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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 14/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Exploração do Depósito de Combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2023, Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2023, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2023, Subdelega no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau». |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2023, Nomeia os membros do Conselho Geral da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2023, Designa o representante dos Serviços de Polícia Unitários como vogal da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do vogal anterior. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2023, Renova a nomeação do membro efectivo do grupo de nova apreciação. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2023, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Secretaria do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2675 (2023) relativa à situação no Médio Oriente (Comité 2140), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 15 de Fevereiro de 2023. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2023, Designa e renova o mandato dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023, Renova as nomeações e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2023/03/22 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia dos agentes pertencentes ao quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, dos alunos do curso de formação de oficiais e dos instruendos do curso de formação de instruendos, ambos para ingresso no quadro de pessoal do CB, os modelos e designações dos uniformes especiais dos agentes do CB, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas dos agentes do CB, dos alunos do CFO e dos instruendos do CFI, os modelos das insígnias de mérito comportamental, bem como os equipamentos individuais dos agentes do CB e respectivas designações. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2023/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2023, Aprova o modelo, descrição e demais características do distintivo a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega que se encontrem a exercer funções na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2023/03/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2023, Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais, dos alunos do curso de formação de oficiais para ingresso na categoria de chefe superior da carreira do CGP, e dos instruendos do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do CGP, os modelos dos uniformes especiais do pessoal do CGP e respectivas designações, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas do CGP, bem como os equipamentos individuais do pessoal do CGP. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2023/03/20 |
| Ordem Executiva n.º 13/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup.2, 2023/03/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2023, Revê a concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, onde se encontravam construídos o prédio n.º 493 da Estrada da Penha e o prédio n.os 157 a 159 da Rua da República. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o vice-presidente do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2023, Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2023. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2023, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação da plataforma inteligente de simulação colaborativa ar-espaço-terra, baseada na internet das coisas e nos dados de satélite, para o Laboratório de Referência do Estado de Internet das Coisas para a Cidade Inteligente da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2023, Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2023, Renova a nomeação e designa os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2023, Designa o membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 2/2023, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o director dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2023, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2023/03/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2023, Fixa o número de dias, a atribuição das respectivas ajudas e despesas com transporte em que o dirigente do serviço tem competência para autorizar a missão oficial de serviço. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup., 2023/03/13 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 12/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 3/2023, Lei dos arquivos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 2/2023, Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 11/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, Sup., 2023/03/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2023, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2023, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2023, Fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2023, Renova o mandato do presidente e membros do Conselho de Especialidades e designa membros do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2023, Designa os representantes da Associação Geral Internacional de Jovens Empresários Macau, China, como vogais efectivo e suplente do Conselho de Juventude, em substituição de outro vogal do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2023, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação de Apoio à Escola Secundária Pui Ching de Macau, o acordo de arrendamento das instalações escolares (Edifício Escolar 2) situadas em Coloane, no aterro da Concórdia, junto à Estrada de Seac Pai Van, Lote 12a. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2023, Subdelega no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação de Educação Santo António, o acordo de arrendamento das instalações escolares situadas em Macau, na Avenida 1.º de Maio n.º 214. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 24/2023, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2023, Nomeia o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2023, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Botswana. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2023, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entra em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2023, Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2023, Renova o mandato e designa os vogais da Comissão de Classificação de Espectáculos. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2023/03/08 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Fevereiro de 2023 : Ao abrigo da Lei n.º 16/2001 (e dos respectivos Despachos do Chefe do Executivo bem como dos contratos de concessão), as sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo”, para efeitos do artigo 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal e os seus trabalhadores não são equiparados ao funcionário. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2023, Aprova o Regulamento de financiamento pelo Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2023, Respeitante à lista do membro substituto dos representantes dos membros do órgão municipal do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Ordem Executiva n.º 10/2023, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Guotai Junan Valores Mobiliários (Macau) Sociedade Unipessoal Limitada», para prestar serviços relativos a transacções de valores mobiliários, gestão de fortunas e financiamento decorrentes de investimentos em instrumentos financeiros. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Ordem Executiva n.º 9/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2023/03/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2023, Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios neles existentes, dos prédios situados na península de Macau, no Beco do Cisne n.os 4 a 8. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2023, Renova o mandato e designa os membros do Conselho do Património Cultural. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2023, Subdelega na directora dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 202 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 298 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2023, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para desempenhar funções no Departamento de Comunicação Global do Secretariado das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2023/03/01 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2023, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 13 de Fevereiro de 2023, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2023, Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2023, Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Ordem Executiva n.º 8/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação sobre a supervisão e administração de medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos entre a Administração Nacional de Produtos Médicos e a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Produtos Médicos. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2023, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2022/2023. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2023, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2022/2023. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2005 — Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2023, Nomeia e renova o presidente e os membros da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 8, II Série, Sup., 2023/02/24 |
| Ordem Executiva n.º 7/2023, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2023/02/24 |
| Rectificação, Rectificação da versão chinesa do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2023. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2023, Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2023, Renova a nomeação do vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2023, Renova a nomeação do vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2023, Renova a nomeação do vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2023, Designa e renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2023, Renova o mandato e designa os vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, designa o vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico, bem como renova a nomeação e designa os substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2023/02/22 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2023, Aprova o Regulamento da concessão de apoio financeiro pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2023/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023, Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2023/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2023, Altera o artigo 1.º do Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2023/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2023, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2022. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2023/02/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio urbano n.º 23 da Rua dos Mercadores. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2023, Respeitante a uma companhia limitada que declara a desistência da concessão de uso privativo de um terreno situado junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1.º de Maio, na península de Macau. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2023, Autoriza o cancelamento da utilização de 32 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 32 câmaras de videovigilância. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2662 (2022) relativa à situação na Somália, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Novembro de 2022. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2667 (2022) relativa à situação na República Democrática do Congo (RDC sanções), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2022. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2023, Manda publicar a Resolução n.º 2664 (2022) relativa às questões relacionadas com as sanções, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 2022. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2023, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2023, Renova as nomeações do presidente e administradores do Conselho de Administração da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2023, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2023, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2023, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2023/02/15 |
| Resolução n.º 1/2023, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023, Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023, Altera o anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2023, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2016. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2023, Extingue o Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos e a Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2023, Obra Social do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2023, Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2023, Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2023/02/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2023, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2023/02/08 |
