Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 86/91/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades. 1991/05/20
Despacho n.º 7/SAJAA/91, Confirma as subdelegações de competências anteriormente conferidas e ratifica todos os actos praticados entre 23 de Abril de 1991 e a data deste despacho. 1991/04/29
Despacho n.º 11/GM/91, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica. 1991/01/28
Despacho n.º 7/SAJAA/90, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. 1990/10/22
Portaria n.º 197/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica. 1990/10/03
Portaria n.º 190/90/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 179/90/M, de 13 de Setembro, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça) 1990/09/26
Portaria n.º 179/90/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/09/13
Despacho n.º 93/GM/90, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Transição. 1990/08/08
Despacho n.º 89/GM/90, Exonera uma assessora do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/08/06
Despacho n.º 91/GM/90, Exonera uma secretária pessoal do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/08/06

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 24, II Série, Extracto de despacho. 2020/06/10
B.O. n.º: 23, II Série, Extracto de despacho. 2020/06/03
B.O. n.º: 22, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/27
B.O. n.º: 18, II Série, Extracto de despacho. 2020/04/29
B.O. n.º: 15, II Série, Extracto de despacho. 2020/04/08
B.O. n.º: 14, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/04/01
B.O. n.º: 13, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2020/03/25
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2020/03/04
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22

Informação

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