/12
Ordem Executiva n.º 73/2016, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Segunda Instância. B.O. n.º: 49, I Série,
2016/12/05
Ordem Executiva n.º 72/2016, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «GPAP Macau, S.A.». B.O. n.º: 47, I Série,
2016/11/21
Ordem Executiva n.º 71/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 46, I Série, Sup.,
2016/11/18
Ordem Executiva n.º 70/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 46, I Série, Sup.,
2016/11/18
Ordem Executiva n.º 69/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 44, I Série,
2016/10/31
Ordem Executiva n.º 68/2016, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 44, I Série,
2016/10/31
Ordem Executiva n.º 67/2016, Aprova a sexta revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante. B.O. n.º: 43, I Série, Sup.,
2016/10/28
Ordem Executiva n.º 66/2016, Autoriza a “富衛人壽保險(澳門)股份有限公司”, em português ‹‹Seguradora Vida FWD (Macau), S. A.›› e em inglês ‹‹FWD Life Insurance Company (Macau) Limited››, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de 176 600 000 patacas para 216 600 000 patacas, mediante a emissão de 400 000 acções de 100 patacas cada. B.O. n.º: 43, I Série,
2016/10/24
Ordem Executiva n.º 65/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 19/2007. B.O. n.º: 42, I Série,
2016/10/17
Ordem Executiva n.º 64/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 41, I Série, Sup.,
2016/10/13
Ordem Executiva n.º 63/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 40, I Série, Sup.,
2016/10/07
Ordem Executiva n.º 62/2016, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. B.O. n.º: 39, I Série, Sup.,
2016/09/26
Ordem Executiva n.º 61/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 39, I Série,
2016/09/26
Ordem Executiva n.º 60/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 37, I Série, Sup.,
2016/09/14
Ordem Executiva n.º 59/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 36, I Série, Sup.3,
2016/09/09
Ordem Executiva n.º 58/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais. B.O. n.º: 36, I Série, Sup.2,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 57/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 36, I Série, Sup.,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 56/2016, Aprova os princípios reguladores do Programa de Aprendizagem de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa — II Edição. B.O. n.º: 36, I Série,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 55/2016, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Parisian Macao». B.O. n.º: 36, I Série,
2016/09/05
Ordem Executiva n.º 54/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006. B.O. n.º: 35, I Série,
2016/08/29
Ordem Executiva n.º 53/2016, Revoga o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 97/99/M e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 98/99/M. B.O. n.º: 34, I Série,
2016/08/22
Ordem Executiva n.º 52/2016, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn Palace». B.O. n.º: 34, I Série,
2016/08/22
Ordem Executiva n.º 51/2016, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 33, I Série,
2016/08/15
Ordem Executiva n.º 50/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 33, I Série,
2016/08/15
Ordem Executiva n.º 49/2016, Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água». B.O. n.º: 33, I Série,
2016/08/15
Ordem Executiva n.º 48/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Autoridade de Luta Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo de Israel. B.O. n.º: 32, I Série,
2016/08/08
Ordem Executiva n.º 47/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 46/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público, sob proposta do Procurador. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 45/2016, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços Correccionais. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 44/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 43/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 42/2016, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 41/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Irlanda. B.O. n.º: 31, I Série,
2016/08/01
Ordem Executiva n.º 40/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 30, I Série, Sup.,
2016/07/29
Ordem Executiva n.º 39/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015. B.O. n.º: 30, I Série,
2016/07/25
Ordem Executiva n.º 38/2016, Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006. B.O. n.º: 30, I Série,
2016/07/25
Ordem Executiva n.º 37/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 29, I Série, Sup.,
2016/07/20
Ordem Executiva n.º 36/2016, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira denominada «Uepay Macau Sociedade Anónima». B.O. n.º: 28, I Série,
2016/07/11
Ordem Executiva n.º 35/2016, Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional de Hotelaria do Instituto de Formação Turística. B.O. n.º: 28, I Série,
2016/07/11
