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Descrição | B.O. n.º: |
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Portaria n.º 223/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 51, 1975/12/20 |
Portaria n.º 169/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará). |
B.O. n.º: 40, 1975/10/04 |
Portaria n.º 168/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta). |
B.O. n.º: 40, 1975/10/04 |
Portaria n.º 157/75, Permite ao Leal Senado montar, nos parques de estacionamento para automóveis, em zonas mais congestionadas da cidade, aparelhos parquimetros destinados a limitar o tempo de estacionamento daqueles veículos mediante cobrança de uma taxa por cada periodo de utilização. |
B.O. n.º: 38, 1975/09/20 |
Portaria n.º 119/75, Dá nova numeração e redacção aos artigos 87° a 98° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461 de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 30, 1975/07/26 |
Portaria n.º 808/74, Torna extensivo a Macau o Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada. |
B.O. n.º: 1, 1975/01/04 |
Portaria n.º 315/74, Manda que as quotas mensais a pagar pelos sócios da Obra Social da Polícia de Segurança Pública sejam de 0,5% sobre os vencimentos e salários base e complementar, arredondados para a unidade de pataca ou meia pataca imediatamente superior. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1974/12/31 |
Portaria n.º 97/74, Manda que nenhum automóvel de praça poderá circular sem que tenha instalado, devidamente aferido e selado um taximetro, de modelo aprovado pela Direcção de Viação. |
B.O. n.º: 27, 1974/07/06 |
Portaria n.º 525/72, Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 174/72, que aprovou para ratificação, a Convenção n.° 88, relativa à Organização do Serviço de Emprego. |
B.O. n.º: 40, 1972/09/30 |
Portaria n.º 428/71, Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1971/09/28 |
Portaria n.º 373/71/M, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 257/71, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969. |
B.O. n.º: 33, 1971/08/19 |
Portaria n.º 5/71, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n° 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n° 631/70 (novo modelo de certidão de óbito). |
B.O. n.º: 8, Sup., 1971/02/25 |
Portaria n.º 636/70, Manda aplicar às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n°s. 38340, 38344, 38362 e 38365, que aprovam, para serem ratificadas, respectivamente, as Convenções n.°s. 68, 69, 73 e 74. |
B.O. n.º: 2, 1971/01/09 |
Portaria n.º 23902, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as prvíncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47597 e o Decreto n.° 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1969/03/27 |
Portaria n.º 23840, Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n° 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957. |
B.O. n.º: 8, 1969/02/22 |
Portaria n.º 23729, Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 47712, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.° 108) sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. |
B.O. n.º: 49, 1968/12/07 |
Portaria n.º 8189, Dá nova redacção à regra 17 do Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias «Cash Sweep», aprovado pela Portaria n° 7611 de 1964. | B.O. n.º: 261966/06/25 |
Portaria n.º 8116, Dá nova redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461 de 1964. | B.O. n.º: 61966/02/05 |
Portaria n.º 8097, Fixa a quota a pagar pelo pessoal da Armada que desejar ser beneficiário da «Obra Social dos Serviços de Marinha». | B.O. n.º: 11966/01/01 |
Portaria n.º 8014, Aprova o Regulamento da «Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau». | B.O. n.º: 481965/11/27 |
Portaria n.º 7727, Altera algumas disposições do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias «Cash Sweep», aprovado pela Portaria n° 7611 de 1964. | B.O. n.º: 521964/12/31 |
Portaria n.º 20909, Torna extensiva à província ultramarina de Macau algumas disposições dos Decretos n°s. 14643, 16416 e do Decreto-Lei n° 41562 e do Decreto n° 41812 (jogos de fortuna ou azar). | B.O. n.º: 481964/11/28 |
Portaria n.º 7611, Aprova o Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias «Cash Sweep». | B.O. n.º: 341964/08/26 |
Portaria n.º 7569, Fixa as quotas a pagar pelos beneficiários da Obra Social dos Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 291964/07/18 |
Portaria n.º 20650, Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949. | B.O. n.º: 281964/07/11 |
Portaria n.º 7461, Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus. | B.O. n.º: 51964/02/01 |
Portaria n.º 7058, Aumenta de doze para quinze o número de fiscais indicado no artigo 2° do Regulamento de Fiscalização de Jogos, aprovado pela Portaria n° 7026 do corrente ano. | B.O. n.º: 381962/09/22 |
Portaria n.º 7026, Aprova o regulamento da fiscalização dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 311962/08/04 |
Portaria n.º 7019, Aprova o regulamento da contabilidade dos jogos de fortuna ou azar. | B.O. n.º: 281962/07/14 |
Portaria n.º 19004, Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 44148 que aprova para ratificação a Convenção (n.° 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra. | B.O. n.º: 111962/03/17 |
Portaria n.º 6851, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. | B.O. n.º: 511961/12/28 |
Portaria n.º 5547, Altera o disposto no artigo 1° da Portaria n° 1937, de 2 de Novembro de 1935, referente à exportação de prata. | B.O. n.º: 131954/07/19 |
Portaria n.º 5201, Cria a Comissão de Fiscalização de importação do ouro. | B.O. n.º: 291952/07/19 |
Portaria n.º 4911, Determina que a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Masculino e a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Feminino passem a denominar-se Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Masculino e Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Ferminino. | B.O. n.º: 31951/01/20 |
Portaria n.º 4283, Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. | B.O. n.º: 501947/12/13 |
Portaria n.º 12016, (Convenção sobre Aviação Civil Internacional) | B.O. n.º: 491947/12/06 |
Portaria n.º 8046, Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913. | B.O. n.º: 191935/03/15 |
Portaria n.º 1937, Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação. | B.O. n.º: 441935/02/11 |
Portaria Provincial (1892.05.19), Approvando os estatutos da Associação Protectora do Collegio da Immaculada Conceição de Macau. | B.O. n.º: 201892/05/19 |
Portaria Provincial (1872.04.15), (Aprova a reforma dos Estatutos do Grémio Militar de 24 de Janeiro de 1871). | B.O. n.º: 171872/04/15 |