Governo da RAEM

Administração Pública

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 28/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. 2018/10/15
Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. 2017/08/14
Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. 2017/06/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. 2017/04/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. 2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2016/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013, Aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. 2013/09/23
Lei n.º 1/2013, Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais). 2013/01/21
Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. 2010/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010, Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos». 2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2010, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. 2010/12/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006. 2009/11/09
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, Alteração ao regime de administração financeira pública. 2009/08/10
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). 2009/03/30
Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). 2009/03/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. 2009/01/12
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007, Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir. 2007/08/15
Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. 2007/05/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007, Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico. 2007/04/02
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. 2007/04/02
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 2006/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006, Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006. 2006/11/13
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 2006/08/28
Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. 2006/04/24
Regulamento Administrativo n.º 31/2004, Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. 2004/08/23
Lei n.º 8/2004, Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública. 2004/08/16
Regulamento Administrativo n.º 25/2004, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2004/08/02
Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. 2003/07/28
Regulamento Administrativo n.º 35/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2001/12/31
Regulamento Administrativo n.º 25/2001, Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2001/10/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2001, Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos subscritores do Fundo de Pensões. 2001/10/29
Regulamento Administrativo n.º 3/2001, Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999. 2001/04/02
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2000, Determinando que os dirigentes dos serviços e organismos públicos designem, de entre os titulares dos cargos de direcção e chefia ou de entre os membros do conselho de administração ou órgão equiparado, o responsável por algumas tarefas. 2000/10/25
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2000, Determinando que todos os serviços públicos devam dispor de dois quadros de informação destinados à afixação de documentos de natureza informativa. — Revoga o Despacho n.º 70/GM/88, de 9 de Julho. 2000/07/17
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2000, Determinando que todos os trabalhadores das entidades que integram a Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os órgãos municipais provisórios e os institutos públicos, devem estar identificados sempre que se encontrem no exercício de funções de atendimento. 2000/02/08
Regulamento Administrativo n.º 6/1999, Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. 1999/12/20
Decreto-Lei n.º 57/99/M, Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho. 1999/10/11
Decreto-Lei n.º 85/84/M, Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril. 1984/08/11

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, Revogado - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. 2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 23/2011, Revogado - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2011/08/08
Lei n.º 3/98/M, Revogado - Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. 1998/06/29
Decreto-Lei n.º 35/94/M, Revogado - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações. 1994/07/18
Decreto-Lei n.º 53/93/M, Revogado - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. 1993/09/27
Decreto-Lei n.º 29/93/M, Revogado - Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações. 1993/06/21
Lei n.º 13/92/M, Revogado - Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. 1992/08/17
Decreto-Lei n.º 23/85/M, Revogado - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações. 1985/03/23

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Habitação Social, da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, da Divisão de Licenciamento, da Divisão de Organização, da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios e da Divisão de Divulgação e Promoção do Instituto de Habitação, que exercem funções de atendimento ao público e dos técnicos da Divisão de Informática que exercem funções de suporte ao sistema informático das subunidades acima referidas. 2020/06/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2020, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2021. 2020/06/22
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Museu Marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que exercem funções nas salas de exposição. 2020/06/22
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 49/2020, Fixa o horário específico de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. 2020/05/18
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2020, Revoga o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 97/2015. 2020/05/18
Lei n.º 6/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. 2020/04/27
Lei n.º 3/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. 2020/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2020, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. 2020/03/23
Ordem Executiva n.º 7/2020, Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015. 2020/02/10
Ordem Executiva n.º 6/2020, Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. 2020/02/03