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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1446, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1960. | B.O. n.º: 441959/10/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1445, Abre um crédito especial de $ 2813,12, destinado ao pagamento da pensão por acidente em serviço à viúva e filhos menores dum guarda de 3ª classe do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 401959/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1444, Abre um crédito especial de $ 136 000,00, para ocorrer às despesas com o completamento da substituição de aparelhos radiotelefónicos e da reparação de dois carros de transporte de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 401959/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1443, Abre um crédito especial de $ 105.000,00, para ocorrer às despesas com grandes reparações em duas vedetas, tipo «A», dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 371959/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1442, Abre um crédito especial de $ 18 670,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2 artigo 114º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 331959/08/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1441, Abre um crédito especial de $ 1 800.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a reparação e melhoramento do «Circuito da Guia». | B.O. n.º: 291959/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1440, Abre um crédito especial de $18 726,85, destinado a ocorrer ao pagamento de diferenças de vencimentos a vários médicos-chefes que, no período de 1946 a 1958, desempenharam as funções de chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Higiene desta província. | B.O. n.º: 241959/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1439, Abre um crédito especial de $355 871 29, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico do 1958. | B.O. n.º: 121959/03/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1438, Abre um crédito especial de $116 740,92, para pagamento ao Banco Nacional Ultramarino das despesas no montante de L 7.174-06-08, efectuadas em 1953 com as cédulas a que se referem a Portaria Ministerial n.º 13633 de 1951, e artigo 4º do Decreto n.º 38607 de 1952. | B.O. n.º: 41959/01/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1437, Constitue o quadro privativo do pessoal dos Serviços de Economia e Estatística Geral. | B.O. n.º: 501958/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1436, Fixa os salários do pessoal assalariado da secção litográfica da Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 501958/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1435, Determina que a Comissão Reguladora das Importações cesse as suas funções em 31 do corrente. | B.O. n.º: 501958/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1434, Prorroga para 31 de Dezembro de 1959 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 de 1952 (Isenção da contribuição predial urbana). | B.O. n.º: 501958/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1433, Fixa a pena de multa de 500$00 a aplicar às infracções aos preceitos do Decreto n.º 27495 de 1937, exceptuadas as já especialmente punidas (Infracções aos preceitos do diploma regulador da liberdade da Imprensa no ultramar) | B.O. n.º: 421958/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1432, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral da província para o ano económico de 1959. | B.O. n.º: 421958/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1431, Estabelece o quadro privativo do pessoal dos Serviços de Economia e Estatística Geral. | B.O. n.º: 421958/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1430, Determina que os certificados de origem para a exportação ou reexportação de mercadorias originárias desta província ou nela adquiridas fiquem sujeitas ao pagamento de emolumentos de 1% sobre o valor das referidas mercadorias. | B.O. n.º: 401958/10/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1429, Determina que o edifício do Museu Comercial de Etnográfico «Luís de Camões» e seu recheio sejam transferidos em 1 de Janeiro de 1959 para o Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 401958/10/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1428, Abre um crédito especial de $ 15 160,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela da despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 371958/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1427, Dá nova redacção ao artigo 48.º do Diploma Legislativo nº 1398 de 1958 (formalidades a observar na importação de sal e óleos) - Actualiza o imposto de consumo sobre álcool e tabaco em rama. | B.O. n.º: 361958/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1426, Abre um crédito especial de $3 900,00 destinado ao pagamento de vencimentos a 2 professores eventuais do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 351958/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1425, Abre um crédito especial de $900,00, destinado ao pagamento de indemnização ao Comando Militar de Macau, pela utilização do Aquartelamento do Ramal dos Mouros pela Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 331958/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1424, Abre um crédito especial de $54,54, destinado ao pagamento das gratificações devidas aos magistrados e ao escrivão de Direito que intervieram como vogais e como secretário do concurso para ajudantes de escrivão de Direito. | B.O. n.º: 331958/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1423, Abre um crédito especial de $1 944,00, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois ex-degredados chineses em Timor, relativo ao período de Outubro de 1942 a Setembro de 1945. | B.O. n.º: 281958/07/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1422, Determina que a Comissão Coordenadora do Comércio cesse as suas funções em 31 de Agosto próximo, transitando a competência que lhe está cometida para a Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral. | B.O. n.