Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022, Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/11/26
Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. 2022/09/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2022, Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 2022/07/27
Ordem Executiva n.º 26/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2022/06/29
Ordem Executiva n.º 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. 2022/06/13
Ordem Executiva n.º 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. 2022/06/06
Ordem Executiva n.º 15/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2022/04/19
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 1/2022, Louva um assessor deste Gabinete. 2022/03/23
Ordem Executiva n.º 11/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2022/03/04
Ordem Executiva n.º 8/2022, Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. 2022/02/21

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos. 2022/11/30
B.O. n.º: 46, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/16
B.O. n.º: 45, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/09
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. 2022/10/26
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos. 2022/09/07
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/10
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos. 2022/07/13
B.O. n.º: 19, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/11
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. 2022/04/27
B.O. n.º: 15, II Série, Declaração. 2022/04/13

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05/12/2022 06:26:34 WF2012