Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Categorias Relacionadas

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.	2024/10/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça.	2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.	2021/03/01
Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2014/01/27
Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.	2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações.	2000/10/23
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.	1997/12/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.	1997/08/04
Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1990/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 5/2010, - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2010/02/01
Decreto-Lei n.º 80/99/M, - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.	1999/11/15
Decreto-Lei n.º 35/99/M, - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça.	1999/07/26
Portaria n.º 70/98/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1998/03/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça).	1997/12/15
Decreto-Lei n.º 10/97/M, - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.	1997/03/31
Portaria n.º 297/96/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1996/12/09
Despacho n.º 81/GM/95, - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1995/12/18
Decreto-Lei n.º 30/94/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações.	1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/93/M, - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações.	1993/06/21
Decreto-Lei n.º 20/93/M, - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.	1993/05/10
Despacho n.º 2/GM/92, - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1992/01/13
Despacho n.º 28/GM/91, - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1991/02/11
Portaria n.º 15/91/M, - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1991/01/28
Portaria n.º 80/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça.	1990/03/05
Decreto-Lei n.º 1/90/M, - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.	1990/01/18
Despacho n.º 146/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1989/12/21
Despacho n.º 145/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1989/12/21
Despacho n.º 114/GM/89, - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.	1989/10/04
Despacho n.º 113/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica.	1989/10/04
Portaria n.º 33/89/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1989/02/20
Despacho n.º 8/GM/88, - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica.	1988/01/18
Portaria n.º 26/87/M, - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1987/03/09
Portaria n.º 174/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1985/09/07
Decreto-Lei n.º 93/84/M, - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1984/08/25
Decreto-Lei n.º 29/84/M, - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.	1984/04/23
Decreto-Lei n.º 7/83/M, - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.	1983/01/29
Decreto-Lei n.º 22/82/M, - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.	1982/06/12
Decreto-Lei n.º 7/81/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território).	1981/03/07
Lei n.º 7/80/M, - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 38/79/M, - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo.	1979/12/01
Decreto-Lei n.º 26/79/M, - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1979/09/08
Decreto-Lei n.º 19/79/M, - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos.	1979/06/30
Decreto-Lei n.º 40/77/M, - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado.	1977/09/24
Decreto-Lei n.º 15/77/M, - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau.	1977/05/14
Diploma Legislativo n.º 9/73, - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1973/03/31
Diploma Legislativo n.º 1518, - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província.	1961/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Aviso n.º 141/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 140/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 180/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 126/99, Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 136/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 142/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 166/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 171/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 135/99, Torna público que o Governo da Confederação Suiça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13
Aviso n.º 134/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau.	1999/12/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 38, II Série, Extractos de despachos.	2019/09/18
B.O. n.º: 37, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2019/09/11
B.O. n.º: 37, II Série, Delegação e subdelegação de competências no subdirector destes Serviços.	2019/09/11
B.O. n.º: 36, II Série, Extractos de despachos.	2019/09/04
B.O. n.º: 35, II Série, Extractos de despachos.	2019/08/28
B.O. n.º: 34, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de cinco vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.	2019/08/21
B.O. n.º: 33, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas na categoria de ajudante principal.	2019/08/14
B.O. n.º: 33, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas na categoria de primeiro-ajudante.	2019/08/14
B.O. n.º: 33, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quinze vagas na categoria de segundo-ajudante.	2019/08/14
B.O. n.º: 33, II Série, Extracto de despacho.	2019/08/14

Informação

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Endereço	Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 16.º - 20.º andares, MACAU
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Telefone	(853) 28 564 225 / (853) 28 570 037
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