Governo da RAEM

Administração e Justiça


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Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. Ordem Executiva n.º 11/2000, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.

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  • Ordem Executiva n.º 63/2019, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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Portaria n.º 141/87/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça.
Portaria n.º 90/87/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça.
Despacho n.º 10/GM/87, Delega uma competência no Secretário-Adjunto para a Administração.
Portaria n.º 90/86/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração as competências próprias do Governador, relativas à Polícia Judiciária.
Portaria n.º 89/86/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências.
Portaria n.º 82/86/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências.
Portaria n.º 22/86/M, Renova as delegações de competência conferidas aos respectivos destinatários pelas Portarias 87/85/M, 89/85/M, 90/85/M e 91/85/M, todas de 11 de Maio, e pela Portaria n.º 111/85/M, de 8 de Junho.
Portaria n.º 87/85/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências. — Revogações.
Portaria n.º 206/84/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência executiva do Governador, respeitante ao Gabinete dos Assuntos de Justiça e dos Registo e Notariado.
Portaria n.º 137/84/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência do Governador prevista no Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março.

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