Ordem Executiva n.º 34/2016, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2015, sob a forma de sinopse. B.O. n.º: 27, I Série,
2016/07/04
Ordem Executiva n.º 33/2016, Autoriza o estabelecimento de uma sucursal da sociedade «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company», para o exercício da actividade seguradora, na Região Administrativa Especial de Macau, explorando os ramos gerais discriminados, nas condições gerais e especiais aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. B.O. n.º: 26, I Série,
2016/06/27
Ordem Executiva n.º 32/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de prorrogação do prazo até 5 de Junho de 2021 e alteração do contrato de concessão para a organização e exploração de Lotarias Instantâneas e Lotarias Desportivas – Apostas de Futebol e Basquetebol. B.O. n.º: 22, I Série, Sup.,
2016/06/01
Ordem Executiva n.º 31/2016, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Centro de Análise de Relatórios de Transacções Financeiras do Canadá. B.O. n.º: 22, I Série,
2016/05/30
Ordem Executiva n.º 30/2016, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento entre a Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Ministério do Turismo do Reino do Camboja». B.O. n.º: 22, I Série,
2016/05/30
Ordem Executiva n.º 29/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 21, I Série, Sup.,
2016/05/26
Ordem Executiva n.º 28/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 20, I Série,
2016/05/17
Ordem Executiva n.º 27/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 19, I Série, Sup.2,
2016/05/12
Ordem Executiva n.º 26/2016, Delega os poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Bangladesh. B.O. n.º: 19, I Série,
2016/05/09
Ordem Executiva n.º 25/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. B.O. n.º: 14, I Série,
2016/04/05
Ordem Executiva n.º 24/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 14, I Série,
2016/04/05
Ordem Executiva n.º 23/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 13, I Série,
2016/03/29
Ordem Executiva n.º 22/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 12, I Série, Sup.,
2016/03/23
Ordem Executiva n.º 21/2016, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. B.O. n.º: 12, I Série,
2016/03/21
Ordem Executiva n.º 20/2016, Cria um posto de migração na Marina da Doca de Pescadores de Macau. B.O. n.º: 12, I Série,
2016/03/21
Ordem Executiva n.º 19/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato adicional ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. B.O. n.º: 12, I Série,
2016/03/21
Ordem Executiva n.º 18/2016, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Bielorrússia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 11, I Série,
2016/03/14
Ordem Executiva n.º 17/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 9, I Série, Sup.2,
2016/03/02
Ordem Executiva n.º 16/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. B.O. n.º: 9, I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 15/2016, Mantém a autorização à ‹‹Fidelidade Macau — Companhia de Seguros S.A.››, agora com a denominação em chinês ‹‹忠誠澳門保險股份有限公司››, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 9, I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 14/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. B.O. n.º: 9, I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 13/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. B.O. n.º: 9, I Série,
2016/02/29
Ordem Executiva n.º 12/2016, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 6, I Série, Sup.,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 11/2016, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2015. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 10/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 9/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 8/2016, Altera o quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 7/2016, Altera o artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. B.O. n.º: 6, I Série,
2016/02/11
Ordem Executiva n.º 6/2016, O Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Kong é aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2016. B.O. n.º: 4, I Série, Sup.,
2016/01/25
Ordem Executiva n.º 5/2016, Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais. B.O. n.º: 4, I Série,
2016/01/25
Ordem Executiva n.º 4/2016, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Arménia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. B.O. n.º: 3, I Série,
2016/01/18
Ordem Executiva n.º 3/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. B.O. n.º: 3, I Série,
2016/01/18
Ordem Executiva n.º 2/2016, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na revisão da escritura pública do contrato relativa ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV. B.O. n.º: 2, I Série,
2016/01/11
Ordem Executiva n.º 1/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011. B.O. n.º: 1, I Série,
2016/01/04
Ordem Executiva n.º 131/2015, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. B.O. n.º: 50, I Série, Sup.2,
2015/12/18