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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2023, Louva um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2023, Delega competências na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC). |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2023, Delega competências na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2023, Delega competências na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2023, Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2023, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2023/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2023, Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2023, Aprova o plano de contas relativo à contabilidade. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Templos de Lou Pan». |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2023, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2023, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2023, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2023, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023, Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2023, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 25/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 24/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 23/2023, Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 22/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 21/2023, Autoriza a «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2023, Designa os membros do Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup., 2023/05/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 54/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2023, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2023, Nomeia, em comissão eventual de serviço, a trabalhadora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, para exercer funções no Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 8/2023, Nomeia um indivíduo como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2023, Cessa funções de um membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico e nomeia outro membro efectivo da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2023, Nomeia a chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC). |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2023, Nomeia a chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2023/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2023, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2024. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2023/05/30 |
| Ordem Executiva n.º 20/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Lei n.º 7/2023, Regime jurídico de captação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2023, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para desempenhar funções na Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, em Madrid, Espanha. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2023/05/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2023, Renova a nomeação dos membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2023/05/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2023, Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 18.º do Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2023, Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 16.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2022. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023, Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 — Organização e funcionamento do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2023/05/22 |
| Rectificação, Rectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2022. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2023/05/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 45 da Rua do Interior. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2023/05/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2023, Designa o vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2023/05/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2023, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2023/05/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2023, Renova os mandatos e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2023/05/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2023, Reconduz no cargo de adjunta do Comissário contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2023/05/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2023, Aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade da Cidade de Macau confere o grau de doutor. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2023/05/15 |
| Ordem Executiva n.º 19/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2023/05/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2023, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, o acordo de arrendamento das Instalações Escolares do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes situadas em Macau, na Avenida de Sidónio Pais. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2023/05/10 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 7/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2023/05/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2023, Renova o mandato do presidente e membros da Comissão de Saúde Mental, bem como nomeia os membros da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2023/05/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2023, Renova os mandatos dos vogais e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, bem como designa o presidente, os vogais e substitutos da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2023/05/10 |
| Deliberação n.º 11/2023/Mesa, Respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2023/05/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2023, Aprova o Curso Geral de Topografia, com a duração de 1 ano (em 2 semestres). |
B.O. n.º: 19, I Série, 2023/05/08 |
| Lei n.º 6/2023, Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2023/05/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de infra-estruturas destinadas à criação de ratos e às respectivas experiências, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2023/05/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de infra-estruturas destinadas à criação de ratos e às respectivas experiências, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2023/05/03 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública, dos alunos do curso de formação de oficiais e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso em posto do quadro de pessoal do CPSP, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes do CPSP, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes do CPSP, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes do CPSP e respectivas designações. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2023/05/02 |
| Lei n.º 5/2023, Regime do serviço público de estacionamento. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2023/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 18/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2023/04/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2023, Subdelega no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau a competência executiva para decidir sobre os requerimentos da renovação de autorização de residência temporária, em referência à autorização concedida por aquisição de bens imóveis. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2023/04/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2023, Designa os membros do Conselho Administrativo da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2023/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2023, Renova o mandato e designa os membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2023/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2023, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2023, Aprova a tabela de taxas a cobrar nos termos da Lei n.º 17/2022. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2023, Aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2023, Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 17/2022. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 17/2023, Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 16/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na área da medicina tradicional chinesa entre a Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa e a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2023, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2023, Organização e funcionamento da Imprensa Oficial. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2023, Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2023, Nomeia, em comissão eventual de serviço, os trabalhadores do Instituto Cultural para exercer funções na Sociedade Orquestra de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2023/04/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2023/04/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2023/04/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2023, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Cinco Animais Auspiciosos da China Antiga». |
B.O. n.º: 16, I Série, 2023/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2023, Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2023/04/17 |
| Ordem Executiva n.º 15/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2023/04/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2023, Designa o membro efectivo do Conselho de Educação, em substituição do membro efectivo anterior. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2023/04/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2023, Renova o mandato do vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2023/04/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2023, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Concórdia Associação de Bem-Estar e Educação de Macau, o acordo de arrendamento das instalações escolares situadas em Macau, na Rua do Asilo, Bairro da Ilha Verde, n.º 35. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2023/04/12 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 22/2023, Designa os membros efectivos da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais, em substituição dos membros efectivos e designa um membro efectivo e seu suplente. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2023/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2023/04/12 |
| Deliberação n.º 1/2023/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2022. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2023/04/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2023, Define os programas do «Curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil», do «Curso complementar de técnico superior de segurança na construção civil» e do «Curso de formação de técnico de segurança na construção civil». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2023/04/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2023, Aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2023/04/11 |
| Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2023/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2023, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2023, Nomeia os membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2023, Nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2023, Subdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema de informação e gestão laboratorial (LIMS) para o Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2023, Autoriza a renovação da utilização de 9 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2023, Subdelega competências na directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, substituta. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2023, Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2023, Subdelega competências na directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, substituta. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2023/04/06 |
