| Regulamento Administrativo n.º 16/2003, Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única. |
2003/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
2018/12/27 |
| Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
2021/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
2024/01/15 |
