Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

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Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Regime Jurídico Tratamento e Protecção de Dados Pessoais

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.	2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2007/03/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.	2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.	2005/08/22
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.	2019/11/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos relativos à cooperação no domínio de protecção de dados pessoais, com o Office of the Privacy Commissioner for Personal Data da Região Administrativa Especial de Hong Kong.	2025/06/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).	2025/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.	2024/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.	2024/02/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Nomeia o director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.	2024/01/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2024, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.	2024/01/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2021, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.	2021/11/15

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 20, II Série, Declaração.	2015/05/20
B.O. n.º: 18, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento uma vaga de técnico superior principal e uma de técnico principal.	2015/05/06
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos.	2015/04/29
B.O. n.º: 15, II Série, Extractos de despachos.	2015/04/15
B.O. n.º: 15, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de relações públicas.	2015/04/15
B.O. n.º: 13, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista.	2015/04/01
B.O. n.º: 13, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal e uma de técnico principal.	2015/04/01
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos.	2015/04/01
B.O. n.º: 11, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe.	2015/03/18
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos.	2015/03/11

Informação

Tutela	Chefe do Executivo
Endereço	Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax	(853) 28 716 116
Telefone	(853) 28 716 006
e-mail	info@gpdp.gov.mo
URL	http://www.gpdp.gov.mo

27/07/2025 07:53:35 BO12

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