Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Categorias Relacionadas

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 18/2024, Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.	2024/10/28
Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça.	2021/08/23
Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado.	2021/03/01
Ordem Executiva n.º 60/2019, Altera o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2019/02/25
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2015/12/30
Regulamento Administrativo n.º 2/2014, Alteração à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2014/01/27
Ordem Executiva n.º 6/2010, Actualiza o quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado.	2010/02/01
Regulamento Administrativo n.º 22/2002, Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.	2002/10/28
Regulamento Administrativo n.º 36/2000, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações.	2000/10/23
Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.	1997/12/02
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.	1997/08/04
Despacho n.º 98/GM/90, Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1990/08/20

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 5/2010, - Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2010/02/01
Decreto-Lei n.º 80/99/M, - Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho.	1999/11/15
Decreto-Lei n.º 35/99/M, - Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça.	1999/07/26
Portaria n.º 70/98/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1998/03/23
Decreto-Lei n.º 57/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 30/94/M (Orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça).	1997/12/15
Decreto-Lei n.º 10/97/M, - Introduz na orgânica da Direcção dos Serviços de Justiça alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 30/94/M, de 20 de Junho, que reestrutura a Direcção do Serviços de Justiça.	1997/03/31
Portaria n.º 297/96/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1996/12/09
Despacho n.º 81/GM/95, - Dá nova redação aos nos. 2 e 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Criação do Gabinete para a Modernização Legislativa, cuja desinação foi alterada posteriormente para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1995/12/18
Decreto-Lei n.º 30/94/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Justiça. — Revogações.	1994/06/20
Decreto-Lei n.º 30/93/M, - Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações.	1993/06/21
Decreto-Lei n.º 20/93/M, - Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre.	1993/05/10
Despacho n.º 2/GM/92, - Dá nova redacção aos n.os. 2 e 3 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1992/01/13
Despacho n.º 28/GM/91, - Dá nova redacção aos n.os. 1 a 3 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro (Alteração da designação do Gabinete para a Modernização Legislativa para Gabinete para os Assuntos Legislativos).	1991/02/11
Portaria n.º 15/91/M, - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça.	1991/01/28
Portaria n.º 80/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Justiça.	1990/03/05
Decreto-Lei n.º 1/90/M, - Cria a Direcção de Serviços de Justiça. — Revoga os Decretos-Leis n.º 93/84/M, 23/88/M e 75/88/M, de 25 de Agosto, 28 de Março e 15 de Agosto, respectivamente.	1990/01/18
Despacho n.º 146/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Tradução Jurídica).	1989/12/21
Despacho n.º 145/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os. 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa).	1989/12/21
Despacho n.º 114/GM/89, - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.	1989/10/04
Despacho n.º 113/GM/89, - Dá nova redacção aos n.os 4 a 11 do Despacho n.º 8/GM/88, de 13 de Janeiro, dando uma nova recomposição estrutural ao Gabinete para a Tradução Jurídica.	1989/10/04
Portaria n.º 33/89/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1989/02/20
Despacho n.º 8/GM/88, - Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica.	1988/01/18
Portaria n.º 26/87/M, - Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1987/03/09
Portaria n.º 174/85/M, - Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1985/09/07
Decreto-Lei n.º 93/84/M, - Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça.	1984/08/25
Decreto-Lei n.º 29/84/M, - Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.	1984/04/23
Decreto-Lei n.º 7/83/M, - Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau.	1983/01/29
Decreto-Lei n.º 22/82/M, - Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.	1982/06/12
Decreto-Lei n.º 7/81/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 34.º do Decreto n.º 43899, de 6 de Setembro de 1961. (Substituição dos conservadores do Território).	1981/03/07
Lei n.º 7/80/M, - Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 38/79/M, - Cria, no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial, três lugares de escriturário-dactilógrafo.	1979/12/01
Decreto-Lei n.º 26/79/M, - Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1979/09/08
Decreto-Lei n.º 19/79/M, - Cria lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos.	1979/06/30
Decreto-Lei n.º 40/77/M, - Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado.	1977/09/24
Decreto-Lei n.º 15/77/M, - Cria um lugar de terceiro-ajudante (Q) no quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Comarca de Macau.	1977/05/14
Diploma Legislativo n.º 9/73, - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.	1973/03/31
Diploma Legislativo n.º 1518, - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província.	1961/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2020, Manda publicar a Decisão 63/1 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 4 de Março de 2020, relativa ao aditamento de uma substância à tabela I da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como as tabelas da referida Convenção actualizadas à data de 3 de Novembro de 2020.	2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Manda publicar as Decisões 63/2 e 63/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de estupefacientes ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 7 de Maio de 2020.	2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2020, Manda publicar as Decisões 63/4, 63/5, 63/6, 63/7, 63/8, 63/9, 63/10, 63/11, 63/12 e 63/13 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 4 de Março de 2020, relativas ao aditamento de substâncias aos quadros I, II e IV da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 3 de Novembro de 2020.	2020/09/09
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 17 de Julho de 2020.	2020/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020, Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.	2020/08/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.	2020/07/29
Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2528 (2020) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Junho de 2020.	2020/07/29
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2020, Manda tornar público a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «4.º Protocolo referente ao Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Macau, aos 28 de Novembro de 2019.	2020/07/22
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2020, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.ºs 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) (Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e Al-Qaida), tal como produzida em 26 de Maio de 2020.	2020/07/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2020, Manda publicar a Resolução n.º 2521 (2020) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Maio de 2020.	2020/07/08

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 12, II Série, Extractos de despachos	2003/03/19
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor, uma de letrado-chefe, uma de intérprete-tradutor principal e duas de primeiro-oficial.	2003/03/19
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos	2003/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos	2003/03/05
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos, Declaração	2003/03/05
B.O. n.º: 9, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor e duas de primeiro-oficial.	2003/02/26
B.O. n.º: 9, II Série, Aviso do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área linguística chinesa.	2003/02/26
B.O. n.º: 9, II Série, Aviso do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área administrativa, financeira e planeamento.	2003/02/26
B.O. n.º: 9, II Série, Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de letrado-chefe e uma de intérprete-tradutor principal.	2003/02/26
B.O. n.º: 9, II Série, Extractos de despachos	2003/02/26

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Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 16.º - 20.º andares, MACAU
Fax	28 710 445
Telefone	(853) 28 564 225 / (853) 28 570 037
e-mail	info@dsaj.gov.mo
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27/07/2025 00:39:18 BO12

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