Governo da RAEM

RJFP - IV - Recrutamento no Exterior

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). 1999/11/29
Despacho n.º 38/GM/98, Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. 1998/04/20
Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. 1998/04/20
Despacho n.º 8/GM/97, Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto. 1997/02/03
Decreto-Lei n.º 38/95/M, Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. 1995/08/07
Despacho n.º 63/GM/94, Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária. 1994/10/03
Despacho n.º 16/GM/94, Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento. 1994/03/28
Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. 1992/09/21
Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. 1992/08/03
Despacho n.º 223/85, Respeitante à atribuição de casas a funcionários e agentes recrutados no exterior. 1985/10/07

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 45/99/M, Revogado - Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. 1999/09/13
Decreto-Lei n.º 13/98/M, Revogado - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. 1998/04/20
Decreto-Lei n.º 19/97/M, Revogado - Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. 1997/05/26
Decreto-Lei n.º 48/95/M, Revogado - Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. 1995/09/18
Despacho n.º 44/GM/95, Revogado - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. 1995/08/07
Decreto-Lei n.º 43/94/M, Revogado - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. 1994/08/15
Decreto-Lei n.º 14/94/M, Revogado - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. 1994/02/23
Despacho n.º 10/GM/89, Revogado - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. 1989/01/23
Decreto-Lei n.º 8/88/M, Revogado - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. 1988/02/01
Decreto-Lei n.º 68/87/M, Revogado - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. 1987/10/26
Despacho n.º 35/SAEFT/86, Revogado - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. 1986/12/15
Despacho n.º 86/85, Revogado - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. 1985/04/20
Despacho n.º 221/84, Revogado - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. 1984/09/01

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Nova publicação, Tabelas de equivalências de carreiras e categorias, constantes do Despacho n.º 8-D/94, rectificado, e do Despacho n.º 2-D/95, do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento. 1995/04/24
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