º: 271958/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1421, Isenta a Comissão Central de Assistência Pública do pagamento da contribuição predial e de foro, em relação ao prédio n.º 6 da Estrada do Cemitério desta cidade. | B.O. n.º: 261958/06/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1420, Revoga o artigo 4.º do Diploma Legislativo nº 1264 de 1952 (comunicação aos Serviços de Fazenda da importância da receita arrecadada na semana anterior). | B.O. n.º: 261958/06/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1419, Abre um crédito especial de $6 425,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente | B.O. n.º: 211958/05/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1418, Regulamenta a concessão de licenças para instalação de estabelecimentos industriais. | B.O. n.º: 201958/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1417, Proibe a importação, consumo e venda de quaisquer produtos provenientes das plantas do género cannabis, para fins medicinais ou outros, bem como a sua cultura. | B.O. n.º: 161958/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1416, Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das prorrogações dos prazos estabelecidos nos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 de 1952 (Isenção da contribuição predial). | B.O. n.º: 151958/04/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1415, Abre créditos especiais destinados ao reforço de várias verbas da tabela de despesa extraodinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 141958/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1414, Modifica a legislação vigente sobre o período da duração do exercício das funções dos mesários da Santa Casa da Misericórdia desta província. | B.O. n.º: 91958/03/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1413, Remodela o Conselho de Instrução Pública desta província. | B.O. n.º: 81958/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1412, Abre um crédito especial de $4 900,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 113º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. | B.O. n.º: 71958/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1411, Abre um crédito especial de $87 158,59, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1957. | B.O. n.º: 51958/02/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1410, Passa para a Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral a cobrança de vários emolumentos de licenças de importação. | B.O. n.º: 41958/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1409, Prorroga até 15 de Março do corrente ano o prazo estabelecido no artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1293, de 1953 (pagamento da contribuição predial). | B.O. n.º: 41958/01/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1408, Abre um crédito especial de $949,50, destinados ao pagamento do subsídio de alimentação a um ex-degredado chinês em Timor, relativo ao período decorrido de 1 de Outubro de 1942 a 5 de Setembro de 1945. | B.O. n.º: 31958/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1407, Dá nova redacção ao n.º 2 do Diploma Legislativo nº 55 de 1922 (preenchimento do lugar de sota-patrão-mor). | B.O. n.º: 11958/01/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1406, Determina qual a entidade que deve presidir a Comissão Municipal das Ilhas. | B.O. n.º: 521957/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1405, Altera vários artigos da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau. | B.O. n.º: 521957/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1404, Dá nova redacção aos artigos 31.º a 37º do Diploma Legislativo n.º 933 de 1946 (combate ao comércio e uso ilícito de estupefacientes). | B.O. n.º: 521957/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1403, Fixa os novos quantitativos de subsídios anuais que o Leal Senado, Junta Local das Ilhas e a Santa Casa da Misericórdia passam a conceder, a partir de 1958, ao Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 521957/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1402, Abre um crédito especial de $5.799,00, destinada ao pagamento dos vencimentos de duas professoras primárias que exerceram as suas funções sem qualquer remuneração, por razões imperiosas de serviço. | B.O. n.º: 521957/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1401, Define os princípios a que deve obedecer o Orçamento Geral da Província para o ano económico de 1958. | B.O. n.º: 451957/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1400, Prorroga para 31 de Dezembro de 1958 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 de 1952 (Isenção da contribuição urbana). | B.O. n.º: 451957/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1399, Reduz os subsídios atribuídos à Associação de Previdência do Ministério do Ultramar e a Casa dos Estudantes do Império, a partir do ano económico de 1958. | B.O. n.º: 431957/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1398, Reúne num só diploma a matéria respeitante a vários impostos de consumo vigentes na Província. | B.O. n.º: 411957/10/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1397, Altera a taxa estabelecida para conversação nos telefones públicos. | B.O. n.º: 401957/10/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1396, Estabelece um critério uniforme nos arredondamentos a fazer no processamento e liquidação das despesas públicas e por operações de tesouraria. | B.O. n.º: 391957/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1395, Abre um crédito extraordinário de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com socorros a sinistrados, reparação de prédios do Estado, muralhas de protecção, estradas e ruas, enxugo dos terrenos do antigo hipódromo e plantação de árvores nas ruas e matas em resultado do tufão que assolou esta província. | B.O. n.