Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Portaria n.º 223/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. B.O. n.º: 51,
1975/12/20
Portaria n.º 169/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará). B.O. n.º: 40,
1975/10/04
Portaria n.º 168/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta). B.O. n.º: 40,
1975/10/04
Portaria n.º 157/75, Permite ao Leal Senado montar, nos parques de estacionamento para automóveis, em zonas mais congestionadas da cidade, aparelhos parquimetros destinados a limitar o tempo de estacionamento daqueles veículos mediante cobrança de uma taxa por cada periodo de utilização. B.O. n.º: 38,
1975/09/20
Portaria n.º 119/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 87° a 98° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461 de 1 de Fevereiro de 1964. B.O. n.º: 30,
1975/07/26
Portaria n.º 808/74, Torna extensivo a Macau o Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada. B.O. n.º: 1,
1975/01/04
Portaria n.º 315/74, Manda que as quotas mensais a pagar pelos sócios da Obra Social da Polícia de Segurança Pública sejam de 0,5% sobre os vencimentos e salários base e complementar, arredondados para a unidade de pataca ou meia pataca imediatamente superior. B.O. n.º: 52, Sup.3,
1974/12/31
Portaria n.º 97/74, Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado um taximetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. B.O. n.º: 27,
1974/07/06
Portaria n.º 525/72, Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 174/72, que aprovou para ratificação, a Convenção n.° 88, relativa à Organização do Serviço de Emprego. B.O. n.º: 40,
1972/09/30
Portaria n.º 428/71, Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969. B.O. n.º: 39, Sup.,
1971/09/28
Portaria n.º 373/71/M, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. B.O. n.º: 33,
1971/08/19
Portaria n.º 5/71, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n° 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n° 631/70 (novo modelo de certidão de óbito). B.O. n.º: 8, Sup.,
1971/02/25
Portaria n.º 636/70, Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n°s. 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.°s. 68, 69, 73 e 74. B.O. n.º: 2,
1971/01/09
Portaria n.º 23902, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47597 e o Decreto n.° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português. B.O. n.º: 12, Sup.,
1969/03/27
Portaria n.º 23840, Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957. B.O. n.º: 8,
1969/02/22
Portaria n.º 23729, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47712, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 108) sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. B.O. n.º: 49,
1968/12/07
Portaria n.º 8189, Dá nova redacção à regra 17 do Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias «Cash Sweep», aprovado pela Portaria n° 7611 de 1964. B.O. n.º: 261966/06/25
Portaria n.º 8116, Dá nova redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461 de 1964. B.O. n.º: 61966/02/05
Portaria n.º 8097, Fixa a quota a pagar pelo pessoal da Armada que desejar ser beneficiário da «Obra Social dos Serviços de Marinha». B.O. n.º: 11966/01/01
Portaria n.º 8014, Aprova o Regulamento da «Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau». B.O. n.º: 481965/11/27
Portaria n.º 7727, Altera algumas disposições do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias «Cash Sweep», aprovado pela Portaria n° 7611 de 1964. B.O. n.º: 521964/12/31
Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). B.O. n.º: 481964/11/28
Portaria n.º 7611, Aprova o Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias «Cash Sweep». B.O. n.º: 341964/08/26
Portaria n.º 7569, Fixa as quotas a pagar pelos beneficiários da Obra Social dos Serviços de Marinha. B.O. n.º: 291964/07/18
Portaria n.º 20650, Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949. B.O. n.º: 281964/07/11
Portaria n.º 7461, Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus. B.O. n.º: 51964/02/01
Portaria n.º 7058, Aumenta de doze para quinze o número de fiscais indicado no artigo 2° do Regulamento de Fiscalização de Jogos, aprovado pela Portaria n° 7026 do corrente ano. B.O. n.º: 381962/09/22
Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 311962/08/04
Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar. B.O. n.º: 281962/07/14
Portaria n.º 19004, Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 44148 que aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. B.O. n.º: 111962/03/17
Portaria n.º 6851, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. B.O. n.º: 511961/12/28
Portaria n.º 5547, Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. B.O. n.º: 131954/07/19
Portaria n.º 5201, Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. B.O. n.º: 291952/07/19
Portaria n.º 4911, Determina que a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Masculino e a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Feminino passem a denominar-se Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Masculino e Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Ferminino. B.O. n.º: 31951/01/20
Portaria n.º 4283, Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. B.O. n.º: 501947/12/13
Portaria n.º 12016, (Convenção sobre Aviação Civil Internacional) B.O. n.º: 491947/12/06
Portaria n.º 8046, Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913. B.O. n.º: 191935/03/15
Portaria n.º 1937, Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação. B.O. n.º: 441935/02/11
Portaria Provincial (1892.05.19), Approvando os estatutos da Associação Protectora do Collegio da Immaculada Conceição de Macau. B.O. n.º: 201892/05/19
Portaria Provincial (1872.04.15), (Aprova a reforma dos Estatutos do Grémio Militar de 24 de Janeiro de 1871). B.O. n.º: 171872/04/15
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