Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Regulamento Administrativo n.º 19/2006, Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.2,
2006/12/28
Regulamento Administrativo n.º 18/2006, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 52,
I Série,
2006/12/26
Regulamento Administrativo n.º 17/2006, Altera o Regime do Subsídio para Idosos. B.O. n.º: 49,
I Série,
2006/12/04
Regulamento Administrativo n.º 16/2006, Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões. B.O. n.º: 47,
I Série,
2006/11/20
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. B.O. n.º: 46,
I Série,
2006/11/13
Regulamento Administrativo n.º 14/2006, Altera o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. B.O. n.º: 44,
I Série,
2006/10/31
Regulamento Administrativo n.º 13/2006, Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. B.O. n.º: 36,
I Série,
2006/09/04
Regulamento Administrativo n.º 12/2006, Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000. B.O. n.º: 36,
I Série,
2006/09/04
Regulamento Administrativo n.º 11/2006, Altera o Regime do subsídio de escolaridade gratuita. B.O. n.º: 34,
I Série,
2006/08/21
Regulamento Administrativo n.º 10/2006, Altera o Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. B.O. n.º: 34,
I Série,
2006/08/21
Regulamento Administrativo n.º 9/2006, Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária. B.O. n.º: 27,
I Série,
2006/07/03
Regulamento Administrativo n.º 8/2006, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 24,
I Série,
2006/06/12
Regulamento Administrativo n.º 7/2006, Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo. B.O. n.º: 20,
I Série,
2006/05/15
Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. B.O. n.º: 17,
I Série,
2006/04/24
Regulamento Administrativo n.º 5/2006, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. B.O. n.º: 15,
I Série,
2006/04/10
Regulamento Administrativo n.º 4/2006, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. B.O. n.º: 14,
I Série,
2006/04/03
Regulamento Administrativo n.º 3/2006, Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 8,
I Série,
2006/02/20
Regulamento Administrativo n.º 2/2006, Altera o Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios. B.O. n.º: 4,
I Série,
2006/01/23
Regulamento Administrativo n.º 1/2006, Aprova a organização e funcionamento do Instituto do Desporto. B.O. n.º: 4,
I Série,
2006/01/23
Regulamento Administrativo n.º 25/2005, Aprova as Normas de Contabilidade. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.3,
2005/12/30
Regulamento Administrativo n.º 24/2005, Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Habitação. B.O. n.º: 52,
I Série,
2005/12/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002. B.O. n.º: 51,
I Série,
2005/12/19
Regulamento Administrativo n.º 22/2005, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 51,
I Série,
2005/12/19
Regulamento Administrativo n.º 21/2005, Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van. B.O. n.º: 48,
I Série,
2005/11/28
Regulamento Administrativo n.º 20/2005, Constitui a reserva de terreno para utilização pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau. B.O. n.º: 44,
I Série,
2005/10/31
Regulamento Administrativo n.º 19/2005, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 B.O. n.º: 42,
I Série,
2005/10/17
Regulamento Administrativo n.º 18/2005, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Cão de 2006. B.O. n.º: 41,
I Série,
2005/10/10
Regulamento Administrativo n.º 17/2005, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2001. B.O. n.º: 38,
I Série,
2005/09/19
Regulamento Administrativo n.º 16/2005, Regime do subsídio de propinas aos alunos do ensino básico. B.O. n.º: 35,
I Série,
2005/08/29
Regulamento Administrativo n.º 15/2005, Regime do subsídio de despesas de serviços complementares. B.O. n.º: 35,
I Série,
2005/08/29
Regulamento Administrativo n.º 14/2005, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas. B.O. n.º: 33,
I Série,
2005/08/15
Regulamento Administrativo n.º 13/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 31/2000. B.O. n.º: 32,
I Série,
2005/08/08
Regulamento Administrativo n.º 12/2005, Publica o regime do subsídio para idosos. B.O. n.º: 31,
I Série,
2005/08/01
Regulamento Administrativo n.º 11/2005, Aprova o Regulamento de Comparticipações para Ligações à Rede de Energia Eléctrica. B.O. n.º: 29,
I Série,
2005/07/18
Regulamento Administrativo n.º 10/2005, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 28,
I Série,
2005/07/11
Regulamento Administrativo n.º 9/2005, Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. B.O. n.º: 27,
I Série,
2005/07/04
Regulamento Administrativo n.º 8/2005, Altera o Regime da Actividade Transitária. B.O. n.º: 25,
I Série,
2005/06/20
Regulamento Administrativo n.º 7/2005, Substitui os quadros de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. B.O. n.º: 25,
I Série,
2005/06/20
Regulamento Administrativo n.º 6/2005, Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres. B.O. n.º: 21,
I Série,
2005/05/23
Regulamento Administrativo n.º 5/2005, Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 20,
I Série,
2005/05/16
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 19,
I Série,
2005/05/09
Regulamento Administrativo n.º 3/2005, Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. B.O. n.º: 14,
I Série, Sup.,
2005/04/04
Regulamento Administrativo n.º 2/2005, Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo. B.O. n.º: 13,
I Série,
2005/03/28
Regulamento Administrativo n.º 1/2005, Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999. B.O. n.º: 12,
I Série,
2005/03/21
Regulamento Administrativo n.º 42/2004, Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico. B.O. n.º: 52,
I Série, Sup.,
2004/12/30
Regulamento Administrativo n.º 41/2004, Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 38/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999. B.O. n.º: 51,
I Série,
2004/12/22
Regulamento Administrativo n.º 37/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas da realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental. B.O. n.º: 46,
I Série,
2004/11/15
Regulamento Administrativo n.º 36/2004, Aprova o Regulamento de Ética e Deontologia Profissional dos Auditores de Contas. B.O. n.º: 45,
