Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. | 2023/11/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020,  - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2020/02/17 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2018/01/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2016/01/25 |
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2013/01/14 |
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2010/01/25 |
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
2007/03/12 |
Documentos Relacionados |
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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais |
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Informação
| Tutela | Chefe do Executivo |
| Endereço | Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU |
| Fax | (853) 28 716 116 |
| Telefone | (853) 28 716 006 |
| info@gpdp.gov.mo | |
| URL | http://www.gpdp.gov.mo |
