RJFP - IV - Recrutamento no Exterior
Documentos nesta Categoria
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| Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). | 1999/11/29 |
| Despacho n.º 38/GM/98, Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. | 1998/04/20 |
| Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. | 1998/04/20 |
| Despacho n.º 8/GM/97, Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto. | 1997/02/03 |
| Decreto-Lei n.º 38/95/M, Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. | 1995/08/07 |
| Despacho n.º 63/GM/94, Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária. | 1994/10/03 |
| Despacho n.º 16/GM/94, Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento. | 1994/03/28 |
| Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. | 1992/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. | 1992/08/03 |
| Despacho n.º 223/85, Respeitante à atribuição de casas a funcionários e agentes recrutados no exterior. | 1985/10/07 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 45/99/M,  - Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. |
1999/09/13 |
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Decreto-Lei n.º 13/98/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. |
1998/04/20 |
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Decreto-Lei n.º 19/97/M, - Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. |
1997/05/26 |
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Decreto-Lei n.º 48/95/M, - Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. |
1995/09/18 |
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Despacho n.º 44/GM/95, - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. |
1995/08/07 |
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Decreto-Lei n.º 43/94/M, - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. |
1994/08/15 |
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Decreto-Lei n.º 14/94/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. |
1994/02/23 |
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Despacho n.º 10/GM/89, - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. |
1989/01/23 |
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Decreto-Lei n.º 8/88/M, - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. |
1988/02/01 |
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Decreto-Lei n.º 68/87/M, - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. |
1987/10/26 |
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Despacho n.º 35/SAEFT/86, - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. |
1986/12/15 |
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Despacho n.º 86/85, - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. |
1985/04/20 |
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Despacho n.º 221/84, - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. |
1984/09/01 |
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