Assuntos de Tráfego
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| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2021, Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018. | 2021/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2019, Altera os n.os 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. | 2019/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018, Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos. | 2018/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017, Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009. | 2017/10/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2016, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. | 2016/10/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2016, Aprovação de modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos. | 2016/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2016, Regulamento de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução. | 2016/02/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014, Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução. | 2014/06/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2013, Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. | 2013/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009, Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007. | 2009/07/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2008, Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril. | 2008/06/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008, Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. | 2008/05/13 |
| Ordem Executiva n.º 38/2007, Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005. | 2007/09/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução. | 2007/09/24 |
| Ordem Executiva n.º 104/2005, Aprova o novo modelo de carta de condução. | 2005/12/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2005, Fixa o modelo de livrete para veículos motorizados e semi-reboques. | 2005/01/24 |
| Decreto-Lei n.º 17/93/M, Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma. | 1993/04/28 |
| Regulamento do Trânsito Rodoviário, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. | 1993/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 67/84/M, Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau. | 1984/06/30 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010,  - Aprova a nova Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em substituição da tabela aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008. |
2010/12/21 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2008, - Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução. |
2008/05/13 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008, - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
2008/05/13 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000, - Aprova os modelos do livrete e dos impressos a usar pela Câmara Municipal de Macau Provisória, na sua qualidade de Direcção de Viação. |
2000/01/10 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, - Respeitante à emissão da Licença Internacional de Condução. |
2000/01/03 |
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Portaria n.º 578/99/M, - Aprova o modelo de Carta de Condução de Macau. — Revoga o modelo de Carta de Condução de Macau anexo ao Despacho n.º 39/GM/93, de 05 de Julho. |
1999/12/17 |
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Decreto-Lei n.º 114/99/M, - Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A. |
1999/12/17 |
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Despacho n.º 100/GM/98, - Respeitante aos modelos do Livrete a usar pelo Leal Senado. |
1998/11/03 |
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Despacho n.º 39/GM/93, - Aprova os modelos dos impressos a usar pelo Leal Senado de Macau, na qualidade de Direcção de Viação. |
1993/07/05 |
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Despacho n.º 40/93, - Aprova os modelos dos impressos a usar nas inspecções médico-sanitárias para condutores de veículos automóveis e ciclomotores. |
1993/06/28 |
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Decreto-Lei n.º 16/93/M, - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada. |
1993/04/28 |
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Lei n.º 13/87/M, - Cria a carreira de inspector-examinador. |
1987/08/17 |
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