I Série,
2004/11/08
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. B.O. n.º: 43,
I Série,
2004/10/25
Regulamento Administrativo n.º 34/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Galo de 2005. B.O. n.º: 42,
I Série,
2004/10/18
Regulamento Administrativo n.º 33/2004, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. B.O. n.º: 42,
I Série,
2004/10/18
Regulamento Administrativo n.º 32/2004, Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau. B.O. n.º: 35,
I Série,
2004/08/30
Regulamento Administrativo n.º 31/2004, Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. B.O. n.º: 34,
I Série,
2004/08/23
Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 29/2004, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2004. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. B.O. n.º: 33,
I Série,
2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. B.O. n.º: 32,
I Série,
2004/08/09
Regulamento Administrativo n.º 26/2004, Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento. B.O. n.º: 32,
I Série,
2004/08/09
Regulamento Administrativo n.º 25/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999. B.O. n.º: 31,
I Série,
2004/08/02
Regulamento Administrativo n.º 24/2004, Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. B.O. n.º: 30,
I Série,
2004/07/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2004, Aprovação das Normas de Auditoria. B.O. n.º: 30,
I Série,
2004/07/26
Regulamento Administrativo n.º 22/2004, Constituição de reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. B.O. n.º: 30,
I Série,
2004/07/26
Regulamento Administrativo n.º 21/2004, Cria uma Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico. B.O. n.º: 26,
I Série,
2004/06/28
Regulamento Administrativo n.º 20/2004, Altera o artigo 1.º das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. B.O. n.º: 26,
I Série,
2004/06/28
Regulamento Administrativo n.º 19/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas comemorativas do 5.º Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria. B.O. n.º: 25,
I Série,
2004/06/21
Regulamento Administrativo n.º 18/2004, Cria a Obra Social dos Serviços de Alfândega. B.O. n.º: 24,
I Série,
2004/06/14
Regulamento Administrativo n.º 17/2004, Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. B.O. n.º: 24,
I Série,
2004/06/14
Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. B.O. n.º: 22,
I Série,
2004/05/31
Regulamento Administrativo n.º 15/2004, Constitui o Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A. B.O. n.º: 20,
I Série,
2004/05/17
Regulamento Administrativo n.º 14/2004, Cria o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. B.O. n.º: 19,
I Série,
2004/05/10
Regulamento Administrativo n.º 13/2004, Regime de utilização das cantinas do Instituto de Acção Social. B.O. n.º: 16,
I Série,
2004/04/19
Regulamento Administrativo n.º 12/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2001, que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho do Desporto. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 11/2004, Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 10/2004, Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. B.O. n.º: 14,
I Série,
2004/04/05
Regulamento Administrativo n.º 9/2004, Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro. B.O. n.º: 13,
I Série,
2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 8/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2003. B.O. n.º: 13,
I Série,
2004/03/29
Regulamento Administrativo n.º 7/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto. B.O. n.º: 9,
I Série,
2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 6/2004, Altera o Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro. B.O. n.º: 9,
I Série,
2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 5/2004, Altera os Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho. B.O. n.º: 9,
I Série,
2004/03/01
Regulamento Administrativo n.º 4/2004, Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. B.O. n.º: 8,
I Série,
2004/02/23
Regulamento Administrativo n.º 3/2004, Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio. B.O. n.º: 4,
I Série, Sup.,
2004/01/29
Regulamento Administrativo n.º 2/2004, Define as normas reguladoras dos Centros de Sinistrados. B.O. n.º: 1,
I Série,
2004/01/05
Regulamento Administrativo n.º 1/2004, Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. B.O. n.º: 1,
I Série,
2004/01/05
Regulamento Administrativo n.º 41/2003, Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. B.O. n.º: 51,
I Série,
2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 40/2003, Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. B.O. n.º: 51,
I Série,
2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 39/2003, Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. B.O. n.º: 51,
I Série,
2003/12/23
Regulamento Administrativo n.º 38/2003, Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis. B.O. n.º: 48,
I Série,
2003/12/01
Regulamento Administrativo n.º 37/2003, Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). B.O. n.º: 47,
I Série,
2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 36/2003, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003. B.O. n.º: 47,
I Série,
2003/11/24
Regulamento Administrativo n.º 35/2003, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento. B.O. n.º: 46,
I Série,
2003/11/17
Regulamento Administrativo n.º 34/2003, Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. B.O. n.º: 44,
I Série,
2003/11/03
Regulamento Administrativo n.º 33/2003, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. B.O. n.º: 43,
I Série,
2003/10/27
Regulamento Administrativo n.º 32/2003, Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social. B.O. n.º: 41,
I Série,
2003/10/13
Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. B.O. n.º: 39,
I Série,
2003/09/29
Regulamento Administrativo n.º 30/2003, Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas. B.O. n.º: 39,
I Série,
2003/09/29
Regulamento Administrativo n.º 29/2003, Regulamento da Certificação de Origem. B.O. n.º: 37,
I Série,
2003/09/15
Regulamento Administrativo n.º 28/2003, Regulamento das Operações de Comércio Externo. B.O. n.º: 37,
I Série,
2003/09/15
29/03/2024 13:54:30 WF2010