Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para outorgar em nome da RAEM, o contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano. 2001/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau com Órgãos Judiciais do Interior da China, o acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau. 2001/06/04
Ordem Executiva n.º 18/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2001/05/07
Ordem Executiva n.º 16/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2001/04/17
Ordem Executiva n.º 11/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2001/03/13
Ordem Executiva n.º 9/2001, Delega na Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2001/02/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2001, Atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente. 2001/02/07
Ordem Executiva n.º 4/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2001/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da RAEM, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a RAEM da República Popular da China. 2001/01/15
Ordem Executiva n.º 1/2001, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2001/01/02

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2024/03/27
B.O. n.º: 8, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/21
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos. 2024/02/07
B.O. n.º: 2, II Série, Extracto de despacho. 2024/01/10
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/21
B.O. n.º: 50, II Série, Extractos de despachos. 2023/12/13
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2023/11/29
B.O. n.º: 42, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/18
B.O. n.º: 40, II Série, Extracto de despacho. 2023/10/05
B.O. n.º: 34, II Série, Extracto de despacho. 2023/08/23

Informação

Endereço Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
29/03/2024 20:41:07 WF2010