º: 391957/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1394, Abre um crédito especial de $2.060,01 destinado a reforçar a verba do n.º 1), artigo 55º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento para o ano de 1957 | B.O. n.º: 391957/09/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1393, Abre um crédito especial de $150.000,00, destinados a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China, aqui residentes. | B.O. n.º: 381957/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1392, Adita um artigo à Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1094 de 1949. | B.O. n.º: 311957/08/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1391, Abre um crédito especial de $5.849,12, destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 63º, capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento para o ano económico de 1957. | B.O. n.º: 301957/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1390, Adita à Tabela Geral do Imposto do Selo um artigo respeitante a certificados de desembarque de mercadorias ou baragens. | B.O. n.º: 301957/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1389, Sujeita ao imposto de consumo e à licença de importação as bebidas gasosas, sumo de frutas e outras bebidas similares, não alcoólicas, de produção estrangeira vendidos na Província em recipientes fechados. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1297 de 1953. | B.O. n.º: 281957/07/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1388, Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos, em determinadas condições, os autos lavrados nas Administrações dos Concelhos para os efeitos do parágrafo 6.º do artigo 9º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 de 1957. | B.O. n.º: 271957/07/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1387, Modifica a disposição contida no n.º 35º da Tabela dos emolumentos do Registo Civil, aprovada pela Portaria n.º 4405 de 1948, acerca de emolumentos por qualquer acto de registo civil realizado nas Administrações dos Concelhos. | B.O. n.º: 271957/07/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1386, Abre um crédito especial de $7.010,74, destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida a uma professora primária desta província, referentes ao período de 7 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1955. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1385, Abre um crédito especial de $150.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos intenados por motivo da guerra civil da China, aqui residentes, no corrente ano económico. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1384, Substitui as tabelas A, B e C anexas ao Diploma Legislativo n.º 95, de 12 de Novembro de 1929, e a relação a que refere o parágrafo único do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 933, de 23 de Maio de 1946 - Regula a importação das substâncias tóxicas, abortivas e de estupefacientes constantes das tabelas A, B e C anexas a este diploma. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1383, Reúne num só diploma as disposições legais sobre o condicionamento do comércio de açúcar. | B.O. n.º: 241957/06/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1382, Dá nova redacção ao artigo 5.º do Diploma Legislativo nº 1350 (isenção do pagamento de qualquer taxa, bem como da respectiva licença, na reexportação do sal). | B.O. n.º: 201957/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1381, Isenta do pagamento do imposto de consumo estabelecidos no artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1280, os materiais destinados à instalação e laboração de estabelecimentos industriais da Província e, bem assim, à expansão e desenvolvimento dos já existentes. | B.O. n.º: 191957/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1380, Elimina vários lugares no quadro do pessoal auxiliar dos C.T.T. e cria, em substituição, vários lugares noo quadro do pessoal eventual dos mesmos Serviços. | B.O. n.º: 191957/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1379, Dá nova redacção ao artigo 22.º da Reorganização dos Serviços de Assistência Pública. | B.O. n.º: 161957/04/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1378, Regula a nomeação do Presidente do Leal Senado da Câmara de Macau, estabelece os seus vencimentos e indica a incompatibilidade do seu cargo com o exercício de quaisquer funções ou actividades, públicas ou particulares. | B.O. n.º: 161957/04/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1377, Abre um crédito especial de $7.225,52, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois chineses degredados pelo Governo desta província, que cumpriram pena em Timor. | B.O. n.º: 121957/03/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1376, Regula a selagem de documentos e papéis pela Imprensa Nacional desta província, cujo imposto deva ou possa arrecadar-se por meio de selo a tinta de óleo - Faculta a substituição do papel para letras por impressos privativos dos sacadores. - Fixa as taxas e a forma de pagamento do selo fiscal em diplomas de habilitações das cartas de aprovação de parteira, enfermeiros e da Escola dos CTT desta província. | B.O. n.º: 71957/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1375, Abre um crédito especial de $2 462,62, destinado ao reforço de várias verbas da tabela ordinária do orçamento geral do ano económico de 1956. | B.O. n.º: 61957/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1374, Prorroga, até 28 do próximo mês de Fevereiro do corrente ano, o prazo estabelecido no artigo 1.º do Diploma Legislativo nº 1293, para pagamento da contribuição predial referente ao ano de 1957. | B.O. n.º: 41957/01/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1373, Prorroga para 31 de Dezembro de 1957 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239 (construção e reconstrução total de prédios urbanos). | B.O. n.