Regime de gestão dos vendilhões
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 1/2025, Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões. | 2025/02/24 |
| Lei n.º 22/2024, Regime de gestão dos vendilhões. | 2024/12/02 |
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