Governo da RAEM

RJFP - IV - Recrutamento no Exterior

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Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Despacho n.º 38/GM/98, Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. Despacho n.º 8/GM/97, Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto. Decreto-Lei n.º 48/95/M, Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. Decreto-Lei n.º 38/95/M, Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. Despacho n.º 63/GM/94, Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária. Decreto-Lei n.º 43/94/M, Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. Despacho n.º 16/GM/94, Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento. Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. Despacho n.º 223/85, Respeitante à atribuição de casas a funcionários e agentes recrutados no exterior.
Decreto-Lei n.º 45/99/M, Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. Decreto-Lei n.º 44/99/M, Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior. Decreto-Lei n.º 347/99, Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999. Decreto-Lei n.º 246/99, Prorroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro. Despacho n.º 22/SAAEJ/98, Aprova o modelo de certificado comprovativo do conhecimento da língua portuguesa. Decreto-Lei n.º 13/98/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. Decreto-Lei n.º 19/97/M, Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. Rectificação, (Despacho n.º 8/GM/97) Despacho n.º 44/GM/95, Revogado - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. Despacho n.º 17/GM/95, Determinando a publicação no Boletim Oficial dos Despachos n.os 8-D/94, de 25 de Maio, e 2-D/95, de 15 de Fevereiro, proferidos no âmbito dos Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente (Tabelas de equivalência das categorias da Administração de Macau com as da Administração da República no processo de integração). Despacho n.º 31/GM/94, Determinando os documentos que devem constar do processo de reconhecimento das opções previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 14/94/M, Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. Decreto-Lei n.º 357/93, Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa. Despacho n.º 10/GM/89, Revogado - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. Decreto-Lei n.º 8/88/M, Revogado - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. Decreto-Lei n.º 68/87/M, Revogado - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. Despacho n.º 35/SAEFT/86, Revogado - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. Despacho n.º 86/85, Revogado - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. Despacho n.º 221/84, Revogado - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau.

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Nova publicação, Tabelas de equivalências de carreiras e categorias, constantes do Despacho n.º 8-D/94, rectificado, e do Despacho n.º 2-D/95, do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.