Governo da RAEM

Administração e Justiça


Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▲
Código do Registo Predial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/99/M 1999/09/20
Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M 1999/10/11
Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M 1999/10/11
Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M 1999/10/18
Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M 1999/10/25
Código de Processo Administrativo Contencioso, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M 1999/12/13
Lei n.º 22/2009, Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções. 2009/12/17
Ordem Executiva n.º 120/2009, Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça. 2009/12/20
Regulamento Administrativo n.º 24/2010, Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau. 2010/12/27
Ordem Executiva n.º 112/2010, Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau». 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2011, Publica os «Princípio e critérios susceptíveis da recusa de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos» e o modelo de impresso próprio a utilizar para os efeitos do pedido de autorização para o exercício de actividade privada após a cessação de funções por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. 2012/01/03
Ordem Executiva n.º 180/2019, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça. 2019/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 18/2021, Revogado - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019. 2021/06/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 67/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/12/18
Ordem Executiva n.º 62/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente ao funções de Chefe do Executivo. 2000/11/13
Ordem Executiva n.º 61/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/10/19
Ordem Executiva n.º 58/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer internamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/09/18
Ordem Executiva n.º 56/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/09/11
Ordem Executiva n.º 55/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/09/04
Ordem Executiva n.º 54/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2000, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo sobre a dispensa de vistos entre a RAEM e o Estado Independente de Samoa. 2000/08/14
Ordem Executiva n.º 44/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/07/24
Ordem Executiva n.º 33/2000, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. 2000/06/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 48, II Série, Extractos de despachos. 2022/11/30
B.O. n.º: 46, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/16
B.O. n.º: 45, II Série, Extracto de despacho. 2022/11/09
B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. 2022/10/26
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos. 2022/09/07
B.O. n.º: 32, II Série, Extractos de despachos. 2022/08/10
B.O. n.º: 28, II Série, Extractos de despachos. 2022/07/13
B.O. n.º: 19, II Série, Extracto de despacho. 2022/05/11
B.O. n.º: 17, II Série, Extracto de despacho. 2022/04/27
B.O. n.º: 15, II Série, Declaração. 2022/04/13

Informação

Endereço Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Fax (853) 28 726 880
Telefone (853) 28 726 886
URL http://www.gsaj.gov.mo
29/03/2024 18:55:23 WF2010