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Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018, Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018, Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004. Lei n.º 4/2016, Lei de protecção dos animais. Regulamento Administrativo n.º 8/2016, Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005, Aprova e publica as regras complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004. Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, bem como altera e adita artigos à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP). Regulamento Administrativo n.º 40/2004, Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2004, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Regulamento Administrativo n.º 28/2004, Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos. Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004, Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas. Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004, Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003. Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, Aprova o «Regulamento dos apoios a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais». Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).

Rectificação, Da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003. Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2002,

- Altera o artigo 15.º da 'Tabela de taxas, preços e licenças' publicada no suplemento ao Boletim Oficial n.º 53/97, II Série, de 31 de Dezembro. Aviso,

- Aviso sobre a alteração da tabela de taxas, preços e licenças. Aviso,

- Aviso sobre a alteração e abolição da tabela de taxas, preços e licenças. Portaria n.º 80/99/M,

- Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau. Decreto-Lei n.º 2/99/M,

- Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau. Leal Senado,

- Alteração à Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado Leal Senado,

- Tabela de taxas, preços e licenças do Leal Senado Portaria n.º 17/91/M,

- Actualiza a tabela de taxas a cobrar pelos Serviços de Viação do Leal Senado, fixada pela Portaria n.º 61/88/M, de 14 de Março. Portaria n.º 61/88/M,

- Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. Portaria n.º 55/85/M,

- Dá nova redacção ao ponto 6 da Tabela de Taxas e Emolumentos, A — Secção de Licenças, e acrescenta 2 números à mesma Tabela. Portaria n.º 211/84/M,

- Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado de Macau. Portaria n.º 173/84/M,

- Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas. Portaria n.º 124/84/M,

- Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. Portaria n.º 225/83/M,

- Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. Portaria n.º 165/80/M,

- Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. Despacho n.º 91/79,

- Torna público o modelo de licença para o corte de árvores.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2019, Nomeia o presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais como coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, e renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2017, Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central e do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2017, Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016, Altera a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2016, Exonera um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte e nomeia outro membro do mesmo Conselho.
Rectificação, Versão chinesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2016, Exonera um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, e dois membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central, e nomeia um membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, e dois membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2015, Altera o artigo 1.º das regras complementares, aprovadas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2015, Exonera um coordenador-adjunto do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas e nomeia uma coordenadora-adjunta e um membro do mesmo Conselho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2015, Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e nomeia os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2015, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2014, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhoes, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2013, Renova a nomeação do coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas, bem como renova a nomeação e designa os coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2013, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2012, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2011, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2011, Designa o coordenador e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas e renova a nomeação dos coordenadores-adjuntos e membros dos mesmos Conselhos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2010, Exonera o coordenador dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas e designa um outro coordenador dos mesmos Conselhos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 492/2009, Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2009, Designa o coordenador, coordenadores-adjuntos e membros dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas.