| Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024, Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo). |
2024/01/02 |
| Lei n.º 20/2023, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
2023/12/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2023, Manda publicar que por motivo de morte, um membro do 1.º sector — industrial, comercial e financeiro perdeu a qualidade de membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
2023/12/04 |
| Lei n.º 13/2018, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
2018/12/17 |
| Lei n.º 11/2012, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». |
2012/09/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
2012/07/05 |
| Resolução n.º 1/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). |
2012/07/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. |
2012/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
2012/04/23 |
| Lei n.º 12/2008, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». |
2008/10/06 |
| Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. |
2004/04/05 |