º: 31957/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1372, Cria as taxas de selos de assistência de 1 e 2 avos e substitui os n.ºs. 1º e 2.º e seu parágrafo 1° do artigo 1° e o artigo 3° do Regulamento do Selo de Assistência, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 983. | B.O. n.º: 521956/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1371, Abre um crédito especial de $267 000,00, destinado ao reforço de várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. | B.O. n.º: 521956/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1370, Abre um crédito especial de $1.000,00, destinado ao pagamento das despesas com o expediente e impressos para os serviços de identificação civil. | B.O. n.º: 521956/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1369, Abre um crédito especial de $ 277.160,54, destinado ao reforço de várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. | B.O. n.º: 511956/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1368, Cria, com sede nesta cidade, o Conselho Provincial de Educação Física de Macau com jurisdição sobre todo o território da província. | B.O. n.º: 491956/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1367, Regula o exercício das actividades turisticas na Província. | B.O. n.º: 491956/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1366, Define os príncipios a que deve obedecer o Orçamento Geral da Província para o ano económico de 1957. | B.O. n.º: 441956/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1365, Abre um crédito especial de $ 80.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China, no 1.º semestre de 1956. | B.O. n.º: 341956/08/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1364, Abre um crédito especial de $ 71.272,81, destinado a reforçar a verba descrita no n.º 1) do artigo 158º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 331956/08/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1363, Autoriza a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau a explorar o jogo da lotaria «Cash Sweep», somente por ocasião da 3ª corrida do «Grande Prémio », nas condições estabelecidas no presente diploma. | B.O. n.º: 321956/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1362, Determina que o Serviço de Hemoterapia dos Serviços de Saúde e Higiene seja designado Serviço de Transfusão de Sangue e estabelece regalias aos dadores de sangue. | B.O. n.º: 321956/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1361, Estabelece as medidas necessárias no sentido de reprimir no comércio de açúcar actos ilícitos, por donos, mestres ou patrões de barcos à vela ou juncos motorizados quando transportem o açúcar em contravenção do disposto nos artigos 6.º e 7º do Diploma Legislativo n.º 1354. | B.O. n.º: 321956/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1360, Aprova o novo regimento do Conselho do Governo da Província de Macau e revoga o Diploma Legislativo n.º 703, de 22 de Março de 1941. | B.O. n.º: 141956/04/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1357, Define as áreas desta província que devem ser consideradas zonas militares. | B.O. n.º: 141956/04/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1356, Abre um crédito especial de $2.222,20, destinado ao pagamento de gratificações aos vogais do Conselho do Governo. | B.O. n.º: 51956/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1355, Prorroga para 31 de Dezembro de 1956 o prazo estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239, de 2 de Agosto de 1952. | B.O. n.º: 41956/01/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1354, Reúne num só diploma toda a matéria respeitante à regulamentação fiscal do açúcar e revoga o Diploma Legislativo n.º 1290 de 25 de Julho de 1952. | B.O. n.º: 41956/01/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1353, Abre um crédito especial para reforço duma verba inscrita dentro do capítulo 10.º da tabela dae depesa orçamental do corrente ano económico. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1352, Rectifica a área dum terreno situado no Largo da Cordoaria, da Ilha de Coloane, que havia sido inicialmente concedido aos Serviços Autónomos dos Correios, Telégrafos e Telefones, pelo Diploma Legislativo n.º 1287. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1351, Regula a concessão do exclusivo das Corridas de Cavalos nesta província. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1350, Altera o sistema de tributação do comércio de sal na Província, determinado pelo Diploma Legislativo n.º 444, de 13 de Julho de 1935 - Cria a taxa de $ 100,00 por tonelada sobre o consumo de sal e revoga o citado diploma. | B.O. n.º: 531955/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1349, Abre um crédito especial de $146.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 47) do artigo 221º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico, para ocorrer ao pagamento das despesas com a alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China aqui residentes. | B.O. n.º: 481955/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1348, Define os princípios a que deve obedecer o orçamento geral para o ano económico de 1956. | B.O. n.º: 441955/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1347, Concede, gratuitamente, à Junta Local das Ilhas, um terreno do Estado situado na Ilha da Taipa Grande, junto à Avenida Marginal do Porto, destinado à construção de um Posto de Bombeiros e dependências. | B.O. n.º: 411955/10/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1346, Concede, gratuitamente, às Missões do Padroado Português no Extremo Oriente, um terreno situado na Travessa do Colégio, destinado a ser anexado à propriedade das mesmas Missões, situada nesta cidade e conhecida por «Chácara do Bom Parto». | B.O. n.º: 411955/10/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1345, Cria o imposto de consumo de 10 avos por quilo sobre a jagra importada e regula a sua importação e reexportação. | B.O. n.º: 311955/07/30 |
