Governo da RAEM

RJFP - Revogações

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Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Decreto-Lei n.º 8/97/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro. Decreto-Lei n.º 71/92/M, Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. Decreto-Lei n.º 37/91/M, Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.
Decreto-Lei n.º 43/98/M, Extingue os lugares de adjunto. Decreto-Lei n.º 28/98/M, Revogado - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 7/98/M, Revogado - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro. Decreto-Lei n.º 1/96/M, Revogado - Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território). Despacho n.º 59/GM/95, Aprova o modelo de impresso relativo à avaliação funcional de desempenho dos funcionários e agentes que exerçam o cargo de adjunto. Decreto-Lei n.º 37/95/M, Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior. Despacho n.º 26/GM/95, Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho. Decreto-Lei n.º 23/95/M, Revogado - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. Decreto-Lei n.º 62/93/M, Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 5/93/M, Revogado - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. Decreto-Lei n.º 60/92/M, Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. Decreto-Lei n.º 53/89/M, Revogado - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. Decreto-Lei n.º 8/86/M, Revogado - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). Decreto-Lei n.º 46/85/M, Revogado - Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço) Decreto-Lei n.º 27/85/M, Revogado - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.

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