Governo da RAEM

Medalhas e Títulos Honoríficos

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Regulamento Administrativo n.º 13/2007, Altera o Regulamento Administrativo n.º 28/2001. Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2001, Cria a Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos. Regulamento Administrativo n.º 28/2001, Institui medalhas e títulos honoríficos.
Decreto-Lei n.º 36/89/M, Revogado - Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, (Instituição de medalhas em Macau). Decreto-Lei n.º 115/84/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. (Medalha de Valor). Decreto-Lei n.º 42/82/M, Revogado - Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 21/79/M, Revogado - Institui a medalha de Mérito Desportivo de Macau.

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