Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho n.º 90/GM/90, Exonera um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/08/06
Despacho n.º 50/SAAE/90, Eleva o valor do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça. 1990/04/23
Despacho n.º 3/SAAE/90, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça um fundo permanente. 1990/01/22
Despacho n.º 1-A/SAAJ/89, Subdelega uma competência no chefe do seu Gabinete. 1989/12/18
Portaria n.º 206/89/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça — Revoga as Portarias n.os 121/88/M e 175/89/M, de 12 de Julho e 9 de Outubro, respectivamente. 1989/12/11
Portaria n.º 175/89/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Gabinete para a Modernização Legislativa. 1989/10/09
Despacho n.º 32/SAAE/89, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça. 1989/01/30
Despacho n.º 42/SAAJ/88, Subdelegando uma competência no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e justiça. 1988/10/31
Portaria n.º 121/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça. — Revoga as Portarias 105/88/M e 110/88/M, respectivamente, de 21 e 27 de Junho. 1988/07/12
Portaria n.º 82/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça as competências relativas à Imprensa Oficial de Macau. 1988/05/09

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 22, II Série, Extracto de despacho. 2020/05/27
B.O. n.º: 18, II Série, Extracto de despacho. 2020/04/29
B.O. n.º: 15, II Série, Extracto de despacho. 2020/04/08
B.O. n.º: 14, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/04/01
B.O. n.º: 13, II Série, Extracto de despacho. Declaração. 2020/03/25
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos. 2020/03/11
B.O. n.º: 10, II Série, Extracto de despacho.Declaração. 2020/03/04
B.O. n.º: 4, II Série, Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de 2019. 2020/01/22
B.O. n.º: 4, II Série, Extractos de despachos. 2020/01/22
B.O. n.º: 1, II Série, Declarações. 2020/01/02

Informação

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